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Informativos

Consumidor consegue reduzir multa pelo distrato com construtora para 10% do valor pago no TJDFT

O consumidor Sérgio Souto vai ser ressarcido pela Construtora Pau Brasil, situada no Distrito Federal, devido a cobrança abusiva exigida para o distrato de uma promessa de compra e venda de imóvel residencial. Em Abril de 2010 o consumidor firmou uma promessa de compra e venda de uma unidade do...

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Cartilhas & Manuais

Página Inicial - IBEDEC - Direito do Consumidor
Autor: IBEDEC - Rodrigo Daniel dos Santos - Consultor Jurídico

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – GILMAR MENDES:


AÇÃO DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDE Nº 4083

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO – IBEDEC/DF, associação civil sem fins lucrativos, constituída na forma do Artigo 5º, XVII e XVII da Constituição Federal, com sede na S/CLS 414, Bloco C, Loja 27, Asa Sul, em Brasília (DF), inscrita no CNPJ (MF) sob nº 04.706.358/0001-95, aqui representado por seu presidente José Geraldo Tardin, conforme instrumentos constitutivos já anexados aos autos, por intermédio de seus advogados, constituídos pelo mandato de fls. 17 dos autos, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o nº 2.343-A (DF), com escritório profissional situado na CLN 302, Bloco C, Sala 110, Asa Norte, em Brasília (DF), onde recebem intimações e notificações, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, na AÇÃO DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDE Nº 4083, proposta pelo Governador do Distrito Federal contra a Lei Distrital 4.116/2008, requerer a sua admissão no feito como Amicus Curiae (art. 7º, §2º da Lei 9.868/99) e assistente do órgão elaborador do diploma legal pretensamente inconstitucional ou de quem quer que venha a defender sua constitucionalidade, a fim de auxilia-lo nesta tarefa, conforme os motivos de fato e de direito que passa à expor e ao final requerer:

Autor: IBEDEC - Rodrigo Daniel dos Santos - Consultor Jurídico

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – GILMAR MENDES:


AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDE Nº 4090

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO – IBEDEC/DF, associação civil sem fins lucrativos, constituída na forma do Artigo 5º, XVII e XVII da Constituição Federal, com sede na S/CLS 414, Bloco C, Loja 27, Asa Sul, em Brasília (DF), inscrita no CNPJ (MF) sob nº 04.706.358/0001-95, aqui representado por seu presidente José Geraldo Tardin, conforme instrumentos constitutivos já anexados aos autos, por intermédio de seus advogados, constituídos pelo mandato de fls. 17 dos autos, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o nº 2.343-A (DF), com escritório profissional situado na CLN 302, Bloco C, Sala 110, Asa Norte, em Brasília (DF), onde recebem intimações e notificações, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, na AÇÃO DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDE Nº 4090, proposta pela CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo contra a Lei Distrital 4.083/2008,

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