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Rodrigo IBEDEC

Rodrigo IBEDEC

Presidente & Fundador

por AB — publicado em 09/06/2014 16:55

A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 1º Juizado da Fazenda Pública, que condenou instituição bancária a indenizar cliente vítima de assalto a mão armada, logo após deixar o estabelecimento. A decisão foi unânime.

De acordo com os autos, restou confirmado que funcionário do banco integrava o grupo criminoso que cometeu o delito, fornecendo informações sobre os saques de grandes quantias realizados naquela agência.

Ao analisar o caso, o juiz originário registra: "Evidentemente não pode a instituição financeira assumir o encargo estatal de fornecer a segurança pública [fora do estabelecimento], mas algumas condutas estão atreladas a sua atividade e exigem um maior grau de cuidado. Neste sentido, ao contratar funcionários que atuam como seus prepostos na atividade bancária, a instituição financeira assume o risco pelos atos praticados por aqueles no exercício de suas respectivas atividades, tratando-se da conhecida culpa in eligendo disciplinada no art. 932, inciso III doCódigo Civil".

Ele prossegue, acrescentando que não se pode deixar de lado, ainda,  a aplicação das regras de proteção ao consumidor, "respondendo de forma objetiva o fornecedor, no caso a instituição financeira, pelo defeito na prestação de seus serviços, nos termos do artigo 13 combinado com o artigo 17, todos do Código de Defesa do Consumidor. (...) Nestes casos de movimentações financeiras vultosas, se espera da instituição financeira um maior cuidado e zelo nas operações prezando pela segurança de seus clientes, conferindo-lhe maior privacidade e especialmente exigindo-se um maior rigor de seus próprios empregados, os quais manipulam informações relevantes de seus clientes e que podem colocá-los em risco".

Diante disso, o julgador concluiu que não se trata, portanto, de um roubo comum fora da agência bancária, "mas sim de ato ilícito praticado com base em informações de que tinha acesso preposto da instituição financeira, valendo-se de sua função para facilitar a prática do ilícito criminal. Verifica-se, portanto, uma inerente relação entre o ilícito penal e a utilização de informações detidas pela instituição financeira, a quem compete zelar pela segurança e privacidade de seus clientes. Neste sentido, atrai-se a responsabilidade da instituição financeira pelo ato praticado por seu funcionário".

Assim, o magistrado julgou procedente o pedido do autor para condenar a instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em 15 mil reais, valor sobre o qual incidirá juros e correção monetária. 

por BEA — publicado em 13/06/2014 18:40

A 4ª Turma Cível deu provimento ao recurso do autor para condenar o Distrito Federal ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de prolongamento indevida de investigação policial.

O autor foi preso sob a acusação de participar de agressões e subtração de bens de outras pessoas, as quais o teriam reconhecido em delegacia de polícia, abrindo-se inquérito policial. Durante o inquérito juntou documentos provando a impossibilidade de ter praticado o fato delituoso e requereu diligências que foram nunca realizadas, além de o próprio MP ter solicitado nova identificação e testemunhas terem negado à autoridade policial a participação do autor, o inquérito foi finalmente arquivado pelo juiz da 6 vara criminal de Brasília.

O autor ajuizou ação de indenização, alegando que a demora injustificada no encerramento do inquérito teria lhe gerado danos, porém seu pedido foi julgado improcedente em primeira instância.

Diante da negativa, o autor recorreu da decisão e os desembargadores, de forma unânime,  entenderam que demora injustificada da autoridade policial teria ocasionado danos morais ao autor. Confira trecho do voto do relator:“À luz desse cenário, não há como ocultar a conduta omissiva injustificável dos agentes públicos responsáveis pelo inquérito policial. A persecução criminal acabou se estendendo muito além do que se pode admitir como razoável e com isso o apelante permaneceu indiciado quando medidas investigativas primárias poderiam ter elucidado a materialidade e a autoria do delito.”

Processo: 20100111806428APC

por AF — publicado em 06/06/2014 17:05

A 2ª Turma Cível do TJDFT reformou sentença de 1ª Instância, e condenou o DF a indenizar o companheiro e quatro filhas de uma mulher que morreu eletrocutada em instalação feita pela CEB. De acordo com o colegiado, “A concorrência de culpas deve ser reconhecida no caso, pois as provas dos autos sugerem que o choque elétrico decorreu da instalação elétrica precária dentro do lote dos autores, a qual foi iniciada por preposto da CEB e agravada pelos próprios moradores, que instalaram diversos fios clandestinos”. 

Os autores alegaram no pedido de indenização que a morte da mulher ocorreu por negligência dos prepostos da empresa encarregados de instalar a energia elétrica no lote onde moram. Segundo eles, nesse dia, por negligência, os funcionários deixaram18 metros de fio energizado no local, o que ocasionou o choque fatal. Pediram indenização por danos morais e materiais. 

Na 1ª Instância, o magistrado da julgou improcedente a ação por entender que a morte se deu por culpa exclusiva dos próprios moradores, “ haja vista a existência de várias gambiarras com os fios de eletricidade dentro do lote e a má utilização da fiação”. 

Após recurso, a 2ª Turma Cível reconheceu a culpa concorrente da vítima e da empresa. 

“O acervo probatório caminha para a conclusão de que houve concorrência de culpas, não estando a companhia energética totalmente isenta de culpa pela morte da vítima. 

De fato, ao mesmo tempo em que o funcionário da CEB inaugurou o risco deixando um ponto de luz no interior do lote, os moradores o ampliaram, puxando diversas outras gambiarras, conforme as fotografias juntadas ao processo e a descrição contida no laudo de criminalística. Basta analisar as provas, em especial a testemunhal, para constatar que o funcionário da CEB, devidamente uniformizado, cedeu a pedido da vítima e estendeu a energia inclusive para o interior do lote, em desacordo com as normas técnicas”, afirmou o relator em seu voto. 

A indenização prevê pagamento de danos morais e pensão para as filhas, até que elas completem 24 anos, e para o companheiro, até a data em que a mulher completaria 65 anos. A decisão colegiada se deu por maioria de votos em relação ao pensionamento do companheiro. Quanto aos demais termos, foi unânime. 

Processo: 2007.01.1.118336-9

 

por VS — publicado em 04/06/2014 14:55

A 2ª Turma Cível condenou o condomínio da SQS 214 a pagar R$ 39 mil de indenização por danos morais à família de menina de 1 ano e 2 meses de idade que teve o dedo dilacerado pelo elevador do condomínio. A Turma proveu o recurso dos pais que haviam perdido a ação na primeira instância.

De acordo com a família, no dia 11/06/2010 o pai da menina decidiu levar os filhos menores para passear e tomaram o elevador do condomínio. O pai estava com a menina no colo e a porta pantográfica se fechou esmagando a falange do dedo médio da mão direita da menina, que teve a falange parcialmente amputada. Afirmam que a mão da criança ficou por cerca de 30 segundos presa na porta, enquanto o seu pai segurava a menina e o menino de seis anos se incumbia de tentar abrir a porta. O dedo da criança foi parcialmente dilacerado. Segundo os pais da menina, o condomínio foi desidioso com a segurança do equipamento, pois mesmo após o laudo técnico da empresa responsável pela manutenção do equipamento ter afirmado o estado crítico do aparelho não tomou nenhuma providência.

Segundo o laudo da empresa de manutenção “nossa empresa tem a obrigação de informar novamente a necessidade de substituição do atual sistema de operação das oito portas de cabina pantográfica (grades) e os respectivos operadores. As mesmas trazem alto risco de acidentes aos usuários, com inúmeros registros e em alguns casos, com vítimas fatais. No caso específico de Brasília, muitos condomínios se conscientizaram da necessidade de troca dessas atuais portas de cabina por um sistema moderno e confiável”.

O condomínio alegou que não ter modernizado o elevador não é um ilícito, uma vez que as normas da ABNT não são obrigatórias. Defendeu que o elevador estava em perfeitas condições e que o evento danoso somente ocorreu por culpa exclusiva do pai da criança, que não observou o devido cuidado com a pequena, já que estava em seu colo no momento do acidente. Também alegou que se houve culpa do condomínio os pais também tiveram culpa, pois não proporam, na condição de condôminos, qualquer melhoria nos elevadores do condomínio.

O juiz entendeu que os documentos do processo provam que o acidente foi causado pela negligência do condomínio em promover a troca dos elevadores, insistentemente recomendada, pelo menos desde 2006, pela empresa de manutenção de elevadores que presta serviço ao condomínio. O juiz decidiu que o condomínio tem o dever de oferecer instalações seguras na área comum do prédio, conforme a Lei 4.591/1964. “Dessa forma tenho que o réu/apelado cometeu ato ilícito ao se omitir quanto à troca dos equipamentos sabidamente inseguros e que com sua negligência causou o acidente”.

No caso em tela, o grau de lesividade do ato ilícito foi mais elevado para a vítima do acidente, pois o fato resultou na semi-amputação de parte do terceiro dedo de uma de suas mãos, quando ela tinha apenas um ano e dois meses de idade. Quanto aos pais, o grau de lesividade também foi significativo, pois acompanharam o sofrimento da filha e a deformidade causada pelo acidente. Além disso, o pai presenciou o acidente, e a mãe  acompanhava sua mãe no hospital, que faleceu no dia dos fatos. Quanto ao irmão da vítima, tenho que o grau de lesividade foi menor, pois, embora tenha presenciado o acidente, quando contava cerca de seis anos de idade, não sofreu o mesmo abalo psíquico que a menina e os pais.

O juiz condenou o Condomínio do Bloco K da SQS 214 ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 para a vítima, R$ 8.000,00 para cada um dos pais e R$ 3.000,00 para o irmão da vítima, totalizando R$ 39.000,00.

processo: 2012 01 1 190830-8

 

por VS — publicado em 04/06/2014 14:55

A 2ª Turma Cível condenou o condomínio da SQS 214 a pagar R$ 39 mil de indenização por danos morais à família de menina de 1 ano e 2 meses de idade que teve o dedo dilacerado pelo elevador do condomínio. A Turma proveu o recurso dos pais que haviam perdido a ação na primeira instância.

De acordo com a família, no dia 11/06/2010 o pai da menina decidiu levar os filhos menores para passear e tomaram o elevador do condomínio. O pai estava com a menina no colo e a porta pantográfica se fechou esmagando a falange do dedo médio da mão direita da menina, que teve a falange parcialmente amputada. Afirmam que a mão da criança ficou por cerca de 30 segundos presa na porta, enquanto o seu pai segurava a menina e o menino de seis anos se incumbia de tentar abrir a porta. O dedo da criança foi parcialmente dilacerado. Segundo os pais da menina, o condomínio foi desidioso com a segurança do equipamento, pois mesmo após o laudo técnico da empresa responsável pela manutenção do equipamento ter afirmado o estado crítico do aparelho não tomou nenhuma providência.

Segundo o laudo da empresa de manutenção “nossa empresa tem a obrigação de informar novamente a necessidade de substituição do atual sistema de operação das oito portas de cabina pantográfica (grades) e os respectivos operadores. As mesmas trazem alto risco de acidentes aos usuários, com inúmeros registros e em alguns casos, com vítimas fatais. No caso específico de Brasília, muitos condomínios se conscientizaram da necessidade de troca dessas atuais portas de cabina por um sistema moderno e confiável”.

O condomínio alegou que não ter modernizado o elevador não é um ilícito, uma vez que as normas da ABNT não são obrigatórias. Defendeu que o elevador estava em perfeitas condições e que o evento danoso somente ocorreu por culpa exclusiva do pai da criança, que não observou o devido cuidado com a pequena, já que estava em seu colo no momento do acidente. Também alegou que se houve culpa do condomínio os pais também tiveram culpa, pois não proporam, na condição de condôminos, qualquer melhoria nos elevadores do condomínio.

O juiz entendeu que os documentos do processo provam que o acidente foi causado pela negligência do condomínio em promover a troca dos elevadores, insistentemente recomendada, pelo menos desde 2006, pela empresa de manutenção de elevadores que presta serviço ao condomínio. O juiz decidiu que o condomínio tem o dever de oferecer instalações seguras na área comum do prédio, conforme a Lei 4.591/1964. “Dessa forma tenho que o réu/apelado cometeu ato ilícito ao se omitir quanto à troca dos equipamentos sabidamente inseguros e que com sua negligência causou o acidente”.

No caso em tela, o grau de lesividade do ato ilícito foi mais elevado para a vítima do acidente, pois o fato resultou na semi-amputação de parte do terceiro dedo de uma de suas mãos, quando ela tinha apenas um ano e dois meses de idade. Quanto aos pais, o grau de lesividade também foi significativo, pois acompanharam o sofrimento da filha e a deformidade causada pelo acidente. Além disso, o pai presenciou o acidente, e a mãe  acompanhava sua mãe no hospital, que faleceu no dia dos fatos. Quanto ao irmão da vítima, tenho que o grau de lesividade foi menor, pois, embora tenha presenciado o acidente, quando contava cerca de seis anos de idade, não sofreu o mesmo abalo psíquico que a menina e os pais.

O juiz condenou o Condomínio do Bloco K da SQS 214 ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 para a vítima, R$ 8.000,00 para cada um dos pais e R$ 3.000,00 para o irmão da vítima, totalizando R$ 39.000,00.

processo: 2012 01 1 190830-8

 

por AB — publicado em 03/06/2014 18:50

O direito de arrependimento não se aplica quando a compra de bilhetes aéreos é feita pela internet. Esse foi o entendimento da 1ª Turma Cível do TJDFT ao dar provimento a recurso de empresa aérea ante penalidade que lhe foi aplicada por suposta violação do Código de Defesa do Consumidor.

A companhia aérea conta que foi multada pelo Procon em razão de supostamente violar a legislação consumerista, especificamente o art. 49, da Lei nº 8078/90. Diz que a penalidade decorreu de reclamação de consumidor, que alegou que o cancelamento de compra de passagem aérea por meio da Internet, dentro do prazo de sete dias, não pode gerar multa.

De fato, explica o desembargador relator, o mencionado artigo estabelece que o consumidor pode desistir do contrato no prazo de sete dias, sempre que o acordo sobre o fornecimento do produto ou do serviço ocorrer fora do estabelecimento comercial. A finalidade da norma é proteger o consumidor da propaganda agressiva e do desconhecimento do produto, usuais nas vendas não presenciais, para garantir que suas escolhas sejam feitas de forma segura e consciente.

No entanto, para os julgadores, a situação concreta é que deve determinar o que seja venda fora do estabelecimento comercial sujeita ao direito de arrependimento. Assim, se for do uso e do costume entre as partes a celebração de contratos por telefone, por exemplo, não incide o art. 49 do CDC.

No presente caso, o Colegiado, por maioria, entendeu que o direito de arrependimento não se aplica ao comércio de passagens aéreas pela internet, pois todas as informações sobre o serviço estão disponíveis na página eletrônica da companhia aérea, sem qualquer circunstância que dificulte ou impossibilite a livre escolha do consumidor.

"Apreendido que o direito ao arrependimento não se compraz com a contratação de serviço de transporte aéreo, a multa fixada pela companhia aérea para a hipótese de desistência imotivada do contrato de transporte por parte do consumidor não se mostra contrária ao sistema de proteção das relações de consumo, não traduzindo cláusula abusiva, pois destinada a conferir compensação à fornecedora pelos efeitos que a reserva e subsequente desistência lhe irradiam, salvo eventual excesso havido na delimitação da sanção", registraram os magistrados.

Dessa forma, a Turma decidiu que, afastada a situação de vulnerabilidade do consumidor, é legítimo que a companhia aérea cobre multa, caso ocorra desistência imotivada do passageiro.

 

Processo: 2012.01.1.036089-6

— publicado em 30/05/2014 17:30

A 2ª Turma Cível reformou a sentença de primeira instância que indeferiu o pedido do autor, e condenou o DF a indenizar, por danos materiais e morais, o aluno da rede pública que foi agredido por seu colega, dentro da escola, no horário do lanche.      

O aluno ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais depois de ter sido atingido com um rodo por outro aluno, portador de necessidades especiais, durante o intervalo do lanche.  O acidente causou um profundo corte no autor, o que gerou diversas idas ao hospital e o uso frequente de medicamentos. Segundo o autor, mesmo havendo vários alunos especiais estudando na escola, não há acompanhamento de monitores durante o recreio, e os instrumentos de limpeza estavam abandonados no prédio da escola, permitindo que os alunos tivessem fácil acesso aos mesmos.   

O Distrito Federal, em sua defesa, sustentou a ausência dos pressupostos necessários para caracterizar sua responsabilidade, alegando que não restou comprovado seu comportamento omissivo, e que teria adotado todas as medidas legalmente previstas e razoavelmente exigíveis para o caso.

O Desembargador Relator, em contrariedade ao que foi decidido na sentença, entendeu que houve falha do Estado na prestação do serviço público: “ In casu, é preciso sopesar também as condições pessoais das partes envolvidas (de um lado um jovem aluno da rede pública de ensino à época com 8 anos de idade e de outro o Estado); as circunstâncias em que ocorreu o fato (falha na prestação do serviço educacional); o grau de culpa do ofensor (culpa dos prepostos quanto ao dever de guarda e vigilância dos menores sob seus cuidados em centro de ensino educacional público); a intensidade do sofrimento da vítima (período de convalescença em que ficou privado de diversas atividades pessoais e educacionais, aliada a incerteza de que ficaria plenamente restabelecido do acidente), e, por fim, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. Ora, diante desses fatos, tem-se que a atitude grave, danosa e violadora da integridade física do apelante decorrente de falha na prestação de serviço público deve ser repelida através de uma resposta enérgica e efetiva do Poder Judiciário.”

Processo: 2012 01 1 051163-4 APR

por AB — publicado em 28/05/2014 18:35

A despeito de o comprovante do pagamento apresentar número do código de barras diverso do indicado na fatura do cartão de crédito, considera-se quitado o débito se a instituição bancária na qual foi realizado o pagamento declara que o respectivo valor foi creditado à administradora do cartão. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal do TJDFT deu provimento parcial a recurso de consumidor que buscava comprovar o pagamento da dívida e ter seu nome excluído do cadastro de inadimplentes.

O autor ingressou com ação visando à declaração de inexistência de débito e reparação por danos morais, diante da inscrição de seu nome nos serviços de proteção ao crédito em virtude de dívida que afirma ter pago.

O juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido, pois considerou que o comprovante do pagamento efetuado apresenta numeração do código de barras diferente da fatura vencida naquela data.

O Colegiado ensina, no entanto, que a quitação da fatura de cartão de crédito pode ser demonstrada por outros meios de prova, quando há erro na digitação do código de barras ao efetuar pagamento. Assim, declaração do banco de que recebeu o exato valor cobrado na data do vencimento e o repassou à administradora do cartão de crédito - por meio da câmara de compensação - tem força probatória suficiente para desconstituir a dívida.

Diante disso, a Turma concedeu ao autor o direito à exclusão da restrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, tendo em vista que "não é a numeração do boleto que induz o pagamento, e sim o recebimento do valor pela instituição bancária".

Quanto ao pedido de indenização, a Turma confirmou que esta é indevida, pois, para a administradora ré era impossível a identificação da quitação diante do erro na digitação do código de barras. Tal circunstância lhe exclui a responsabilidade pela anotação do nome do autor nos bancos de dados de proteção ao crédito, apesar de lhe impor a exclusão da restrição.

 

Processo: 20111010056592ACJ

por BEA — publicado em 27/05/2014 15:35

O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou a empresa EMSA, administradora do Pontão do Lago Sul, a não efetuar cobrança de valores como condição para que os frequentadores possam tirar fotos ou fazer filmagens no local, ainda que executadas por profissionais contratados. O magistrado determinou, ainda, que a empresa instale, na área de entrada do Pontão do Lago Sul, placas informando sobre a gratuidade da frequência e a impossibilidade de cobrança de valores para realização de fotos e filmagens no local, nas condições expostas. 

O MPDFT propôs ação civil pública contra o Distrito Federal e a empresa Sula Americana de Montagens S/A - EMSA, pedindo que seja proibida a cobrança de qualquer valor por parte da EMSA para que a população possa frequentar a área do Pontão do Lago Sul, tirar fotografias ou efetuar filmagens, ainda que sejam realizadas por profissionais.

A empresa, em sua defesa, alegou que é detentora dos direitos de exploração da área, resultantes de licitação da qual foi vencedora. Esclareceu que a cobrança é exigida somente de profissionais que promovem filmagens ou fotos aproveitando-se do direito de imagem do empreendimento. Negou que a cobrança seja dirigida a particulares para ingresso ou realização de fotografias ou filmagens.   

O magistrado acatou os argumentos trazidos pelo MPDFT, que defendeu que a área constitui bem de uso comum do povo, não foi desafetada e a concessão tem por finalidade destinar o espaço ao uso geral da população.

A decisão deixou claro que a cobrança era indevida e que significava restrição ao exercício do direito de utilização do espaço: “Nesses termos, mostra-se descabida a exigência de valores para a realização de fotos e filmagens no local, não importando a denominação que se dê (taxa, tarifa, contraprestação, preço etc.), pois representa indevida restrição ao exercício do direito de utilização do espaço. Quanto ao argumento de que a cobrança seria válida porque os profissionais de fotografia e filmagem auferem vantagem econômica, também não procede. Os profissionais desse ramo não auferem qualquer valor a mais por realizar as sessões de fotos/filmagens no Pontão, até porque, no mais das vezes, a escolha do cenário é feita pelo cliente, e não pelo prestador do serviço. A contraprestação do serviço tem seu valor definido com base em outros fatores, que nada têm a ver com o cenário".

Em regra, se a sessão será realizada no Pontão do Lago Sul ou na Praça dos Três Poderes, isso não interfere no preço - salvo o custo de deslocamento até lá. Isso significa que o profissional de fotografia/filmagem não aufere qualquer vantagem a mais pelo simples fato de registrar as imagens, tendo como cenário a paisagem do Pontão do Lago Sul, donde inexiste vantagem econômica para esse profissional por fazer o trabalho ali. Por outro lado, ao cobrar uma quantia dos profissionais para a realização de fotos ou filmagens no Pontão, a exigência se dirige, em última análise, ao cliente, porquanto é evidente que esse custo lhe será repassado.

Processo: 2012.01.1.037686-4

por VS — publicado em 26/05/2014 16:35

A juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Tap Portugal a pagar danos morais a passageiro por atraso de 16 horas no voo de Brasília a Lisboa.

O passageiro relatou que houve atraso do voo contratado para o dia 27/06/2013, de Brasília para Lisboa, fato que ensejou a perda da conexão para Roma. Afirmou que mesmo reacomodado em outro voo, só chegou ao destino final da viagem com 16 horas de atraso. A TAP justificou o atraso pela a ocorrência de greve geral.

A Juíza decidiu que “ficou evidenciado que o serviço prestado pela ré foi defeituoso e suscitou riscos acima da expectativa razoável, notadamente porque não configurada causa excludente de sua responsabilidade. Portanto, a situação vivenciada pelo autor afrontou direito fundamental e é legítima para amparar a pretensão reparatória”.

Processo: 2014.01.1.002600-6

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