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Informativos

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O consumidor Sérgio Souto vai ser ressarcido pela Construtora Pau Brasil, situada no Distrito Federal, devido a cobrança abusiva exigida para o distrato de uma promessa de compra e venda de imóvel residencial.

Em Abril de 2010 o consumidor firmou uma promessa de compra e venda de uma unidade do Residencial The Prime, a ser erguido pela Construtora em Aguas Claras (DF), onde ele deu R$ 16 mil de entrada e o restante foi prometido pagar parcelado.

Ele resolveu não persistir no contrato e propôs a rescisão do mesmo com a desistência do imóvel prometido, mediante o recebimento de parte das parcelas pagas. Só que a construtora reteve cerca de 30% do valor total pago para fazer o distrato, incluindo as arras de R$ 16 mil.

As arras são aquele valor de sinal dado na compra dos imóveis. Elas servem como uma multa, caso as partes desistam do contrato. Porém, estas arras não podem ser cumuladas com outras multas contratuais, como tem reconhecido o Judiciário.

O consumidor recorreu ao TJDFT buscando a anulação parcial do distrato feito, questionando a abusividade da retenção feita e pedindo a devolução do montante que excedeu a 10% dos valores pagos.

O Desembargador José Divino de Oliveira, relator do processo, assim votou: “Havendo desistência, as partes devem retornar ao status quo ante, assistindo ao desistente o direito de obter a restituição de toda a quantia repassada ao promissário vendedor, abatendo-se somente porcentagem a título de cláusula penal compensatória. Esta que deve incidir não sobre o valor total do contrato, mas, sim, sobre o valor desembolsado pelos compradores e em percentual não superior a 10%, consoante vem entendendo a jurisprudência dessa egrégia Corte de Justiça.”

Como resultado, o consumidor vai reaver cerca de R$ 38.000,00 retidos indevidamente pela construtora na rescisão do contrato.

É importante que os consumidores saibam que mesmo após a rescisão ou distrato do contrato, eles podem questionar judicialmente as retenções abusivas. O prazo é de 3 anos, baseado no Código de Defesa do Consumidor.

Também é interessante lembrar que se a rescisão está se dando por atraso na entrega da obra a devolução deve ser integral, sendo ilegal a retenção de qualquer valor pela construtora. Se a rescisão está sendo pedida pelo consumidor, a retenção deverá ser calculada pelo valor pago pelo consumidor, incluindo o sinal (arras) e não pelo valor total do contrato.

O consumidor Caranambú Bessa vai ser ressarcido pelo BRB devido a cobrança indevida de juros capitalizados em contrato do Sistema Financeiro da Habitação.

Em 11 de junho de 1992 ele tomou um empréstimo para compra de um imóvel, financiando o saldo devedor para pagamento em 240 meses (20 anos).

Em junho de 2012, após pagar em dia as 240 prestações, ainda restava um saldo devedor a pagar de R$ 211.770,42 que o consumidor liquidou perante o BRB com um refinanciamento da dívida pela Caixa Econômica Federal.

Como entendia que este valor estava errado, recorreu ao TJDFT, através de processo movido junto a 7ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal e comprovou através de perícia que havia sido cobrado indevidamente pelo BRB.

Em Sentença publicada em 07 de fevereiro de 2017 a Juíza Clarissa Menezes Vaz Masili julgou “PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a ilegalidade da capitalização mensal de juros empregada pela parte ré e condená-la ao ressarcimento de R$ 145.018,53 (cento e quarenta e cinco mil reais e dezoito reais e cinquenta e três centavos), atualizados desde o pagamento indevido (28/6/2012) e acrescidos de juros moratórios à razão de 1% ao mês a contar da interpelação pela citação.”

Na fundamentação da Sentença, destacou a magistrada que “Por ocasião da realização da perícia, no exame das prestações efetivamente pagas pelos autores, o perito pode verificar que foi utilizada capitalização mensal dos juros nominais, com amortização negativa, gerando saldo devedor superior àquele que teria sido apurado em caso de aplicação simples dos juros. Nesse caso, a devolução do excesso aos mutuários mostra-se necessária, como medida de recompor os prejuízos advindos da prática ilegal. Verifico que, na perícia, ao analisar a diferença entre o saldo devedor pago pelos autores no momento da quitação antecipada e aquele que seria apurado naquele momento caso aplicados juros simples, o perito identificou a quantia de R$ 102.331,31 como o valor do saldo devedor ao fim das 240 prestações caso empregados os juros nominais de 10,5% ao ano sem capitalização. O saldo empregado em junho de 2012, no entanto, e efetivamente pago, foi de R$ 247.349,84 (fl. 49), do que extraio ter havido pagamento a maior no importe de R$ 145.018,53.”

A capitalização de juros é uma prática comum nos contratos do SFH – Sistema Financeiro da Habitação e seu resultado é um aumento no custo final do financiamento em mais de 20% contra o consumidor. O STJ – Superior Tribunal de Justiça, já firmou entendimento de que SFH tal prática é proibida, através de Recurso Repetitivo consolidado no RESP 1.070.297-PR.

Todo mutuário, nos contratos em andamento e mesmo nos contratos já encerrados a até 3 (três) anos, pode pleitear a revisão do montante da dívida e pedir a devolução do que pagou a maior, com juros e correção.

Para fazer valer os direitos, o consumidor que tenha contrato do SFH deve recorrer ao Judiciário, onde vai:

- juntar o contrato e o extrato de financiamento com os pagamentos efetuados;
- pedir perícia judicial, para que fique comprovado de forma inconteste a capitalização;
- comprovada a capitalização, o consumidor pode pedir o abatimento do saldo devedor e recálculo da prestação se o contrato estiver em andamento ou pedir a devolução do que foi pago indevidamente caso o contrato já tenha sido finalizado.

Maiores Informações com José Geraldo Tardin, presidente do IBEDEC - Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo e representante da ABMH - Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação no Distrito Federal, pelos fones 61 9 9994-0518 e 61 3345-2492 - E. mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .
Nesta semana, será realizada mais uma edição do dia chamado “Black Friday” no Brasil. Muitos consumidores esperam a data para tentar comprar bens de consumo que, supostamente, estejam mais baratos que o normal. “No entanto, não é isto que temos sido visto por aqui”, afirma José Geraldo Tardin, presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo - IBEDEC.
 
Para não ser enganado com falsas promoções, ele orienta os consumidores para que “façam uma pesquisa dos produtos com antecedência, antes do Black Friday, porque as empresas costumam mascarar os preços, ou seja, elas alteram os valores de suas mercadorias com preços mais elevados, para depois forjarem os descontos”.
 
“É importante esclarecer que, independentemente daquilo que o fornecedor vá mencionar em seu site sobre a política de trocas, o consumidor tem o direito de arrependimento no prazo de sete dias, a contar da data de entrega do produto”, informa Tardin.
 
Ele ressalta que, caso o produto venha com defeito e não seja trocado pelo fornecedor de imediato, a lei garante: após 30 dias sem solução do problema, por parte do vendedor ou fabricante, o cliente pode optar por exigir a troca por outro produto idêntico, exigir a devolução integral do dinheiro ou o abatimento proporcional do preço.
 
“Aquele consumidor que se sentir lesado pode ingressar com ação de indenização material e, dependendo do caso, requerer também a indenização pelo dano moral, junto aos juizados especiais.”
 
Tardin lembra ainda que o Governo Federal mantem o site www.consumidor.gov.br, pelo qual é possível registrar queixas de consumo e obter a resposta das empresas cadastradas. “O que o diferencia dos similares, que já existiam na web, é que este site foi idealizado pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), órgão ligado ao Ministério da Justiça, garantindo-lhe caráter oficial. Foi pensado para funcionar como um complemento aos Procon´s Estaduais e Municipais. Por isto, o site do governo é uma ferramenta visa à promoção de acordos entre consumidores e empresas, sem que seja necessário recorrer à Justiça.”
 
Para auxiliar o consumidor na hora das compras online, o IBEDEC elaborou uma série de dicas para as compras pela internet:
 
1) Imprima todas as fotos do produto;
 
2) Preste atenção em todas as informações oferecidas sobre o produto;
 
3) Se o preço for bem menor que o preço de mercado, aumente as cautelas: pode ser um golpe;
 
4) Além do e-mail, é importante verificar se a loja oferece outras formas para poder encontrá-la (telefone, endereço e fax);
 
5) Veja se o site do estabelecimento possui um Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC);
 
6) Fique atento se o site exibir, como forma de contato, apenas um telefone celular;
 
7) Imprima todos os procedimentos realizados para a compra:
 
8) Evite pagar antecipadamente;
 
9) Cuidado com as ofertas, pois, na maioria das vezes, não está incluído o valor do frete;
 
10) Preste muito atenção e imprima as regras de restituição, pagamentos, devolução, frete, negociação e prazo de entrega;
 
11) O consumidor deve observar os recursos adotados pelo site, que garanta a sua segurança;
 
12) Para o envio de dados pessoais, somente forneça em site: a-) com endereço eletrônico iniciado pela sigla “HTTPS”; b-) que exiba no seu navegador de acesso à internet um ícone em forma de cadeado colorido e fechado. Ao clicar em cima do cadeado, deve aparecer o certificado de segurança do site. É recomendável instalar o certificado de segurança e acessar o site da empresa que emite esse certificado;
 
13) Evite realizar transações on-line em lan houses, cybercafés ou computadores públicos;
 
14) Procure utilizar senha com 6 a 12 caracteres sempre alternando letras maiúsculas, minúsculas e números;
 
15) Procure trocar periodicamente as senhas de sites de comércio eletrônico que você utilizar, além das senhas dos bancos;
 
16) Leia atentamente a política de privacidade do site para saber como o fornecedor vai cuidar do armazenamento e manipulação de seus dados pessoais. Verifique se durante o procedimento da compra existem itens pré-selecionados;
 
17) Tenha sempre instalado um programa de antivírus e o firewall (sistema que impede a transmissão e/ou recepção de acessos nocivos ou não autorizados) e os mantenha sempre atualizados;
 
18) Para compras em sites estrangeiros, devem ser observadas as taxas de importação e se o produto possui assistência técnica no Brasil;
 
19) O consumidor deve verificar, antes de efetuar a compra, a política de trocas e quais os procedimentos adotados pelo site para esta situação;
 
20) No ato da entrega do produto, o consumidor deve fazer um teste de imediato com ele, para verificar a qualidade e as características descritas no site;
 
21) O consumidor deve observar se existe alguma reclamação da loja em que está comprando. Uma excelente forma de verificar é por meio dos sites: Buscapé e Reclame Aqui, Sindec (cadastro nacional de reclamações dos Procons) e em redes sociais;
 
22) Antes da compra, verifique o registro de produtos e serviços: alguns produtos e serviços exigem registro em órgãos específicos. Por exemplo, é o caso de produtos de telecomunicações (telefone celular, modem, tablets, etc.), que exigem registro na Anatel; produtos e serviços de saúde, estética e alimentação precisam de registro na Anvisa; agências de viagens devem ter registro na Embratur, entre outros;
 
23) O consumidor deve exigir a nota fiscal do estabelecimento;
 
24) Ao realizar a compra de um eletrodoméstico ou eletroeletrônico, verifique se a voltagem é corresponde à da sua cidade. No caso de Brasília, é 220V. Você pode ter muita dor de cabeça nesta situação, pois se comprar o produto errado, pode ser que a loja não tenha disponível em estoque a voltagem correta.
 
Maiores Informações com José Geraldo Tardin, presidente do IBEDEC - Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo e representante da ABMH - Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação no Distrito Federal, pelos fones 61 9 9994-0518 e 61 3345-2492 - E. mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

O diretor presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo – IBEDEC - Dr. José Geraldo Tardin, dá várias dicas para os consumidores que vão viajar no feriado do carnaval:

 

1-                 Atrasos - Quem vai pegar avião tem que ficar atento com a franquia de bagagem gratuita da companhia aérea, o horário dos vôos e conexões. O contrato de transporte firmado entre consumidor e companhia aérea, tem data e horários certos para iniciar e para terminar. Quando há quebra deste contrato de transporte, todos os prejuízos decorrentes devem ser reparados. Passageiros que não foram acomodados em hotéis após 4 horas de atraso, ou não receberam alimentação enquanto aguardavam ou que perderam compromissos, podem ser indenizados.

 

Quem vai viajar de ônibus tem os mesmos direitos de quem viaja de avião e valem as mesmas dicas, inclusive se o ônibus quebrar na estrada e atrasar a viagem, isto é motivo para indenização.

 

2-                  Overbooking - Passagem vendida é contrato firmado. Se a empresa venda mais passagens do que tem vagas disponíveis para o trajeto, isto caracteriza overbooking. A empresa pode ser multada em até 5 milhões de reais e o consumidor indenizado não só do preço da passagem como de todos os prejuízos que tiver. Ocorrendo isto, denuncie imediatamente a ANAC nos aeroportos.

 

3- Bagagem - Muito cuidado com a bagagem: Identifique as malas por dentro e por fora, com nome, endereço e telefone; sua bagagem será considerada extraviada caso não seja entregue no local de destino que você desembarcou. Neste caso procure o balcão da empresa para reclamar sua bagagem; confirmado o extravio de sua bagagem, ela só poderá ficar nessa situação, por um prazo máximo de trinta dias. Após esse período o consumidor terá direito a ser indenizado; declare antes do embarque o valor atribuído a sua bagagem e pague um seguro estipulado pela companhia, para essa finalidade; no caso de danos a bagagem, somente serão considerados para efeito de indenização os objetos destruídos ou avaliados;

 

4-                  Agência Turística - A agência turística que vende os pacotes e passagens, é responsável solidária pelos problemas decorrentes na viagem. Procure guardar todos os comprovantes dos compromissos firmados com a agência, como panfletos, anúncios e orçamento ou pedido feito. Também é importante que uma vez fechada a compra de pacote, peça nota fiscal e um contrato escrito onde conste tudo que foi prometido, de forma pormenorizada. Qualquer problema ou item descumprido, será facilmente provado.

 

5-                  Cheques e Cartões – Nenhuma empresa é obrigada a aceitar cheques ou cartões. Certifique-se antes com as empresas, se aceitam este meio de pagamento. Se aceitarem, não podem fazer discriminação, pedindo cheque especial, ou com x tempo de conta. Tenha sempre uma reserva em dinheiro para imprevistos. Também é importante avisar a administradora do cartão sobre a viagem, informando o roteiro e a duração da viagem, isto evita o bloqueio do cartão. Porém, a administradora que bloqueia o cartão de crédito sem comunicar o cliente previamente, pode ser processada pelos constrangimentos ou danos causados. Fique atento, caso isto ocorra, anote o lugar onde ocorreu e nomes e endereços de testemunhas.

 

6-                  Acidentes – É importante antes de viajar, contratar um seguro de acidentes pessoais, principalmente para viagens ao exterior. O custo deste tipo de seguro é baixo e pode evitar muitos transtornos. Caso o pacote seja comprado com agência de viagens, eles são obrigados a prestar assistência em caso de imprevistos, pelo menos encaminhando a vítima para o hospital e fornecendo alternativas de remarcação de viagem ou de hospedagem.

 

7-                  Pacotes Mínimos de Diárias – é muito comum os hotéis e pousadas só aceitarem fechar pacotes com diárias correspondentes ao número de dias do feriado. Tal procedimento caracteriza venda casada, pois que o consumidor tem o direito de adquirir só as diárias que pretende. Caso o estabelecimento se recuse vender só uma diária, no preço balcão, pode ser multado pelo PROCON. Os chamados “pacotes”, só podem ocorrer se estabelecerem desconto na compra de mais de uma diária ou se oferecerem adicionais como show musical ou passeios. Ainda assim, o hotel não pode se negar a vender diárias avulsas a quem desejar.

 

8-                  Festas e Eventos - nos eventos privados é obrigatória a divulgação do que está incluído no preço, principalmente se houver bebida e comida, especificando quais bebidas ou cardápio estará disponível. Se a informação for inexistente, presume-se que em uma festa tipo "all-inclusive / tudo incluído" ao comprar o ingresso o folião poderá beber ou comer todo tipo de produto fornecido no local. Caso haja descumprimento desta oferta, o consumidor pode chamar a Delegacia do Consumidor ou o PROCON legal.

 

Fique atento:

Se você for vítima de atrasos de vôo, busque tirar foto do painel que mostra o atraso ou cancelamento do vôo, bem como guarde todos os comprovantes de despesas com alimentação e hospedagem para futura ação. Em caso de furto ou extravio de bagagem, não deixe de registrar reclamação no balcão da empresa.

Em caso de problemas em passeios ou em estabelecimentos de refeição ou show, o consumidor deve procurar ter testemunhas dos eventos, ou fotos, ou gravação e poderá acionar o fornecedor à partir de sua cidade, ou seja, o consumidor vai processar a empresa que descumpre o Código de Defesa do Consumidor no local onde reside.

Quem sofrer qualquer tipo de problema nas viagens, nos passeios ou feta tem assegurado direitos pelo Código de Defesa do Consumidor, como ressarcimento de parte ou do total pago pela viagem, além de indenização por danos materiais e morais sofridos.

 

Ações de até 40 salários mínimos, têm solução rápida nos Juizados Especiais Cíveis.

 

Maiores informações com José Geraldo Tardin, pelos fones (61) 3345-2492 e 9994-0518

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