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Notícias de jurisprudência

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Escrito por  Publicado em: Informativos
No Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 650.765/MG, de relatoria do Min. João Otávio de Noronha, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não depende da existência de prévio requerimento administrativo o interesse de agir em ação de exibição de documentos interposta pelo consumidor, quando se trate de documento comum a ambas as partes.
 

No Agravo Regimental no Recurso Especial 1446987/SP, de relatoria do Min. Marco Buzzi, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu dano moral e imputou o dever de indenizar da operadora de plano de saúde que excluiu, por cláusula contratual, tratamento de doença infecto-contagiosa do consumidor, negando a respectiva cobertura.

 

Decisão do STJ, no Agravo Regimental em Agravo no Recurso Especial 533.916/RJ, de relatoria do Min. João Otávio de Noronha, reconheceu que é cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero-quilômetro necessita, por diversas vezes, retornar à concessionária para reparos, sem que haja solução.

 

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão no Recurso Especial 1365609/SP, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, definiu a responsabilidade do fornecedor pela publicidade que assegurava a qualidade e garantia de automóveis usados comercializados pela concessionária.

 

 

Ler 3551 vezes Última modificação em Segunda, 06 Julho 2015 09:59
Rodrigo IBEDEC

Presidente & Fundador

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