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Rodrigo IBEDEC

Rodrigo IBEDEC

Presidente & Fundador

por AF — publicado em 23/05/2014 16:40

A 3ª Turma Cível do TJDFT manteve, em grau de recurso, sentença do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, que condenou o DF a pagar indenização a um funcionário da Fundação Jardim Zoológico de Brasília que teve dois dedos decepados por um jacaré. De acordo com a decisão colegiada, “é responsabilidade do Estado oferecer aos seus servidores condições mínimas de segurança para o desempenho de suas atividades”. 

O autor contou nos autos que em 2008 passou a trabalhar no Zoológico, na função de Assistente de Coordenação e Pesquisa – COPES. E que, frequentemente, era desviado de função e convocado para participar de projetos ligados à Coordenação de Curadoria de Répteis e Anfíbios (COCRA). Numa dessas vezes, em abril de 2008, foi requisitado para auxiliar na consecução de um projeto realizado pela UnB, cujo objetivo era coletar sangue e fezes de jacarés, para pesquisa. Durante a captura e contenção dos animais, o funcionário teve duas falanges distais dos dedos médio e indicador decepadas por um dos animais.   

Segundo ele, o fato ocorreu devido à precariedade dos equipamentos de segurança para a tarefa. Afirmou também que o atendimento recebido depois do acidente foi improvisado, sem pessoal e material adequados. Requereu R$ 100 mil de indenização pelos danos morais e estéticos sofridos. 

Em contestação, o DF alegou em preliminar prescrição do direito à indenização. No mérito, afirmou que não ficou comprovado o nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o dano experimentado pela vítima. Defendeu a tese de culpa exclusiva do funcionário pelo acidente e pediu a improcedência da ação. 

O juiz de 1ª Instância rejeitou a preliminar arguida e, no mérito, julgou procedente o pedido formulado pelo autor, condenando o DF a indenizá-lo em R$ 60 mil. 

Ao analisar o recurso do DF, a Turma Cível manteve a condenação. De acordo com a relatora, “em caso de omissão do Poder Público, impõe-se a aplicação da teoria da culpa do serviço público (faute du service), que conduz à responsabilidade subjetiva do Estado, de modo que para a caracterização da responsabilidade civil, em casos tais, é necessário demonstrar que o resultado danoso decorreu de negligência, imprudência ou imperícia do Estado”. 

Não cabe mais recurso no âmbito do TJDFT. 

por VS — publicado em 22/05/2014 16:40

A 4ª Turma Cível negou recurso do plano de saúde Sul América, mantendo a sentença que a condenou a autorizar intervenção cirúrgica da próstata e ao pagamento de danos morais a segurado pela negativa de cobertura do procedimento.

De acordo com o voto do relator, “a administradora do plano de saúde não pode se negar a custear o procedimento indicado sob a simples alegação de que não consta do rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) pois a escolha da terapêutica mais adequada compete, exclusivamente, ao profissional habilitado que acompanha o paciente”.

Sobre os danos morais votou que “a recusa indevida de cobertura de seguro de saúde, por sua vez, é passível de gerar danos morais. E, no presente caso, tais danos restaram suficientemente comprovados, na medida em que a recusa agravou a aflição e o sofrimento do segurado, que apresentava estado de saúde debilitado, necessitava, com urgência, de intervenção cirúrgica e teve negado o custeio do procedimento médico pela apelante, o que, seguramente, fragilizou ainda mais o seu já abalado estado de saúde e equilíbrio emocional".

Os outros dois desembargadores da Turma acompanharam o voto do desembargador relator.

 

Processo: 2013.01.1.006922-9

por VS — publicado em 22/05/2014 15:05

A 1ª Turma Cível manteve a sentença da 1ª instância que julgou improcedente pedido de morador que requereu que a Agência de Fiscalização do Distrito Federal -Agefis- se abstivesse de demolir sua casa, construída em área pública e sem alvará de construção.

O morador, que reside em imóvel localizado no Itapuã, disse que recebeu ameaça de demolição de seu barraco pela Administração e por isso ajuizou ação na qual requereu a nulidade do ato administrativo e que a Agefis se abstivess de derrubar a construção. A Agefis alegou não haver vício no ato administrativo, uma vez que atende aos dispositivos do Código de Edificações do Distrito Federal.  Por fim, o juiz julgou improcedentes os pedidos do morador, que resolveu entrar com o recurso.

O recurso foi também julgado improcedente pela 1ª Turma Cível. De acordo com o voto do desembargador relator, “vale considerar que a situação urbanística do Distrito Federal apresenta-se acentuadamente desgastada, forte na prática das construções clandestinas, que se proliferam com intensidade e velocidade, desfigurando valores que a todos pertencem quando respeitados os traçados e construções urbanas. Também não se pode admitir que cada cidadão construa obras ou benfeitorias de acordo com sua própria conveniência, de forma a atender seus próprios interesses, ignorando as normas de edificação pertinentes ou olvidando-se de consultar seus respectivos administradores regionais. Portanto, não está demonstrado nos autos que houve abuso de poder”.

Os demais desembargadores da Turma acompanharam o voto do relator.

Processo: 2011.01.1.191290-5 APC

   Os consumidores de energia elétrica receberam R$ 346 milhões em compensação por interrupções no fornecimento de energia elétrica em 2013. Foram pagas 100,2 milhões de compensações pelo descumprimento dos indicadores individuais de Duração de Interrupção por Unidade Consumidora (DIC), Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FIC), Duração Máxima de Interrupção Contínua por Unidade Consumidora (DMIC) e Duração da Interrupção Ocorrida em Dia Crítico por unidade consumidora (DICRI). A quantidade de compensações não é necessariamente igual ao número de consumidores compensados, uma vez que um mesmo consumidor pode ser compensado mais de uma vez no ano.

   As informações constam do balanço consolidado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) a partir da documentação enviada pelas concessionárias de distribuição do país. Os dados encaminhados pelas empresas são passíveis de verificação pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE).

   A concessionária que mais compensou os consumidores em 2013 foi a Celg (GO), com um valor total de R$ 55,7 milhões. A segunda foi a Light (RJ), com R$ 45,5 milhões, a terceira, Coelba (BA), que devolveu R$ 24,5 milhões aos consumidores, a quarta, Cemig (MG), que compensou R$ 24,2 milhões e, por fim, Cemat (MT), com um valor total de R$ 19 milhões. As empresas CEA (AP), CERR (RR), FORCEL (PR), BOA VISTA (RR), AME (AM), AMPLA (RJ), CEAL (AL), CEPISA (PI), ELFSM (ES), EFLUL (SC) não informaram à Agência a totalidade das informações relativa aos valores devolvidos aos consumidores e, por isso, são passíveis de aplicação de multa pelo não envio de indicadores. Confira abaixo os valores e a quantidade de compensações.

   A ANEEL estabelece limites para os indicadores de continuidade individuais DIC, FIC, DMIC e DICRI. Quando há violação desses limites, a distribuidora deve compensar financeiramente a unidade consumidora. A compensação é automática, e deve ser paga em até dois meses após o mês de apuração do indicador (mês em que houve a interrupção). As informações referentes aos indicadores de continuidade estão disponíveis na fatura de energia elétrica. Veja as compensações de 2012 aqui.
 

CELPA (PA)

   No caso da CELPA (PA), desde fevereiro de 2012 a concessionária foi autorizada pela Resolução Autorizativa nº 3731/2012 a destinar os recursos das compensações financeiras pela violação dos indicadores de continuidade e de conformidade para a realização de investimentos em sua área de concessão, até sua próxima revisão tarifária. Por essa razão, não há registro de devolução aos consumidores por parte da Celpa em 2013.

*DEC e **FEC

   Os brasileiros ficaram, em média, 18,27 horas sem luz em 2013, de acordo com o balanço publicado na página eletrônica da Agência. O número ultrapassa o limite estipulado pela ANEEL para o ano de 15,18 horas. Já com relação ao número de interrupções, os brasileiros experimentaram 10,49 contra o limite estabelecido de 12,47. A transgressão dos limites DEC e FEC não gera multa automaticamente, porém subsidia a ANEEL na programação das fiscalizações. (PG/RE)

*DEC: Duração Equivalente de Interrupção por unidade consumidora

**FEC: Frequência Equivalente de Interrupção por unidade consumidora

 

CÓDIGO DO AGENTE

SIGLA DO AGENTE

REGIÃO

QUANTIDADE

VALOR (R$)

396

AES-SUL

Sul

1.560.032

R$ 10.071.979,30

7019

AME

Norte

1.071.239

R$ 1.953.080,46

383

AMPLA

Sudeste

1.597.277

R$ 9.852.087,68

391

BANDEIRANTE

Sudeste

964.184

R$ 2.119.967,05

370

BOA VISTA

Norte

56.594

R$ 36.625,87

5216

CAIUÁ

Sudeste

200.608

R$ 341.521,77

44

CEAL

Nordeste

2.319.390

R$ 5.323.519,35

5160

CEB

Centro-Oeste

2.880.572

R$ 9.039.749,59

5707

CEEE

Sul

5.701.532

R$ 13.458.735,32

5697

CELESC

Sul

2.584.160

R$ 5.368.376,13

6072

CELG

Centro-Oeste

12.162.443

R$ 55.713.075,82

371

CELPA

Norte

0

R$ 0,00

43

CELPE

Nordeste

6.903.314

R$ 17.969.810,77

32

CELTINS

Norte

933.588

R$ 5.874.871,33

37

CEMAR

Nordeste

2.435.823

R$ 7.434.708,95

405

CEMAT

Centro-Oeste

2.992.350

R$ 19.025.319,57

4950

CEMIG

Sudeste

9.082.517

R$ 24.273.447,01

38

CEPISA

Nordeste

466.875

R$ 2.493.908,17

369

CERON

Norte

1.777.665

R$ 10.631.775,69

28

CERR

Norte

0

R$ 0,00

84

CFLO

Sul

23.125

R$ 39.785,86

103

CHESP

Centro-Oeste

220.474

R$ 755.572,37

75

CNEE

Sudeste

74.631

R$ 182.073,91

82

COCEL

Sul

43.878

R$ 144.664,82

47

COELBA

Nordeste

8.575.500

R$ 24.596.938,27

39

COELCE

Nordeste

1.661.701

R$ 3.344.828,55

2904

COOPERALIANÇA

Sul

10.561

R$ 12.135,39

2866

COPEL

Sul

3.854.308

R$ 8.855.137,29

40

COSERN

Nordeste

1.079.270

R$ 1.667.257,15

69

CPFL JAGUARI

Sudeste

10.928

R$ 23.748,24

71

CPFL LESTE PAULISTA

Sudeste

20.346

R$ 40.479,64

70

CPFL MOCOCA

Sudeste

6.649

R$ 24.924,31

63

CPFL PAULISTA

Sudeste

2.238.166

R$ 5.770.965,62

2937

CPFL PIRATININGA

Sudeste

1.100.808

R$ 2.453.006,63

72

CPFL SANTA CRUZ

Sudeste

109.209

R$ 217.874,49

73

CPFL SUL PAULISTA

Sudeste

38.382

R$ 78.810,29

95

DEMEI

Sul

77.954

R$ 224.555,06

51

DMED

Sudeste

10.187

R$ 6.517,93

6611

EBO

Nordeste

98.783

R$ 80.780,82

5217

EDEVP

Sudeste

42.677

R$ 74.944,47

386

EEB

Sudeste

110.246

R$ 247.289,08

88

EFLJC

Sul

29

R$ 3.370,79

86

EFLUL

Sul

804

R$ 7.158,20

385

ELEKTRO

Sudeste

1.490.686

R$ 5.973.208,23

26

ELETROACRE

Norte

991.657

R$ 7.869.826,65

398

ELETROCAR

Sul

159.039

R$ 575.707,34

390

ELETROPAULO

Sudeste

6.460.559

R$ 15.855.996,06

381

ELFSM

Sudeste

38.536

R$ 191.347,25

6585

EMG

Sudeste

333.072

R$ 586.197,20

404

ENERSUL

Centro-Oeste

690.567

R$ 3.371.714,02

6612

ENF

Sudeste

57.081

R$ 99.447,14

6600

EPB

Nordeste

1.744.882

R$ 3.047.910,26

380

ESCELSA

Sudeste

964.998

R$ 3.182.765,32

6587

ESE

Nordeste

741.341

R$ 1.242.960,45

83

FORCEL

Sul

0

R$ 0,00

399

HIDROPAN

Sul

19.662

R$ 40.018,82

87

IENERGIA

Sul

90.351

R$ 429.680,11

382

LIGHT

Sudeste

9.114.048

R$ 45.539.631,72

401

MUXENERGIA

Sul

1

R$ 0,54

397

RGE

Sul

2.241.772

R$ 8.148.219,22

46

SULGIPE

Nordeste

49.526

R$ 46.110,87

400

UHENPAL

Sul

8.697

R$ 27.469,24

 

RESOLUÇÃO DA ANEEL QUE PERMITE A VENDA DE ENERGIA PRÉ PAGA.

 

A RESOLUÇÃO VAI CONTRA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR PERMITIR A INTERRUPÇÃO AUTOMÁTICA DO SERVIÇO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR, DEIXANDO O CONSUMIDOR EM UMA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.

O ARTIGO 22 DO CDC PROÍBE A INTERRUPÇÃO DE QUALQUER SERVIÇO ESSENCIAL SEM O PRÉVIO AVISO AO CONSUMIDOR.

ALÉM DISSO, O SISTEMA PRÉ-PAGO FERE TAMBÉM A ATUAL LEGISLAÇÃO NO SEU ARTIGO 6º , PARAGRAFO 1º DA LEI 8987/95 QUE PREVÊ A REGULARIDADE E A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO.

 

Aneel publica regulamento para oferta da conta de luz pré-paga

 

 

 

Distribuidoras, porém, não são obrigadas a oferecer o serviço.

Adesão será gratuita e exigirá instalação de medidor eletrônico.

 

 

Distribuidoras que aceitarem ofertar o serviço devem comunicar a decisão à Aneel com 30 dias de antecedência

 

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) publicou na edição desta terça-feira (13) do "Diário Oficial da União" o regulamento para oferta no país do sistema de conta de luz pré-paga. A publicação, porém, não torna o serviço disponível de imediato a todos os consumidores, pois as distribuidoras não são obrigadas a adotá-lo em sua área de concessão.

 

De acordo com o regulamento, a empresa que aceitar ofertar o serviço deve comunicar a decisão à Aneel com 30 dias de antecedência. Ela vai poder escolher por quais cidades começar, mas, se implantá-lo em uma localidade, será obrigada a expandir a oferta para toda a sua área de atuação.

 

Nos locais em que o sistema pré-pago estiver disponível, ele poderá ser usado em residências ou comércio. A distribuidora terá prazo de 30 dias para implantá-lo após o pedido dos clientes.

 

Nenhum consumidor será obrigado a aderir a esse modelo e, quem optar por ele, terá direito de retornar ao sistema convencional, pós-pago, quando quiser.

 

 

Aneel aprova oferta no país de serviço de conta de luz pré-paga

 

Como funciona

 

Em vez de receber a conta com os gastos de luz do mês, os clientes do sistema pré-pago vão comprar créditos antes de usá-los - como ocorre com o celular pré-pago. A ideia da Aneel é que essa conta permita aos usuários maior controle dos gastos com energia elétrica e a compra em menores quantidades, de acordo com a necessidade ou possibilidade.

 

A adesão ao serviço pré-pago exige a instalação, pela distribuidora, de um novo medidor de consumo dentro da casa ou comércio. Segundo o regulamento, não haverá custo aos clientes, porém a empresa terá direito de exigir a quitação de eventuais contas de luz atrasadas antes de fazer a instalação.

 

A distribuidora pode escolher a tecnologia do equipamento de medição, mas o regulamento prevê que ele deve permitir ao cliente a visualização da quantidade de crédito disponível, em quilowatt-hora (kWh), além de dispor de um alarme visual e sonoro que informe quando o crédito estiver próximo de se esgotar.

 

O texto também determina que os “créditos comprados não têm prazo de validade.” E que os clientes vão poder comprar a quantidade de energia que desejarem, a partir de 5 kWh.

 

Para que os consumidores não acabem sem luz de forma inesperada, a distribuidora será obrigada a disponibilizar "a opção de utilização de um crédito de emergência de no mínimo 20 kWh o qual dever ser fornecido mediante solicitação ou acionado diretamente no próprio sistema de medição, conforme definido pela distribuidora.” 20 kWh equivalem ao consumo médio de 3 dias em uma residência.

 

Esse crédito de emergência, diz o regulamento, “pode ser solicitado pelo consumidor sempre que necessário, em qualquer dia da semana e horário.” Entretanto, se um consumidor tiver usado essa opção uma vez, só vai poder recorrer a ela de novo se tiver pago a primeira.

por VS — publicado em 09/05/2014 15:20

A Juíza de Direito do Sexto Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente o pedido de consumidora para condenar a Arcor do Brasil LTDA ao pagamento de quantia a título de danos morais a consumidora que encontrou larva em bombom adquirido dentro do prazo de validade.

A consumidora contou que efetuou a compra de algumas unidades de bombom de fabricação da Arcor, que estavam devidamente embaladas e dentro do prazo de validade. Contudo, ao consumir um dos bombons, encontrou uma larva em sua superfície, momento em que sentiu grande repulsa e insegurança, pois havia ingerido alguns dos chocolates anteriormente, sem observar se havia larvas.

A consumidora provou, conforme as fotografias anexadas ao processo, que o chocolate adquirido possuía larvas em sua superfície, fato não impugnado pelo fabricante.

“A venda no mercado de consumo de produto alimentício deteriorado coloca em injustificável risco a saúde do consumidor, vulnerando sua confiança e dignidade e rendendo ensejo, assim, à pretensão indenizatória pelos danos morais decorrentes, conforme regra do art. 12 da Lei n. 8.078/90”, decidiu a Juíza.

Processo: 2014.01.1.020345-3

por VS — publicado em 07/05/2014 14:50

O juiz do Sétimo Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente pedido e condenou o Pet Shop Cachorrão Cons e Produtos Veterinários Ltda a pagar à parte autora a quantia referente a venda de um filhote de cachorro maltês.  O pagamento deverá ser efetuado no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência de multa.

A autora da ação disse ter vendido ao pet shop um filhote de cachorro da raça Maltês e que, embora tenha entregado o animal ao comprador, não recebeu o pagamento ajustado. Requereu, portanto, a condenação do estabelecimento ao pagamento.  O pet shop foi intimado, mas não compareceu à audiência de conciliação designada, por isso o juiz decretou sua revelia.

“Em se tratando de causa que versa sobre direitos patrimoniais e, portanto, disponíveis, os efeitos da revelia chancelam a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, salvo, todavia, se outro não for o entendimento do julgador, conforme artigo 20 da Lei Federal nº 9.099/95. No caso, não há nos autos qualquer elemento apto a infirmar as alegações da parte autora, de modo que aplico os efeitos da revelia e reputo como verdadeiros os fatos narrados na inicial. Ante o exposto, julgo procedente o pedido”, decidiu o juiz.

Processo: 2013.01.1.185930-6

por VS — publicado em 06/05/2014 17:40

O Conselho Especial do TJDFT concedeu autorização para que rapaz tome posse no cargo de enfermeiro da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, sem a apresentação do diploma de conclusão de curso. O aluno da Faculdade Alvorada ainda não recebeu seu diploma, devido a problemas da instituição de ensino.

O autor da ação, aluno da faculdade Alvorada, foi nomeado para o cargo de enfermeiro da Secretaria de Saúde do DF, tendo prazo de 25 dias para tomar posse e 15 dias para apresentar a documentação, mas o diploma não foi expedido pela faculdade. O aluno concluiu o curso de enfermagem, estando de posse do histórico escolar e da declaração de conclusão do curso. Afirmou que vários problemas acometeram a instituição, culminando no despejo da faculdade e no seu descredenciamento do MEC. A faculdade não tem ciência do paradeiro dos documentos dos alunos que poderiam auxiliar na confecção dos diplomas e não possui mais pessoal para expedi-los.

Segundo entendimento da maioria do Conselho, deve ser considerado o princípio da razoabilidade. Apesar de o diploma ser requisito para posse em concurso público, há documentos, histórico escolar e declaração de conclusão do curso, que comprovam que o impetrante cumpriu a carga horária e todos os requisitos para a conclusão do curso.

O Banco Central publicou, em dezembro do ano passado, a Resolução nº 4.292/13 que dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito realizadas com “pessoas naturais”, alterando a de nº 3.401, de 6 de setembro de 2006. Mas, o que isto quer dizer?

A resolução, que entra em vigor a partir de hoje, 5 de maio, assegura a possibilidade de o consumidor ou mutuário da habitação realizar a transferência de uma dívida junto ao agente financeiro para outro agente financeiro. Neste caso, tanto podem ser dívidas de empréstimos bancários como financiamento imobiliários.

Em suma, da mesma forma que é possível trocar de operadora de telefone sem alterar seu número, o consumidor pode migrar, por exemplo, o financiamento para outra instituição financeira que lhe ofereça mais vantagens, principalmente quanto à redução de taxas de juros. Mas, infelizmente, a maioria dos brasileiros ainda desconhece os benefícios da portabilidade.

Com o intuito de orientar sobre o assunto, seguem abaixo os cuidados e os direitos que o consumidor tem sobre a portabilidade de empréstimos e financiamento bancários: 

- Informe-se ao máximo sobre a operação de crédito e verifique se existem tarifas ou serviços incluídos que possam ter seus valores negociados e até excluídos;

- Após as negociações, exija todas as informações, como o CET (Custo Efetivo Total) detalhado e também o contrato do banco para o qual vai migrar seu crédito;

- Muita atenção ao número de parcelas do financiamento, porque, se aumentar muito, no final das contas a portabilidade pode não ser vantajosa;

- Jamais aceite arcar com quaisquer custos relacionados à transferência dos valores para quitação da dívida, relacionada ao banco do qual está retirando seu crédito. Isto representa um ato ilegal;

- A quitação de sua dívida com o banco, do qual pretende transferir sua dívida, deve ser feita pelo banco e não pelo consumidor;

- Em operações envolvendo a portabilidade, não é permitida a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), exceto quando o cliente deseja ampliar o financiamento com o novo banco credor. Mesmo assim, o valor do imposto deve ser proporcional à quantia adicionada;

- Compare sempre o total da dívida atual (soma das parcelas remanescentes) com o total da nova dívida a ser contratada. Em muitas situações, os únicos beneficiados na transação são os promotores de venda, que são comissionados pelas instituições que representam. O ideal é sempre realizar operações diretamente com os bancos para conseguir as melhores opções de taxas;

- Não deixe passar mais de 15 dias para receber todas as informações necessárias sobre sua dívida bem como suas informações cadastrais, pois é um direito seu, que deve ser exigido;

- Muita atenção em relação ao tipo de crédito a ser transferido para outro banco, porque, dependendo do caso, o cliente não deve aceitar certas imposições, como ter de abrir conta corrente junto ao novo credor;

- Não aceite a imposição de contratar outro produto do novo banco credor para efetivação da portabilidade. Esta prática, conhecida como “venda casada”, é estritamente abusiva e ilegal;

 - Se a nova instituição financeira lhe impuser sanções - como a retirada de benefícios ou produtos, a exemplo do cheque especial e cartão de crédito -, denuncie! Não aceite esta prática, porque ela é abusiva, já que configuraria uma venda casada “às avessas”, em virtude do condicionamento de um produto ou serviço em função de outro;

 - Se o novo banco exigir do consumidor o Cadastro Positivo, preste muita atenção! De acordo com a lei, esta autorização só tem valor com sua assinatura, em documento específico ou cláusula apartada, garantindo que esteja ciente da abertura deste cadastro;

 - Na portabilidade de crédito imobiliário, fique atento aos custos com a documentação no cartório e a vistoria do imóvel: isto pode tornar a operação desvantajosa;

- O consumidor tem o direito de escolher livremente para qual instituição realizará a portabilidade. Em caso de qualquer dificuldade para realizar tal operação, busque imediatamente o auxílio do Banco Central pelo telefone 0800 979-2345, por carta ou fax. Mais

informações acesse o site: www.ibedec.org.br

IBEDEC

Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo

CLS Quadra 414, Bloco “C”, Loja 27 - Asa Sul – Brasília/DF

Fone: 3345.2492/9994.0518

Site www.ibedec.org.br E- mail  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

por VS — publicado em 05/05/2014 16:25

A Juíza de Direito do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Hipermercado Walmart e o Auto Park Estacionamento Rotativo ao pagamento de indenização por danos materiais a cliente que teve seus objetos que estavam no interior de seu veículo furtados. 

O autor da ação estacionou seu veículo no estacionamento do hipermercado, mas quando retornou seu veículo estava com a porta dianteira esquerda arrombada e os objetos que estavam no interior haviam sido furtados: um computador Macbook Air, um acessório de informática e vestuário. O autor anexou ao processo o boletim de ocorrência com os comprovantes de compra e venda dos objetos. 

O Walmart informou que há câmeras de filmagem no local, mas que não seria possível o acesso às imagens devido ao tempo decorrido. O Auto Park, contudo, afirmou que na entrada do estacionamento não há controle por meio de câmera. 

A Juíza entendeu ser razoável o valor relativo ao orçamento realizado referente ao reparo da maçaneta dianteira do veículo e que merece provimento o pedido de ressarcimento do valor do computador, do acessório de informática e do vestuário, pois “o veículo estacionado é inviolável e a responsabilidade de guarda e vigilância sobre ele e, de conseqüência, os objetos que constam em seu interior, é das empresas que oferecem e prestam o serviço”. 

A Juíza  negou o pedido de indenização referente ao dinheiro em espécie que estaria no interior do veículo, pois não há prova de sua existência. “O dano material deve sempre estar devidamente demonstrado”, decidiu a Juíza. 

Cabe recurso da sentença.

Processo: 2014.01.1.009088-0

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