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— publicado em 30/05/2014 17:30

A 2ª Turma Cível reformou a sentença de primeira instância que indeferiu o pedido do autor, e condenou o DF a indenizar, por danos materiais e morais, o aluno da rede pública que foi agredido por seu colega, dentro da escola, no horário do lanche.      

O aluno ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais depois de ter sido atingido com um rodo por outro aluno, portador de necessidades especiais, durante o intervalo do lanche.  O acidente causou um profundo corte no autor, o que gerou diversas idas ao hospital e o uso frequente de medicamentos. Segundo o autor, mesmo havendo vários alunos especiais estudando na escola, não há acompanhamento de monitores durante o recreio, e os instrumentos de limpeza estavam abandonados no prédio da escola, permitindo que os alunos tivessem fácil acesso aos mesmos.   

O Distrito Federal, em sua defesa, sustentou a ausência dos pressupostos necessários para caracterizar sua responsabilidade, alegando que não restou comprovado seu comportamento omissivo, e que teria adotado todas as medidas legalmente previstas e razoavelmente exigíveis para o caso.

O Desembargador Relator, em contrariedade ao que foi decidido na sentença, entendeu que houve falha do Estado na prestação do serviço público: “ In casu, é preciso sopesar também as condições pessoais das partes envolvidas (de um lado um jovem aluno da rede pública de ensino à época com 8 anos de idade e de outro o Estado); as circunstâncias em que ocorreu o fato (falha na prestação do serviço educacional); o grau de culpa do ofensor (culpa dos prepostos quanto ao dever de guarda e vigilância dos menores sob seus cuidados em centro de ensino educacional público); a intensidade do sofrimento da vítima (período de convalescença em que ficou privado de diversas atividades pessoais e educacionais, aliada a incerteza de que ficaria plenamente restabelecido do acidente), e, por fim, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. Ora, diante desses fatos, tem-se que a atitude grave, danosa e violadora da integridade física do apelante decorrente de falha na prestação de serviço público deve ser repelida através de uma resposta enérgica e efetiva do Poder Judiciário.”

Processo: 2012 01 1 051163-4 APR

por AB — publicado em 28/05/2014 18:35

A despeito de o comprovante do pagamento apresentar número do código de barras diverso do indicado na fatura do cartão de crédito, considera-se quitado o débito se a instituição bancária na qual foi realizado o pagamento declara que o respectivo valor foi creditado à administradora do cartão. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal do TJDFT deu provimento parcial a recurso de consumidor que buscava comprovar o pagamento da dívida e ter seu nome excluído do cadastro de inadimplentes.

O autor ingressou com ação visando à declaração de inexistência de débito e reparação por danos morais, diante da inscrição de seu nome nos serviços de proteção ao crédito em virtude de dívida que afirma ter pago.

O juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido, pois considerou que o comprovante do pagamento efetuado apresenta numeração do código de barras diferente da fatura vencida naquela data.

O Colegiado ensina, no entanto, que a quitação da fatura de cartão de crédito pode ser demonstrada por outros meios de prova, quando há erro na digitação do código de barras ao efetuar pagamento. Assim, declaração do banco de que recebeu o exato valor cobrado na data do vencimento e o repassou à administradora do cartão de crédito - por meio da câmara de compensação - tem força probatória suficiente para desconstituir a dívida.

Diante disso, a Turma concedeu ao autor o direito à exclusão da restrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, tendo em vista que "não é a numeração do boleto que induz o pagamento, e sim o recebimento do valor pela instituição bancária".

Quanto ao pedido de indenização, a Turma confirmou que esta é indevida, pois, para a administradora ré era impossível a identificação da quitação diante do erro na digitação do código de barras. Tal circunstância lhe exclui a responsabilidade pela anotação do nome do autor nos bancos de dados de proteção ao crédito, apesar de lhe impor a exclusão da restrição.

 

Processo: 20111010056592ACJ

por BEA — publicado em 27/05/2014 15:35

O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou a empresa EMSA, administradora do Pontão do Lago Sul, a não efetuar cobrança de valores como condição para que os frequentadores possam tirar fotos ou fazer filmagens no local, ainda que executadas por profissionais contratados. O magistrado determinou, ainda, que a empresa instale, na área de entrada do Pontão do Lago Sul, placas informando sobre a gratuidade da frequência e a impossibilidade de cobrança de valores para realização de fotos e filmagens no local, nas condições expostas. 

O MPDFT propôs ação civil pública contra o Distrito Federal e a empresa Sula Americana de Montagens S/A - EMSA, pedindo que seja proibida a cobrança de qualquer valor por parte da EMSA para que a população possa frequentar a área do Pontão do Lago Sul, tirar fotografias ou efetuar filmagens, ainda que sejam realizadas por profissionais.

A empresa, em sua defesa, alegou que é detentora dos direitos de exploração da área, resultantes de licitação da qual foi vencedora. Esclareceu que a cobrança é exigida somente de profissionais que promovem filmagens ou fotos aproveitando-se do direito de imagem do empreendimento. Negou que a cobrança seja dirigida a particulares para ingresso ou realização de fotografias ou filmagens.   

O magistrado acatou os argumentos trazidos pelo MPDFT, que defendeu que a área constitui bem de uso comum do povo, não foi desafetada e a concessão tem por finalidade destinar o espaço ao uso geral da população.

A decisão deixou claro que a cobrança era indevida e que significava restrição ao exercício do direito de utilização do espaço: “Nesses termos, mostra-se descabida a exigência de valores para a realização de fotos e filmagens no local, não importando a denominação que se dê (taxa, tarifa, contraprestação, preço etc.), pois representa indevida restrição ao exercício do direito de utilização do espaço. Quanto ao argumento de que a cobrança seria válida porque os profissionais de fotografia e filmagem auferem vantagem econômica, também não procede. Os profissionais desse ramo não auferem qualquer valor a mais por realizar as sessões de fotos/filmagens no Pontão, até porque, no mais das vezes, a escolha do cenário é feita pelo cliente, e não pelo prestador do serviço. A contraprestação do serviço tem seu valor definido com base em outros fatores, que nada têm a ver com o cenário".

Em regra, se a sessão será realizada no Pontão do Lago Sul ou na Praça dos Três Poderes, isso não interfere no preço - salvo o custo de deslocamento até lá. Isso significa que o profissional de fotografia/filmagem não aufere qualquer vantagem a mais pelo simples fato de registrar as imagens, tendo como cenário a paisagem do Pontão do Lago Sul, donde inexiste vantagem econômica para esse profissional por fazer o trabalho ali. Por outro lado, ao cobrar uma quantia dos profissionais para a realização de fotos ou filmagens no Pontão, a exigência se dirige, em última análise, ao cliente, porquanto é evidente que esse custo lhe será repassado.

Processo: 2012.01.1.037686-4

por VS — publicado em 26/05/2014 16:35

A juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Tap Portugal a pagar danos morais a passageiro por atraso de 16 horas no voo de Brasília a Lisboa.

O passageiro relatou que houve atraso do voo contratado para o dia 27/06/2013, de Brasília para Lisboa, fato que ensejou a perda da conexão para Roma. Afirmou que mesmo reacomodado em outro voo, só chegou ao destino final da viagem com 16 horas de atraso. A TAP justificou o atraso pela a ocorrência de greve geral.

A Juíza decidiu que “ficou evidenciado que o serviço prestado pela ré foi defeituoso e suscitou riscos acima da expectativa razoável, notadamente porque não configurada causa excludente de sua responsabilidade. Portanto, a situação vivenciada pelo autor afrontou direito fundamental e é legítima para amparar a pretensão reparatória”.

Processo: 2014.01.1.002600-6

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