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Informativos

Consumidor consegue reduzir multa pelo distrato com construtora para 10% do valor pago no TJDFT

O consumidor Sérgio Souto vai ser ressarcido pela Construtora Pau Brasil, situada no Distrito Federal, devido a cobrança abusiva exigida para o distrato de uma promessa de compra e venda de imóvel residencial. Em Abril de 2010 o consumidor firmou uma promessa de compra e venda de uma unidade do...

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Cartilhas & Manuais

Página Inicial - IBEDEC - Direito do Consumidor
Autor: Rodrigo Daniel dos Santos - Consultor Jurídico IBEDEC

 

IBEDEC x Bancos Diversos

A empresa ré atua no mercado de consumo com a venda de crédito ao consumidor e operações de leasing.

Ocorre que após pactuado o contrato de leasing ou de CDC é enviado uma Carnê de boletos ao consumidor-cliente, onde vem inserida a taxa surpresa de R$ 3,50 por boleto, sob a rubrica de Tarifa de Cobrança de Títulos.

Tal tarifa nada mais é do que a despesa de compensação dos boletos bancários emitidos em cada fatura, com uma margem de lucro ainda para a empresa ré.

Autor: IBEDEC - Advogado Rodrigo Daniel dos Santos

 

IBEDEC x Caixa Econômica Federal

A ré CEF é o maior agente financeiro do SFH no país, viabilizando todos os programas governamentais federais brasileiros na área habitacional e operando contratos no Sistema Financeiro da Habitação - SFH, Sistema Financeiro Imobiliário – SFI e Carteira Livre, entre outros.

A ré EMGEA sucedeu a ré CEF em vários contratos do SFH, principalmente os feitos com recursos do FGTS.

Já a ré Caixa Seguros teve origem na primeira ré e cuida exclusivamente da carteira de seguros obrigatórios do SFH da primeira ré, para as coberturas de MIP – Morte e Invalidez Permanente e DFI – Danos Físicos no Imóvel.

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