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Rodrigo IBEDEC

Rodrigo IBEDEC

Presidente & Fundador

O diretor presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo – IBEDEC - Dr. José Geraldo Tardin, dá várias dicas para os consumidores que vão viajar nos próximos feriados:

 

1-                 Atrasos - Quem vai pegar avião tem que ficar atento com a franquia de bagagem gratuita da companhia aérea, o horário dos vôos e conexões. O contrato de transporte firmado entre consumidor e companhia aérea, tem data e horários certos para iniciar e para terminar. Quando há quebra deste contrato de transporte, todos os prejuízos decorrentes devem ser reparados. Passageiros que não foram acomodados em hotéis após 4 horas de atraso, ou não receberam alimentação enquanto aguardavam ou que perderam compromissos, podem ser indenizados.

Quem vai viajar de ônibus tem os mesmos direitos de quem viaja de avião e valem as mesmas dicas, inclusive se o ônibus quebrar na estrada e atrasar a viagem, isto é motivo para indenização.

 

2-                  Overbooking - Passagem vendida é contrato firmado. Se a empresa venda mais passagens do que tem vagas disponíveis para o trajeto, isto caracteriza overbooking. A empresa pode ser multada em até 3 milhões de reais e o consumidor indenizado não só do preço da passagem como de todos os prejuízos que tiver. Ocorrendo isto, denuncie imediatamente a ANAC nos aeroportos.

 

3- Bagagem - Muito cuidado com a bagagem: Identifique as malas por dentro e por fora, com nome, endereço e telefone; sua bagagem será considerada extraviada caso não seja entregue no local de destino que você desembarcou. Neste caso procure o balcão da empresa para reclamar sua bagagem; confirmado o extravio de sua bagagem, ela só poderá ficar nessa situação, por um prazo máximo de trinta dias. Após esse período o consumidor terá direito a ser indenizado; declare antes do embarque o valor atribuído a sua bagagem e pague um seguro estipulado pela companhia, para essa finalidade; no caso de danos a bagagem, somente serão considerados para efeito de indenização os objetos destruídos ou avaliados;

 

4-                  Agência Turística - A agência turística que vende os pacotes e passagens, é responsável solidária pelos problemas decorrentes na viagem. Procure guardar todos os comprovantes dos compromissos firmados com a agência, como panfletos, anúncios e orçamento ou pedido feito. Também é importante que uma vez fechada a compra de pacote, peça nota fiscal e um contrato escrito onde conste tudo que foi prometido, de forma pormenorizada. Qualquer problema ou item descumprido, será facilmente provado.

 

5-                  Cheques e Cartões – Nenhuma empresa é obrigada a aceitar cheques ou cartões. Certifique-se antes com as empresas, se aceitam este meio de pagamento. Se aceitarem, não podem fazer discriminação, pedindo cheque especial, ou com x tempo de conta. Tenha sempre uma reserva em dinheiro para imprevistos. Também é importante avisar a administradora do cartão sobre a viagem, informando o roteiro e a duração da viagem, isto evita o bloqueio do cartão. Porém, a administradora que bloqueia o cartão de crédito sem comunicar o cliente previamente, pode ser processada pelos constrangimentos ou danos causados. Fique atento, caso isto ocorra, anote o lugar onde ocorreu e nomes e endereços de testemunhas.

 

6-                  Acidentes – É importante antes de viajar, contratar um seguro de acidentes pessoais, principalmente para viagens ao exterior. O custo deste tipo de seguro é baixo e pode evitar muitos transtornos. Caso o pacote seja comprado com agência de viagens, eles são obrigados a prestar assistência em caso de imprevistos, pelo menos encaminhando a vítima para o hospital e fornecendo alternativas de remarcação de viagem ou de hospedagem.

 

7-                  Pacotes Mínimos de Diárias – é muito comum os hotéis e pousadas só aceitarem fechar pacotes com diárias correspondentes ao número de dias do feriado. Tal procedimento caracteriza venda casada, pois que o consumidor tem o direito de adquirir só as diárias que pretende. Caso o estabelecimento se recuse vender só uma diária, no preço balcão, pode ser multado pelo PROCON. Os chamados “pacotes”, só podem ocorrer se estabelecerem desconto na compra de mais de uma diária ou se oferecerem adicionais como show musical ou passeios. Ainda assim, o hotel não pode se negar a vender diárias avulsas a quem desejar.

 

Fique atento:

 

Se você for vítima de atrasos de vôo, busque tirar foto do painel que mostra o atraso ou cancelamento do vôo, bem como guarde todos os comprovantes de despesas com alimentação e hospedagem para futura ação. Em caso de furto ou extravio de bagagem, não deixe de registrar reclamação no balcão da empresa.

 

Quem sofrer qualquer tipo de problema nas viagens tem assegurado direitos pelo Código de Defesa do Consumidor, como ressarcimento de parte ou do total pago pela viagem, além de indenização por danos materiais e morais sofridos.

 

O IBEDEC disponibiliza no site www.ibedec.org.br a Cartilha do Consumidor – Edição Especial Turismo, onde estas e muitas outras dicas podem ser encontradas.

 

Ações de até 40 salários mínimos, têm solução rápida nos Juizados Especiais Cíveis.

 

Maiores informações com José Geraldo Tardin, pelos fones (61) 3345-2492 e 9994-0518

 

IBEDEC

Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo

CLS Quadra 414, Bloco “C”, Loja 27 Asa Sul – Brasília/DF

Fone: (61) 3345.2492/9994.0518

Site www.ibedec.org.br    E- mail  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

por VS — publicado em 07/03/2014 14:25

O juiz da 4ª Vara Cível de Brasília julgou procedente o pedido de segurada para condenar a Sulamerica Companhia de Seguro Saúde  ao custeio de procedimento de mamotomia e ao pagamento de dano moral. 

A segurada contou que ao verificar nódulos em suas mamas se submeteu a múltiplos exames prescritos pelos médicos como ultrassonografia de mama, mamografia digital bilateral e ressonância magnética, mas todos foram inconclusivos acerca do seu estado de saúde. Foi recomendada então a submissão da autora a exame de mamotomia. Solicitou ao plano de saúde autorização para realizar o exame, tendo sido recusada, sob o argumento de não estar prevista cobertura pelo plano de saúde. 

A Sulamerica refutou os fatos e argumentos requerendo a improcedência dos pedidos. 

O juiz afirmou que a jurisprudência é uníssona ao reconhecer a abusividade de cláusula que recusa cobertura a procedimento de diagnóstico. E decidiu que “diante dos argumentos expostos, assiste razão à autora quanto à necessidade de cobertura do exame pelo requerido, que assumiu o risco da exploração de atividade de seguro de saúde, não podendo impor restrições desconformes com o ordenamento jurídico. (...) A lesão à sua personalidade e à sua própria dignidade é evidente, vez que em momento de fraqueza física e emocional, teve recusada a possibilidade de realização de exame essencial ao diagnóstico, fato que poderia ser inclusive determinante para a possibilidade de cura de uma doença grave”. 

Fonte: TJDFT

Os consumidores que tiveram acesso a cartões de crédito nos últimos anos estão com dificuldades em honrar as compras feitas. Conforme estudo recente da FGV e Proteste, os juros médios desta modalidade são de 282,82%

 

A inadimplência média é de 25,6%, a mais alta entre todas as modalidades de crédito, o que implica em dizer que 1 em cada 4 portadores de cartão de crédito está endividado. E mais: 30% dos portadores de cartão de crédito não estão pagando o valor total das faturas e sim parcelando as compras, um risco adicional enorme para levar a inadimplência.

 

Os milhares de consumidores que se empolgaram nas compras do Natal e nas Férias, sem se atentar para as despesas extras de início de ano – IPTU, IPVA e Materiais Escolares - agora tem muitas contas acumuladas e o cartão acaba ficando sem pagamento.

 

A procura sobre como resolver a dívida, cresceu 50% nos últimos dois meses, revela José Geraldo Tardin, presidente do IBEDEC. “Embora as emissões de cartões tenham diminuído, a concessão de limites maiores e a prática disseminada de promoções do tipo “12 vezes juros”, levou os consumidores a comprar mais. Uma hora a conta não fecha e o consumidor entra na armadilha do crédito rotativo”, avalia Tardin.

 

A dívida no cartão de crédito é a que cobra os maiores juros do mercado brasileiro e do mundo. Somados à multa, juros por atraso e cobrança indevida de comissão de permanência, a conta pode passar dos 15% ao mês sobre as parcelas vencidas e não pagas. Ou seja, em um mês o consumidor é cobrado em taxas de juros equivalentes a 18 (dezoito) meses de rendimento da poupança. Segundo levantamento do Banco Central, o campeão em taxas foi o custo total do saque à vista no cartão de crédito do banco Santander: 967% ao ano!!!

A propalada unificação dos cartões em uma única máquina no comércio, também não trouxe benefícios ao consumidor, como redução nos juros ou nos preços dos produtos vendidos pelo comércio, ou seja, o setor não tem repassado aos clientes as reduções de custo obtidas com ganhos de escala.

E ainda existem administradoras de cartões que estabelecem uma cláusula onde o cliente confere uma procuração para esta administradora buscar empréstimos no mercado para cobrir o valor não pago da fatura no vencimento. Este dispositivo é conhecido como “cláusula-mandato” e exigiria da administradora uma postura de buscar o empréstimo com as melhores taxas para o cliente. Porém na prática elas são sempre vinculadas a algum banco e não se preocupam em buscar taxas menores para os clientes, onerando ainda mais o consumidor.

 

Dicas para sair da Dívida do Cartão:

 

-          Procure a administradora de seu cartão de crédito e veja qual a possibilidade de acordo para cancelar ou suspender o cartão, reduzir a dívida e parcelar o pagamento.

 

-          Avalie também, caso seja correntista de banco, a possibilidade de tomar um empréstimo do tipo CDC – Crédito Direto ao Consumidor para liquidar a dívida do cartão e pagar este empréstimo em parcelas. Os juros do CDC constumam não ultrapassar 3% ao mês.

 

-          Caso não consiga um acordo administrativo ou uma linha de financiamento para quitar a dívida, você pode recorrer a Justiça. Em uma ação judicial, pode-se questionar os juros cobrados (que não podem exceder a média do mercado divulgada no site do BACEN), a capitalização de juros (que é vedada pelo STF), e a cobrança de multas indevidas (acima de 2% conforme Código de Defesa do Consumidor). O consumidor pode conseguir uma boa redução na dívida, mas terá que oferecer um valor para depositar em juízo mensalmente se quiser tirar seu nome do SPC e SERASA, valor este que tem sido fixado no máximo em 30% da renda do cliente. A cobrança de tarifas para emissão de boletos também é ilegal e pode ser questionada.

 

-          Clientes que não tenham o contrato do cartão devem solicitar uma via para a administradora. Caso tenham negado este direito, podem pedir a juntada deste contrato em ação judicial sob pena de multa.

O IBEDEC disponibiliza no site a Cartilha do Consumidor – Edição Especial Endividados, que contém estas e outras dicas importantes para os consumidores que precisam negociar ou se livrar das dívidas. O conteúdo é gratuito e está disponibilizado em www.ibedec.org.br ou pode ser obtida impressa no endereço do IBEDEC em Brasília, na CLS 414, Bloco C, Loja 27, Asa Sul.

Maiores informações com José Geraldo Tardin pelos fones (61) 9994-0518 e 3345-2492

por VS — publicado em 28/02/2014 15:05

A juíza do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Agência de Viagens CVC a pagar danos materiais e morais a cliente por deixar de fazer reserva em locadora de veículos.

A cliente alegou que chegou à locadora e não encontrou reservas em seu nome, apesar de ter efetuado pagamento pela prestação dos serviços à ré em 22/2/13. A CVC alegou  ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e afirmou não ser responsável pelos serviços prestados por exercer atividade de intermediação, atuando como mera aproximadora entre o consumidor e os fornecedores.

A Juíza decidiu que “não procede a alegação da ré de não ser responsável pelos serviços prestados por exercer atividade de intermediação, atuando como mera aproximadora entre o consumidor e os fornecedores. Se assim fosse, a atividade lucrativa exercida pela requerida estaria isenta de qualquer risco, inerente ao mundo dos negócios. O fato é que a ré anuncia amplamente os serviços de vendas de pacotes turísticos, devendo prezar pela qualidade dos serviços prestados por terceiros, sob pena de ser responsabilizada no caso de prejuízos causados aos consumidores. Os documentos juntados aos autos são suficientes para demonstrar que não havia reserva em nome da autora na locadora de veículos, embora o pagamento pela prestação dos serviços à ré tenha ocorrido em 22/2/13. É certo que, ao chegar à locadora e não encontrar reservas em seu nome, a autora passou por uma frustração que foge à normalidade, o que torna absolutamente necessária a condenação por danos morais”.

Fonte: TJDFT

O diretor presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo – IBEDEC - Dr. José Geraldo Tardin, dá várias dicas para os consumidores que vão viajar no Reveilon:

 

1-                 Atrasos - Quem vai pegar avião tem que ficar atento com a franquia de bagagem gratuita da companhia aérea, o horário dos vôos e conexões. O contrato de transporte firmado entre consumidor e companhia aérea, tem data e horários certos para iniciar e para terminar. Quando há quebra deste contrato de transporte, todos os prejuízos decorrentes devem ser reparados. Passageiros que não foram acomodados em hotéis após 4 horas de atraso, ou não receberam alimentação enquanto aguardavam ou que perderam compromissos, podem ser indenizados.

 

Quem vai viajar de ônibus tem os mesmos direitos de quem viaja de avião e valem as mesmas dicas, inclusive se o ônibus quebrar na estrada e atrasar a viagem, isto é motivo para indenização.

 

2-                 Overbooking - Passagem vendida é contrato firmado. Se a empresa venda mais passagens do que tem vagas disponíveis para o trajeto, isto caracteriza overbooking. A empresa pode ser multada em até 3 milhões de reais e o consumidor indenizado não só do preço da passagem como de todos os prejuízos que tiver. Ocorrendo isto, denuncie imediatamente a ANAC nos aeroportos.

 

3- Bagagem - Muito cuidado com a bagagem: Identifique as malas por dentro e por fora, com nome, endereço e telefone; sua bagagem será considerada extraviada caso não seja entregue no local de destino que você desembarcou. Neste caso procure o balcão da empresa para reclamar sua bagagem; confirmado o extravio de sua bagagem, ela só poderá ficar nessa situação, por um prazo máximo de trinta dias. Após esse período o consumidor terá direito a ser indenizado; declare antes do embarque o valor atribuído a sua bagagem e pague um seguro estipulado pela companhia, para essa finalidade; no caso de danos a bagagem, somente serão considerados para efeito de indenização os objetos destruídos ou avaliados;

 

4-                 Agência Turística - A agência turística que vende os pacotes e passagens, é responsável solidária pelos problemas decorrentes na viagem. Procure guardar todos os comprovantes dos compromissos firmados com a agência, como panfletos, anúncios e orçamento ou pedido feito. Também é importante que uma vez fechada a compra de pacote, peça nota fiscal e um contrato escrito onde conste tudo que foi prometido, de forma pormenorizada. Qualquer problema ou item descumprido, será facilmente provado.

 

5-                 Cheques e Cartões – Nenhuma empresa é obrigada a aceitar cheques ou cartões. Certifique-se antes com as empresas, se aceitam este meio de pagamento. Se aceitarem, não podem fazer discriminação, pedindo cheque especial, ou com x tempo de conta. Tenha sempre uma reserva em dinheiro para imprevistos. Também é importante avisar a administradora do cartão sobre a viagem, informando o roteiro e a duração da viagem, isto evita o bloqueio do cartão. Porém, a administradora que bloqueia o cartão de crédito sem comunicar o cliente previamente, pode ser processada pelos constrangimentos ou danos causados. Fique atento, caso isto ocorra, anote o lugar onde ocorreu e nomes e endereços de testemunhas.

 

6-                 Acidentes – É importante antes de viajar, contratar um seguro de acidentes pessoais, principalmente para viagens ao exterior. O custo deste tipo de seguro é baixo e pode evitar muitos transtornos. Caso o pacote seja comprado com agência de viagens, eles são obrigados a prestar assistência em caso de imprevistos, pelo menos encaminhando a vítima para o hospital e fornecendo alternativas de remarcação de viagem ou de hospedagem.

 

7-                 Pacotes Mínimos de Diárias – é muito comum os hotéis e pousadas só aceitarem fechar pacotes com diárias correspondentes ao número de dias do feriado. Tal procedimento caracteriza venda casada, pois que o consumidor tem o direito de adquirir só as diárias que pretende. Caso o estabelecimento se recuse vender só uma diária, no preço balcão, pode ser multado pelo PROCON. Os chamados “pacotes”, só podem ocorrer se estabelecerem desconto na compra de mais de uma diária ou se oferecerem adicionais como show musical ou passeios. Ainda assim, o hotel não pode se negar a vender diárias avulsas a quem desejar.

 

Fique atento:

 

Se você for vítima de atrasos de vôo, busque tirar foto do painel que mostra o atraso ou cancelamento do vôo, bem como guarde todos os comprovantes de despesas com alimentação e hospedagem para futura ação. Em caso de furto ou extravio de bagagem, não deixe de registrar reclamação no balcão da empresa.

 

Quem sofrer qualquer tipo de problema nas viagens tem assegurado direitos pelo Código de Defesa do Consumidor, como ressarcimento de parte ou do total pago pela viagem, além de indenização por danos materiais e morais sofridos.

 

Ações de até 40 salários mínimos, têm solução rápida nos Juizados Especiais Cíveis.

 

SERVIÇO:

 

O IBEDEC dispõe da Cartilha do Consumidor – Edição Especial Turismo, que traz estas e muitas outras dicas. Acesse em www.ibedec.org.br

 

Maiores informações com José Geraldo Tardin, pelos fones (61) 3345-2492 e 9994-0518

IBEDEC

Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo

CLS Quadra 414, Bloco “C”, Loja 27 Asa Sul – Brasília/DF

Fone: 61 3345.2492 e 9994.0518 (Geraldo)

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“Time-Sharing” ou Tempo Compartilhado – Problemas para o Consumidor no Brasil e no Exterior

A cena é típica: o consumidor está descansando suas merecidas férias, quando é abordado por um vendedor - geralmente à beira da piscina ou durante as refeições, com uma proposta tentadora de compra de título do hotel ou de pacotes de diárias que valem até no exterior.

A venda é feita como se a pessoa estivesse adquirindo um pacote de diárias de hotéis que vale no mundo todo, por um preço parcelado em vários meses e que pode até ser pago no cartão.

Só que a realidade é outra, pois a pessoa está adquirindo parte de um empreendimento, tornando-se sócia de um hotel, que juridicamente recebe um nome pomposo de time-sharing ou tempo compartilhado. É como se cada apartamento do hotel fosse vendido para 52 pessoas que teriam 7 dias para utilizar este hotel por ano. E desta propriedade decorrem obrigações, como dívidas trabalhistas, previdenciárias, tributárias, ambientais e de responsabilidade civil, que podem ser impostas ao empreendimento em caso de alguma irregularidade. Nada disto porém é informado ao desavisado consumidor.

A parte não revelada, é que uma há uma empresa ou cooperativa por trás deste contrato, que adquire um hotel e vende as unidades, firmando ainda um contrato de administração com quem adquire este apartamento, no qual a empresa ficará eternamente ganhando para cuidar da manutenção do hotel.

Assim, perante o Código de Defesa do Consumidor, embora a empresa tente disfarçar seu contrato com nomes pomposos e informações imprecisas sobre o tipo de contrato que está sendo firmado, a prática é nula e comporta rescisão contratual. Para o CDC leva-se em conta a vontade das partes e não o que está escrito nos contratos. E garante-se ao consumidor a proteção contra abusividades.

Este tipo de venda, sem informar as reais cláusulas do contrato, que pega os consumidores desavisados sem lhes possibilitar a necessária reflexão sobre a contratação, fere o princípio da boa-fé que deve reger os contratos.

Ao consumidor é assegurado o prazo de reflexão e desistência sem custo, no prazo de sete dias, na forma do artigo 49 do CDC.

E ainda que ultrapassado tal prazo, é possível declarar a abusividade do contrato com base em vários dispositivos do CDC, possibilitando a rescisão do contrato e a devolução dos valores adquiridos.

Vários consumidores que assinam este contrato têm dificuldades para rescindi-lo, eis que as empresas exigem multas de 20% sobre o valor total do contrato. Tal procedimento é abusivo e o Judiciário é o caminho para corrigir esta situação e para o consumidor reaver os valores que pagou.

Muito cuidado em sua próxima viagem e você que já foi enganado por este tipo de vendedor, procure seus direitos.

CUIDADO REDOBRADO

O IBEDEC tem recebido muitas reclamações de consumidores que estão sendo lesados neste tipo de contrato, também no exterior. O problema toma uma dimensão e uma solução diferente, porque a legislação consumerista se aplica nas relações de consumo aqui estabelecidas.

Tardin alerta que “se uma empresa estrangeira vem vender este tipo de contrato no Brasil, ela tem que se submeter às leis brasileiras. Agora se o turista brasileiro, assina o contrato no exterior, ele vai se submeter as leis locais. Ocorre que o Código de Defesa do Consumidor brasileiro é reconhecidamente um dos mais avançados do mundo, assim, os direitos no exterior são normalmente mais sintéticos do que os aqui existentes o que pede uma atenção extra do consumidor e requer a contratação de um advogado local para não cair em ciladas”.

Maiores informações com José Geraldo Tardin, pelo fone 61 3345-2492

O Plano Collor implantado em 15 de março de 1990 foi um completo desastre social, econômico e principalmente Jurídico. Pela MP 168/90 depois convertida na Lei 8.024/90 foi alterada a forma de correção da poupança com aniversário a partir de 15 de março de 1990, de IPC para BTN-F. O IPC em março de 1990 apontava 84,32% e o BTN-F 41,28%. O estrago para os poupadores foi enorme..

 

Além dos poupadores, a mudança na forma de correção trouxe prejuízos para os trabalhadores que tinham contas no FGTS, além de inflar a dívida dos mutuários da habitação e do crédito rural. O FGTS pagou em 03/90 cerca de 4,16% de correção monetária. Já para os contratos de SFH e Crédito Rural, foi cobrado 84,32% de correção.

 

Ou seja, três formas distintas de reajustes que prejudicaram a todos. Se a poupança foi corrigida em 41,28%, este é o índice que deveria ter sido aplicado ao FGTS e às dívidas dos mutuários do SFH e do Crédito Rural.

 

Houve então uma corrida ao Judiciário para discutir os reflexos jurídicos do Plano Collor sobre a Poupança e também sobre dívidas e fundos com correção atrelada a ela, quais sejam FGTS, Financiamentos Rurais e Financiamentos do SFH.

 

Para os poupadores, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a poupança, no que excedeu a NCz$ 50.000,00 – que ficou bloqueado - deveria haver correção pelo BTN-F e os poupadores não tinham direito ao IPC no período. Só que para o valor de até NCZ$ 50.000,00 a correção foi feita pelo BTN-F também e os poupadores hoje buscam justamente que até este limite a correção foi pelo IPC, conforme já entenderam diversos tribunais.

 

Os trabalhadores conseguiram reaver as perdas do Plano Collor e tiveram suas contas reajustadas pelo índice correto de 41,28%. Os produtores rurais também conseguiram reduzir suas dívidas, pagando 41,28% em março de 1990 na correção dos seus saldos devedores.

 

Só os mutuários da habitação é que acabaram prejudicados na estória toda o julgamento da questão começa nesta quarta-feira no Supremo Tribunal Federal.

 

O IBEDEC interpôs Ações Civis Públicas contra os maiores agentes financeiros do SFH naquela data, quais sejam, Real, Itaú, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Unibanco, Poupex e BRB, questionando os efeitos do Plano Collor nos contratos do SFH vigentes em março/90.

 

Também individualmente, milhares de mutuários recorreram ao Judiciário ao longo destes 23 anos. Nas ações coletivas, o IBEDEC demonstra que o Superior Tribunal de Justiça já adotou um posicionamento favorável aos mutuários e depois modificou e consolidou posição contrária a eles, porém a questão continua em aberto, pendendo de análise em sede de recursos repetitivos.

Se o Supremo se posicionar favoravelmente aos mutuários, todos os mutuários poderão se beneficiar do resultado das ações. O pedido é de que todos os contratos, vigentes ou encerrados, tenham o saldo devedor recalculado em março de 1990 pelo BTNF, o que reduzir a dívida em cerca de 43%.

 

Maiores informações com José Geraldo Tardin, pelo fone (61) 3345-2492 e 9994-0518.

 

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Está chegando o final do Ano e muitos consumidores estão comprando ou organizando as férias.

IBEDEC dá algumas dicas de como evitar que suas férias se transformem em um pesadelo:

· o consumidor deve ter atenção redobrada para as propagandas com ofertas muito vantajosas, pois muitas vezes escondem um serviço de qualidade duvidosa ou diverso do anunciado;

· o consumidor deve exigir um contrato por escrito com o preço total da viagem, a companhia aérea ou rodoviária que fará o transporte, os hotéis especificados, o tipo de apartamento, os translados, refeições incluídas, pagamento de guias de turismo e passeios incluídos;

· o consumidor antes de fechar qualquer contrato deve pesquisar no PROCON se existe reclamação da agência contratada. Em caso positivo, é um mal sinal;

· para viagens internacionais o consumidor deve fazer a conversão da moeda para saber o valor exato do pacote em reais, bem como especificar se o preço será em dólar ou fixo em reais para evitar surpresas;

· o consumidor deve ser informado com antecedência se a viagem for com destino a cidades ou países sujeitos a furacões, terremotos, vulcões, ou alguma pandemia como a Gripe Suína ou Malária;

· o consumidor deve conferir se o vôo tem escalas e perguntar se tem direito a desdobrar a passagem para visitar outras localidades;

· o consumidor deve conferir a categoria do hotel e se o preço da diária é com meia pensão ou pensão completa;

· o consumidor deve ter cuidado com as atrações e eventos especiais que na maioria das vezes aumentam e muito o custo da viagem;

· o consumidor deve ter cuidado ao contratar "pacote de aventura", para que em caso de qualquer acidente não fique desamparado;

INFORMAÇÃO:

O IBEDEC editou recentemente a Cartilha do Consumidor – Edição Especial TURISMO, escrita em linguagem clara e acessível ao público leigo, com o objetivo de orientar o consumidor tanto na hora de planejar suas férias. Seja em viagens de carro, ônibus ou avião, saiba quais são os seus direitos e deveres e como exercê-los.

José Geraldo Tardin, presidente do IBEDEC, destaca alguns tópicos que geram muitas dúvidas e que são respondidas na Cartilha do Consumidor – Edição Especial Turismo:

- Você sabe o que é necessário para viajar com crianças no Brasil ou no Exterior?
- Você toma os cuidados com seu imóvel quando viaja, para evitar surpresas desagradáveis ao retornar?
- Você tem consciência ecológica em viagens?
- Você se prepara para os imprevistos mais comuns em viagens?
- Você sabe quais são os seus direitos na quebra de contato pela agência de viagens?
- Posso cancelar minha viagem em caso de pandemias como a gripe suína, por exemplo?
- Você sabe o que é um acidente de consumo?

A cartilha está disponível no site do IBEDEC - www.ibedec.org.br e a versão impressa pode ser obtida gratuitamente na sede do Instituto na Quadra CLS 414, Bloco C, Loja 27, Asa Sul, em Brasília (DF), Telefone (61) 3345-2492 e 9994-0518.

José Geraldo Tardin, presidente do IBEDEC, diz que “muitos brasileiros ascenderam à classe C nos últimos anos, juntando-se às classes A e B no consumo por pacotes de viagens nas férias. Isto fez aumentar muito o número de viajantes pelo Brasil e no Exterior e com isto há muitos problemas por contratos não cumpridos ou por falta de informação do consumidor sobre seus direitos e deveres. A cartilha reúne os casos mais comuns e suas dicas são valiosas para o mínimo estresse durante o merecido descanso.”

Maiores informações com José Geraldo Tardin no fone 61 3345-2492 e 9994-0518

 

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