Login

Login

Username
Password
Remember Me

Registrar

Fields marked with an asterisk (*) are required.
Name
Username
Password
Verify password
Email
Verify email

Notícias

Recusar atendimento de gestante em trabalho de parto gera dano moral

Recusar atendimento de gestante em trabalho de parto gera dano moral

Por negar atendimento a uma mulher que estava em trabalho de parto, a Santa Casa de Santos e uma operadora de plano de saúde foram condenadas a pagar indenização no valor de R$ 15 mil.

Leia mais...

Informativos

Consumidor consegue reduzir multa pelo distrato com construtora para 10% do valor pago no TJDFT

O consumidor Sérgio Souto vai ser ressarcido pela Construtora Pau Brasil, situada no Distrito Federal, devido a cobrança abusiva exigida para o distrato de uma promessa de compra e venda de imóvel residencial. Em Abril de 2010 o consumidor firmou uma promessa de compra e venda de uma unidade do...

Leia mais...

Cartilhas & Manuais

Página Inicial - IBEDEC - Direito do Consumidor

Bancos não podem impedir que moradores de rua e outras pessoas de baixa renda abram conta poupança, mesmo sem comprovante de residência, porque o Banco Central permite que esse documento seja dispensado para esse público. Esse foi o entendimento do juízo da 10ª Vara Cível Federal de São Paulo ao determinar que a Caixa Econômica Federal aceite a abertura de conta nesse tipo de caso. A decisão vale para todo o país.

A medida atende pedido da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, órgão do Ministério Público Federal em São Paulo. Segundo a ação, um morador de rua relatou que não conseguiu abrir conta poupança durante um mutirão da cidadania na capital paulista, em 2010. Até então, o banco liberava contas correntes, mas dizia que o Banco Central exigia comprovante de residência nas poupanças.

Questionado pela Procuradoria, o Banco Central disse que a Resolução 3.311/2004 dispensa o documento para pessoas de baixa renda, com saldo de até R$ 2 mil e limite de movimentação mensal. O MPF apresentou então Ação Civil Pública contra a Caixa e conseguiu liminar favorável em 2011.

Depois de uma audiência de conciliação, a instituição acabou criando um serviço para facilitar a abertura de contas, tornando o comprovante de residência opcional. Apesar disso, alegava que a sentença sobre o caso só poderia ter abrangência limitada à Subseção Judiciária de São Paulo. Para a 10ª Vara Cível, porém, o acesso a uma conta constitui “serviço de utilidade pública imprescindível, especialmente num país que se habituou a admitir a convivência com pessoas que moram nas ruas”. Com informações da Assessoria de Imprensa da PR-SP.

Clique aqui para ler a sentença.

0005455-71.2011.4.03.6100

Por autorizar intervenções cirúrgicas, mas negar o pagamento de material necessário para o procedimento médico ao qual um idoso teve que se submeter, uma cooperativa de serviços médicos foi condenada a pagar R$ 15 mil a um paciente por danos morais e materiais. O homem se viu obrigado a pegar emp...réstimo no banco para custear seu tratamento.

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou a cooperativa de Florianópolis, que também havia se negado a custear as sessões de fisioterapia posteriores, necessárias ao tratamento do idoso.

A cooperativa alegou que a mera negativa da autorização de fornecimento de materiais é incapaz de ensejar dano moral passível de indenização. Argumentou também que a recusa se deu com base em cláusula contratual, o que não justifica sua condenação.

Porém, na avaliação do desembargador Joel Dias Figueira Júnior, relator da ação, não se trata de mera recusa na autorização de materiais, mas sim de negativa de cobertura para pessoa com mais de 60 anos que necessitava de cirurgia cardíaca urgente e, sem outra alternativa, teve fazer empréstimo para custear as despesas.

"O objetivo fundamental da adesão ao plano de saúde é ser indenizado pelos custos com o tratamento adequado à cura de moléstia cuja cobertura esteja contratualmente prevista. Desse modo, aquele que o faz assim procede justamente para garantir que não ficará desamparado num momento em que, como se sabe, já se encontra fragilizado", afirmou. A decisão foi unânime.

Twitter IBEDEC

Facebook IBEDEC

Newsletter


Assine nossa newsletter