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Informativos

Consumidor consegue reduzir multa pelo distrato com construtora para 10% do valor pago no TJDFT

O consumidor Sérgio Souto vai ser ressarcido pela Construtora Pau Brasil, situada no Distrito Federal, devido a cobrança abusiva exigida para o distrato de uma promessa de compra e venda de imóvel residencial. Em Abril de 2010 o consumidor firmou uma promessa de compra e venda de uma unidade do...

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Cartilhas & Manuais

Página Inicial - IBEDEC - Direito do Consumidor
Autor: IBEDEC - Rodrigo Daniel dos Santos

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL:


INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO – IBEDEC/DF, associação civil sem fins lucrativos, constituída na forma do Artigo 5º, XVII e XVII da Constituição Federal, com sede na S/CLS 414, Bloco C, Loja 27, Asa Sul, em Brasília (DF), inscrita no CNPJ (MF) sob nº 04.706.358/0001-95, aqui representado por seu presidente José Geraldo Tardin, conforme instrumentos constitutivos (doc. __ à __), por intermédio de seus advogados, constituídos pelo mandato incluso, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o nº 2.343-A (DF), com escritório profissional situado na SQS 215, Bloco A, Apto 208, Asa Sul, em Brasília (DF), Tel.: 61 9994-0511, onde recebem intimações e notificações, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 81 e seguintes da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) interpor a presente.

ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E TAXA DE RISCO DE CRÉDITO EM CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

Autor: IBEDEC - Advogado Rodrigo Daniel dos Santos

IBEDEC x Caixa Econômica Federal

A ré é a empresa pública federal responsável pela implementação de todos os programas governamentais federais brasileiros na área habitacional, operando contratos no Sistema Financeiro da Habitação - SFH, Sistema Financeiro Imobiliário – SFI e Carteira Livre, entre outros.

Há alguns anos a ré CAIXA vem inserindo em seus contratos de financiamento habitacionais, inclusive os do Sistema Financeiro da Habitação, dois valores denominados TA – Taxa de Administração e TRC – Taxa de Risco de Crédito.

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