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Notícias

Recusar atendimento de gestante em trabalho de parto gera dano moral

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Cartilhas & Manuais

Página Inicial - IBEDEC - Direito do Consumidor

O IBEDEC tem recebido reclamações de consumidores que adquiriram móveis para sua residência e foram obrigados a pagarem pela montagem do mesmo (armário, guarda-roupa, etc), além da taxa de entrega do produto.

José Geraldo Tardin alerta que “essa cobrança é ilegal, pois quando o consumidor adquire o produto, o mesmo está montado e funcionando na loja. Não se pode colocar esse ônus para o consumidor, principalmente vinculando a equipe que faz a montagem sob pena da perda da garantia.”

“Importante esclarecer também que, desde o dia 13 (treze) de janeiro, os estabelecimentos comerciais estão obrigados a realizar entrega e fazerem a montagem do produto na casa do cliente com data marcada e sem cobrar qualquer taxa adicional”, alerta Tardin.

A lei estadual nº 19.221 determina que o fornecedor de bens e serviços a partir de agora tem que fixar uma data para a entrega e o turno que será entregue: 7h às 11h - manhã, de 12h às 18h - tarde e das 19h às 23h . Nesse ponto é importante esclarecer que, após firmado a data e o horário, caso o fornecedor não entregue o produto na data pactuada, o consumidor tem direito à indenização, orienta Tardin.

Informa ainda que isso irá facilitar muito a vida do consumidor, pois não precisará perder dia de trabalho e não será lesado pela cobrança indevida da montagem do seu móvel.

O IBEDEC informa ainda que os estabelecimentos comerciais devem trazer em cartazes ou adesivos as informações previstas na lei de que aquele comércio “cumpre a lei da entrega com hora marcada”.

Tardin alerta ainda que a lei serve para lojas físicas e virtuais, sendo que estas devem esclarecer sobre a escolha, pelo cliente, da data  e turno de entrega do produto.


Caso o fornecedor descumpra a lei, será punido com base nos valores estipulados prelo Código de Defesa e Proteção do Consumidor

LEI Nº 19.221, DE 11 DE JANEIRO DE 2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de bens e serviços de fixar data e turno para realização dos serviços ou entrega de produtos aos consumidores.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os fornecedores de bens e serviços que atuam no mercado de consumo, no âmbito do Estado, obrigados a fixar data e turno para a realização dos serviços ou entrega dos produtos, sem qualquer ônus adicional aos consumidores.
Art. 2º Os fornecedores de bens e serviços deverão estipular, antes da contratação e no momento de sua finalização, o cumprimento das suas obrigações nos turnos da manhã, tarde ou noite, em conformidade com os seguintes horários, sendo assegurado ao consumidor o direito de escolher entre as opções oferecidas:
I – turno da manhã: compreende o período entre 7h00 e 11h00 (sete e onze horas);
II – turno da tarde: compreende o período entre 12h00 e 18h00 (doze e dezoito horas);
III – turno da noite: compreende o período entre 19h00 e 23h00 (dezenove e vinte e três horas).
§ 1º No ato de finalização da contratação de fornecimento de bens ou prestação de serviços, o fornecedor entregará ao consumidor documento por escrito contendo as seguintes informações:
I – identificação do estabelecimento, da qual conste a razão social, o nome de fantasia, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF), o endereço e o número do telefone para contato;
II – descrição do produto a ser entregue ou do serviço a ser prestado;
III – data e turno em que o produto deverá ser entregue ou realizado o serviço;
IV – endereço onde deverá ser entregue o produto ou prestado o serviço.
§ 2º No caso de comércio à distância ou não presencial, o documento a que se refere o parágrafo anterior deverá ser enviado ao consumidor, previamente, à entrega do produto ou prestação do serviço, por meio de mensagem eletrônica, fac-símile, correio ou outro meio adequado.
Art. 3º Os estabelecimentos comerciais deverão afixar em local visível e de fácil acesso, placa, cartaz ou adesivo com os seguintes dizeres:
“ESTE ESTABELECIMENTO CUMPRE A LEI_______ - LEI DA ENTREGA COM HORA MARCADA. CONSUMIDOR: ESCOLHA O SEU TURNO DE ENTREGA DE PRODUTOS/PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
I – MANHÃ: DAS 7H ÀS 11H;
II – TARDE: DAS 12H ÀS 18H;
III – NOITE: DAS 19H ÀS 23H.”
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se estabelecimento aquele que desenvolve atividade de distribuição e comercialização de mercadorias para consumo final ou prestação de serviços.
Art. 4º Os fornecedores que ofereçam seus produtos e/ou serviços em lojas virtuais e sites de vendas pela internet deverão apresentar de forma clara e ostensiva, em sua página principal de acesso, campo com o teor tratado no art. 3º.
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções estabelecidas no Código de Defesa e Proteção ao Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de janeiro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 13-01-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-01-2016.

Para mais informações, entre em contato com o IBEDEC pelos telefones 61 3345-2492 e 9994-0518. 

 

Na próxima sexta-feira, 27 de novembro, será realizada mais uma edição do Black Friday no Brasil. Muitos consumidores esperam a data para tentar comprar bens de consumo que, supostamente, estejam mais baratos que “o normal”. “No entanto, não é isto que temos sido visto por aqui”, afirma José Geraldo Tardin, presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo - IBEDEC.

Para não ser enganado com falsas promoções, ele orienta os consumidores para que “façam uma pesquisa dos produtos com antecedência, antes do Black Friday, porque as empresas costumam mascarar os preços, ou seja, elas alteram os valores de suas mercadorias com preços mais elevados, para depois forjarem os descontos”.

“É importante esclarecer que, independentemente daquilo que o fornecedor vá mencionar em seu site sobre a política de trocas, o consumidor tem o direito de arrependimento no prazo de sete dias, a contar da data de entrega do produto”, informa Tardin.

Ele ressalta que, caso o produto venha com defeito e não seja trocado pelo fornecedor de imediato, a lei garante: após 30 dias sem solução do problema, por parte do vendedor ou fabricante, o cliente pode optar por exigir a troca por outro produto idêntico, exigir a devolução integral do dinheiro ou o abatimento proporcional do preço.

“Aquele consumidor que se sentir lesado pode ingressar com ação de indenização material e, dependendo do caso, requerer também a indenização pelo dano moral, junto aos juizados especiais.”

Tardin lembra que, em junho deste ano, foi lançado o site www.consumidor.gov.br, pelo qual é possível registrar queixas de consumo. “O que o diferencia dos similares, que já existiam na web, é que este foi idealizado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão ligado ao Ministério da Justiça, garantindo-lhe caráter oficial. Foi pensado para funcionar como um complemento aos Procons. Por isto, o site do governo é uma ferramenta visa à promoção de acordos entre consumidores e empresas, sem que seja necessário recorrer à Justiça.”

Para auxiliar o consumidor na hora das compras online, o IBEDEC elaborou uma série de dicas para as compras pela internet:

1) Imprima todas as fotos do produto;

2) Preste atenção em todas as informações oferecidas sobre o produto;

3) Se o preço for bem menor que o preço de mercado, aumente as cautelas: pode ser um golpe;

4) Além do e-mail, é importante verificar se a loja oferece outras formas para poder encontrá-la (telefone, endereço e fax);

5) Veja se o site do estabelecimento possui um Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC);

6) Fique atento se o site exibir, como forma de contato, apenas um telefone celular;

7) Imprima todos os procedimentos realizados para a compra:

8) Evite pagar antecipadamente;

9) Cuidado com as ofertas, pois, na maioria das vezes, não está incluído o valor do frete;

10) Preste muito atenção e imprima as regras de restituição, pagamentos, devolução, frete, negociação e prazo de entrega;

11) O consumidor deve observar os recursos adotados pelo site, que garanta a sua segurança;

12) Para o envio de dados pessoais, somente forneça em site: a-) com endereço eletrônico iniciado pela sigla “HTTPS”; b-) que exiba no seu navegador de acesso à internet um ícone em forma de cadeado colorido e fechado. Ao clicar em cima do cadeado, deve aparecer o certificado de segurança do site. É recomendável instalar o certificado de segurança e acessar o site da empresa que emite esse certificado;

13) Evite realizar transações on-line em lan houses, cybercafés ou computadores públicos;

14) Procure utilizar senha com 6 a 12 caracteres sempre alternando letras maiúsculas, minúsculas e números;

15) Procure trocar periodicamente as senhas de sites de comércio eletrônico que você utilizar, além das senhas dos bancos;

16) Leia atentamente a política de privacidade do site para saber como o fornecedor vai cuidar do armazenamento e manipulação de seus dados pessoais. Verifique se durante o procedimento da compra existem itens pré-selecionados;

17) Tenha sempre instalado um programa de antivírus e o firewall (sistema que impede a transmissão e/ou recepção de acessos nocivos ou não autorizados) e os mantenha sempre atualizados;

18) Para compras em sites estrangeiros, devem ser observadas as taxas de importação e se o produto possui assistência técnica no Brasil;

19) O consumidor deve verificar, antes de efetuar a compra, a política de trocas e quais os procedimentos adotados pelo site para esta situação;

20) No ato da entrega do produto, o consumidor deve fazer um teste de imediato com ele, para verificar a qualidade e as características descritas no site;

21) O consumidor deve observar se existe alguma reclamação da loja em que está comprando. Uma excelente forma de verificar é por meio dos sites: Buscapé e Reclame Aqui, Sindec (cadastro nacional de reclamações dos Procons) e em redes sociais;

22) Antes da compra, verifique o registro de produtos e serviços: alguns produtos e serviços exigem registro em órgãos específicos. Por exemplo, é o caso de produtos de telecomunicações (telefone celular, modem, tablets, etc.), que exigem registro na Anatel; produtos e serviços de saúde, estética e alimentação precisam de registro na Anvisa; agências de viagens devem ter registro na Embratur, entre outros;

23) O consumidor deve exigir a nota fiscal do estabelecimento;

25) Ao realizar a compra de um eletrodoméstico ou eletroeletrônico, verifique se a voltagem é corresponde à da sua cidade. No caso de Goiânia, é 220V. Você pode ter muita dor de cabeça nesta situação, pois se comprar o produto errado, pode ser que a loja não tenha disponível em estoque a voltagem correta.

Para mais informações, entre em contato com o IBEDEC pelos telefones 61 3345-2492 ou pelo celular do presidente da entidade, José Geraldo Tardin: (61) 9994-0511.

Maiores Informações com José Geraldo Tardin, presidente do IBEDEC - Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo e representante da ABMH - Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação no Distrito Federal, pelos fones 61 9994-0518 e 61 3345-2492 - E. mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

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