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Informativos

Consumidor consegue reduzir multa pelo distrato com construtora para 10% do valor pago no TJDFT

O consumidor Sérgio Souto vai ser ressarcido pela Construtora Pau Brasil, situada no Distrito Federal, devido a cobrança abusiva exigida para o distrato de uma promessa de compra e venda de imóvel residencial. Em Abril de 2010 o consumidor firmou uma promessa de compra e venda de uma unidade do...

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Página Inicial - IBEDEC - Direito do Consumidor

Notícias de jurisprudência

Escrito por Publicado em: Informativos
No Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 650.765/MG, de relatoria do Min. João Otávio de Noronha, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não depende da existência de prévio requerimento administrativo o interesse de agir em ação de exibição de documentos interposta pelo consumidor, quando se trate de documento comum a ambas as partes.
 

No Agravo Regimental no Recurso Especial 1446987/SP, de relatoria do Min. Marco Buzzi, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu dano moral e imputou o dever de indenizar da operadora de plano de saúde que excluiu, por cláusula contratual, tratamento de doença infecto-contagiosa do consumidor, negando a respectiva cobertura.

 

Decisão do STJ, no Agravo Regimental em Agravo no Recurso Especial 533.916/RJ, de relatoria do Min. João Otávio de Noronha, reconheceu que é cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero-quilômetro necessita, por diversas vezes, retornar à concessionária para reparos, sem que haja solução.

 

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão no Recurso Especial 1365609/SP, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, definiu a responsabilidade do fornecedor pela publicidade que assegurava a qualidade e garantia de automóveis usados comercializados pela concessionária.

 

 

 

Atrás somente do Natal, a Páscoa é considerada a segunda melhor data para o comércio varejista. E para alcançar um bom desempenho em 2015, apesar da crise ter afastado um pouco os consumidores das compras, muitas empresas investem pesado em propagandas e no marketing de seus produtos, como forma de atrair os clientes, especialmente as crianças.

 

Para que o consumidor fique atento e não caia na tentação das inúmeras ofertas deste mercado, José Geraldo Tardin, presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo, dá algumas dicas ao consumidor na hora de comprar os ovos de chocolate: 

 

- Antes da compra de ovos, trufas e bombons de fabricação caseira, aconselha-se a fazer uma degustação do chocolate que será utilizado e analisar a higiene do local de fabricação. Os fornecedores de produtos caseiros devem seguir as regras dos produtos industrializados.

 

- Para os ovos de Páscoa industrializados, é necessário que seja feita a pesquisa de preços, pois a variação pode ser significativa. Não é recomendado deixar para a última hora: o consumidor tem de aproveitar as variedades. 

 

- Levar crianças para a compra pode significar um custo maior no orçamento do que o previsto, porque elas são atraídas pela embalagem colorida ou pelos produtos que oferecem brinquedos, principalmente com personagens de desenhos animados da televisão. O consumidor deve ter cautela aos ovos que contém brinquedos em seu interior, verificando sempre se há o selo do Inmetro, identificando especialmente a idade da criança para aquele produto. 

 

- Nas promoções finais, com ovos quebrados, o consumidor deve analisar se realmente existe o desconto, comparando o preço da promoção com um produto sem promoção.

 

Tardin ainda alerta que, hoje em dia, já é comum encontrar ovos recheados com brinquedos, joias e outros presentes. Quando o ovo é ofertado com outro produto em sua parte interna, ambos estão “protegidos” pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Todo o seu conteúdo – externo ou interno – deve preencher a todas as características de qualidade e segurança.

 

O presidente do IBEDEC destaca também que “a embalagem do produto deve se referir claramente ao peso líquido do chocolate, ou seja, não poderá levar em conta o brinquedo. Também deve destacar também a faixa etária para a qual se destina o brinquedo”.

 

“Caso a embalagem não traga informações sobre o brinquedo incluído, não compre. O risco para as crianças é muito grande, principalmente porque a maioria contém peças pequenas e não se destina a crianças com menos de 3 anos”, avisa Tardin.

 

Ele ainda alerta que “o fornecedor pode ser responsabilizado por qualquer acidente causado ao consumidor pelo brinquedo, caso este descumpra o dever de informação sobre o produto ou caso o produto tenha qualquer vício de qualidade”.

 

Também é certo que o brinquedo descrito na embalagem integra o produto e, caso o ovo esteja vazio, sua falta pode configurar quebra de contrato. O brinquedo tem a mesma garantia do CDC para venda de produtos, que é de 30 dias para bens não-duráveis e 90 dias para bens duráveis.

 

ATENÇÃO REDOBRADA 

 

Caso o brinquedo não seja entregue, o consumidor tem asseguradas três opções:

- Exigir que se cumpra a oferta; 
- Receber um produto ou serviço equivalente; 
- Desistir da compra e ter o valor pago devolvido;

“Em qualquer uma destas opções, o consumidor ainda pode pedir indenização pela frustração sofrida pela criança, que ganhou aquele presente defeituoso ou que não veio, dependendo da análise do juiz em cada caso”, ressalta Tardin.

 

Requisitos básicos a serem analisados: 

 

- As condições da embalagem (verificar se não há sinal de violação do conteúdo);
- Condições de armazenamento;
- A data de fabricação e vencimento;
- Selo do Inmetro, caso tenha brinquedo; 
- Peso;
- Se o ovo de Páscoa for importado, deve constar no rótulo a tradução em português ;
- Exija Nota Fiscal (para resguardar o direito de troca ou possível reclamação).



Para mais informações, entre em contato com o IBEDEC pelos telefones 61 3345-2492 ou pelo celular do presidente da entidade, José Geraldo Tardin (61) 9994-0518.

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