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   Os consumidores de energia elétrica receberam R$ 346 milhões em compensação por interrupções no fornecimento de energia elétrica em 2013. Foram pagas 100,2 milhões de compensações pelo descumprimento dos indicadores individuais de Duração de Interrupção por Unidade Consumidora (DIC), Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FIC), Duração Máxima de Interrupção Contínua por Unidade Consumidora (DMIC) e Duração da Interrupção Ocorrida em Dia Crítico por unidade consumidora (DICRI). A quantidade de compensações não é necessariamente igual ao número de consumidores compensados, uma vez que um mesmo consumidor pode ser compensado mais de uma vez no ano.

   As informações constam do balanço consolidado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) a partir da documentação enviada pelas concessionárias de distribuição do país. Os dados encaminhados pelas empresas são passíveis de verificação pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE).

   A concessionária que mais compensou os consumidores em 2013 foi a Celg (GO), com um valor total de R$ 55,7 milhões. A segunda foi a Light (RJ), com R$ 45,5 milhões, a terceira, Coelba (BA), que devolveu R$ 24,5 milhões aos consumidores, a quarta, Cemig (MG), que compensou R$ 24,2 milhões e, por fim, Cemat (MT), com um valor total de R$ 19 milhões. As empresas CEA (AP), CERR (RR), FORCEL (PR), BOA VISTA (RR), AME (AM), AMPLA (RJ), CEAL (AL), CEPISA (PI), ELFSM (ES), EFLUL (SC) não informaram à Agência a totalidade das informações relativa aos valores devolvidos aos consumidores e, por isso, são passíveis de aplicação de multa pelo não envio de indicadores. Confira abaixo os valores e a quantidade de compensações.

   A ANEEL estabelece limites para os indicadores de continuidade individuais DIC, FIC, DMIC e DICRI. Quando há violação desses limites, a distribuidora deve compensar financeiramente a unidade consumidora. A compensação é automática, e deve ser paga em até dois meses após o mês de apuração do indicador (mês em que houve a interrupção). As informações referentes aos indicadores de continuidade estão disponíveis na fatura de energia elétrica. Veja as compensações de 2012 aqui.
 

CELPA (PA)

   No caso da CELPA (PA), desde fevereiro de 2012 a concessionária foi autorizada pela Resolução Autorizativa nº 3731/2012 a destinar os recursos das compensações financeiras pela violação dos indicadores de continuidade e de conformidade para a realização de investimentos em sua área de concessão, até sua próxima revisão tarifária. Por essa razão, não há registro de devolução aos consumidores por parte da Celpa em 2013.

*DEC e **FEC

   Os brasileiros ficaram, em média, 18,27 horas sem luz em 2013, de acordo com o balanço publicado na página eletrônica da Agência. O número ultrapassa o limite estipulado pela ANEEL para o ano de 15,18 horas. Já com relação ao número de interrupções, os brasileiros experimentaram 10,49 contra o limite estabelecido de 12,47. A transgressão dos limites DEC e FEC não gera multa automaticamente, porém subsidia a ANEEL na programação das fiscalizações. (PG/RE)

*DEC: Duração Equivalente de Interrupção por unidade consumidora

**FEC: Frequência Equivalente de Interrupção por unidade consumidora

 

CÓDIGO DO AGENTE

SIGLA DO AGENTE

REGIÃO

QUANTIDADE

VALOR (R$)

396

AES-SUL

Sul

1.560.032

R$ 10.071.979,30

7019

AME

Norte

1.071.239

R$ 1.953.080,46

383

AMPLA

Sudeste

1.597.277

R$ 9.852.087,68

391

BANDEIRANTE

Sudeste

964.184

R$ 2.119.967,05

370

BOA VISTA

Norte

56.594

R$ 36.625,87

5216

CAIUÁ

Sudeste

200.608

R$ 341.521,77

44

CEAL

Nordeste

2.319.390

R$ 5.323.519,35

5160

CEB

Centro-Oeste

2.880.572

R$ 9.039.749,59

5707

CEEE

Sul

5.701.532

R$ 13.458.735,32

5697

CELESC

Sul

2.584.160

R$ 5.368.376,13

6072

CELG

Centro-Oeste

12.162.443

R$ 55.713.075,82

371

CELPA

Norte

0

R$ 0,00

43

CELPE

Nordeste

6.903.314

R$ 17.969.810,77

32

CELTINS

Norte

933.588

R$ 5.874.871,33

37

CEMAR

Nordeste

2.435.823

R$ 7.434.708,95

405

CEMAT

Centro-Oeste

2.992.350

R$ 19.025.319,57

4950

CEMIG

Sudeste

9.082.517

R$ 24.273.447,01

38

CEPISA

Nordeste

466.875

R$ 2.493.908,17

369

CERON

Norte

1.777.665

R$ 10.631.775,69

28

CERR

Norte

0

R$ 0,00

84

CFLO

Sul

23.125

R$ 39.785,86

103

CHESP

Centro-Oeste

220.474

R$ 755.572,37

75

CNEE

Sudeste

74.631

R$ 182.073,91

82

COCEL

Sul

43.878

R$ 144.664,82

47

COELBA

Nordeste

8.575.500

R$ 24.596.938,27

39

COELCE

Nordeste

1.661.701

R$ 3.344.828,55

2904

COOPERALIANÇA

Sul

10.561

R$ 12.135,39

2866

COPEL

Sul

3.854.308

R$ 8.855.137,29

40

COSERN

Nordeste

1.079.270

R$ 1.667.257,15

69

CPFL JAGUARI

Sudeste

10.928

R$ 23.748,24

71

CPFL LESTE PAULISTA

Sudeste

20.346

R$ 40.479,64

70

CPFL MOCOCA

Sudeste

6.649

R$ 24.924,31

63

CPFL PAULISTA

Sudeste

2.238.166

R$ 5.770.965,62

2937

CPFL PIRATININGA

Sudeste

1.100.808

R$ 2.453.006,63

72

CPFL SANTA CRUZ

Sudeste

109.209

R$ 217.874,49

73

CPFL SUL PAULISTA

Sudeste

38.382

R$ 78.810,29

95

DEMEI

Sul

77.954

R$ 224.555,06

51

DMED

Sudeste

10.187

R$ 6.517,93

6611

EBO

Nordeste

98.783

R$ 80.780,82

5217

EDEVP

Sudeste

42.677

R$ 74.944,47

386

EEB

Sudeste

110.246

R$ 247.289,08

88

EFLJC

Sul

29

R$ 3.370,79

86

EFLUL

Sul

804

R$ 7.158,20

385

ELEKTRO

Sudeste

1.490.686

R$ 5.973.208,23

26

ELETROACRE

Norte

991.657

R$ 7.869.826,65

398

ELETROCAR

Sul

159.039

R$ 575.707,34

390

ELETROPAULO

Sudeste

6.460.559

R$ 15.855.996,06

381

ELFSM

Sudeste

38.536

R$ 191.347,25

6585

EMG

Sudeste

333.072

R$ 586.197,20

404

ENERSUL

Centro-Oeste

690.567

R$ 3.371.714,02

6612

ENF

Sudeste

57.081

R$ 99.447,14

6600

EPB

Nordeste

1.744.882

R$ 3.047.910,26

380

ESCELSA

Sudeste

964.998

R$ 3.182.765,32

6587

ESE

Nordeste

741.341

R$ 1.242.960,45

83

FORCEL

Sul

0

R$ 0,00

399

HIDROPAN

Sul

19.662

R$ 40.018,82

87

IENERGIA

Sul

90.351

R$ 429.680,11

382

LIGHT

Sudeste

9.114.048

R$ 45.539.631,72

401

MUXENERGIA

Sul

1

R$ 0,54

397

RGE

Sul

2.241.772

R$ 8.148.219,22

46

SULGIPE

Nordeste

49.526

R$ 46.110,87

400

UHENPAL

Sul

8.697

R$ 27.469,24

 

RETROCESSO NO DIREITO DO CONSUMIDOR

Escrito por Publicado em: Consumo

RESOLUÇÃO DA ANEEL QUE PERMITE A VENDA DE ENERGIA PRÉ PAGA.

 

A RESOLUÇÃO VAI CONTRA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR PERMITIR A INTERRUPÇÃO AUTOMÁTICA DO SERVIÇO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR, DEIXANDO O CONSUMIDOR EM UMA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.

O ARTIGO 22 DO CDC PROÍBE A INTERRUPÇÃO DE QUALQUER SERVIÇO ESSENCIAL SEM O PRÉVIO AVISO AO CONSUMIDOR.

ALÉM DISSO, O SISTEMA PRÉ-PAGO FERE TAMBÉM A ATUAL LEGISLAÇÃO NO SEU ARTIGO 6º , PARAGRAFO 1º DA LEI 8987/95 QUE PREVÊ A REGULARIDADE E A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO.

 

Aneel publica regulamento para oferta da conta de luz pré-paga

 

 

 

Distribuidoras, porém, não são obrigadas a oferecer o serviço.

Adesão será gratuita e exigirá instalação de medidor eletrônico.

 

 

Distribuidoras que aceitarem ofertar o serviço devem comunicar a decisão à Aneel com 30 dias de antecedência

 

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) publicou na edição desta terça-feira (13) do "Diário Oficial da União" o regulamento para oferta no país do sistema de conta de luz pré-paga. A publicação, porém, não torna o serviço disponível de imediato a todos os consumidores, pois as distribuidoras não são obrigadas a adotá-lo em sua área de concessão.

 

De acordo com o regulamento, a empresa que aceitar ofertar o serviço deve comunicar a decisão à Aneel com 30 dias de antecedência. Ela vai poder escolher por quais cidades começar, mas, se implantá-lo em uma localidade, será obrigada a expandir a oferta para toda a sua área de atuação.

 

Nos locais em que o sistema pré-pago estiver disponível, ele poderá ser usado em residências ou comércio. A distribuidora terá prazo de 30 dias para implantá-lo após o pedido dos clientes.

 

Nenhum consumidor será obrigado a aderir a esse modelo e, quem optar por ele, terá direito de retornar ao sistema convencional, pós-pago, quando quiser.

 

 

Aneel aprova oferta no país de serviço de conta de luz pré-paga

 

Como funciona

 

Em vez de receber a conta com os gastos de luz do mês, os clientes do sistema pré-pago vão comprar créditos antes de usá-los - como ocorre com o celular pré-pago. A ideia da Aneel é que essa conta permita aos usuários maior controle dos gastos com energia elétrica e a compra em menores quantidades, de acordo com a necessidade ou possibilidade.

 

A adesão ao serviço pré-pago exige a instalação, pela distribuidora, de um novo medidor de consumo dentro da casa ou comércio. Segundo o regulamento, não haverá custo aos clientes, porém a empresa terá direito de exigir a quitação de eventuais contas de luz atrasadas antes de fazer a instalação.

 

A distribuidora pode escolher a tecnologia do equipamento de medição, mas o regulamento prevê que ele deve permitir ao cliente a visualização da quantidade de crédito disponível, em quilowatt-hora (kWh), além de dispor de um alarme visual e sonoro que informe quando o crédito estiver próximo de se esgotar.

 

O texto também determina que os “créditos comprados não têm prazo de validade.” E que os clientes vão poder comprar a quantidade de energia que desejarem, a partir de 5 kWh.

 

Para que os consumidores não acabem sem luz de forma inesperada, a distribuidora será obrigada a disponibilizar "a opção de utilização de um crédito de emergência de no mínimo 20 kWh o qual dever ser fornecido mediante solicitação ou acionado diretamente no próprio sistema de medição, conforme definido pela distribuidora.” 20 kWh equivalem ao consumo médio de 3 dias em uma residência.

 

Esse crédito de emergência, diz o regulamento, “pode ser solicitado pelo consumidor sempre que necessário, em qualquer dia da semana e horário.” Entretanto, se um consumidor tiver usado essa opção uma vez, só vai poder recorrer a ela de novo se tiver pago a primeira.

por VS — publicado em 09/05/2014 15:20

A Juíza de Direito do Sexto Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente o pedido de consumidora para condenar a Arcor do Brasil LTDA ao pagamento de quantia a título de danos morais a consumidora que encontrou larva em bombom adquirido dentro do prazo de validade.

A consumidora contou que efetuou a compra de algumas unidades de bombom de fabricação da Arcor, que estavam devidamente embaladas e dentro do prazo de validade. Contudo, ao consumir um dos bombons, encontrou uma larva em sua superfície, momento em que sentiu grande repulsa e insegurança, pois havia ingerido alguns dos chocolates anteriormente, sem observar se havia larvas.

A consumidora provou, conforme as fotografias anexadas ao processo, que o chocolate adquirido possuía larvas em sua superfície, fato não impugnado pelo fabricante.

“A venda no mercado de consumo de produto alimentício deteriorado coloca em injustificável risco a saúde do consumidor, vulnerando sua confiança e dignidade e rendendo ensejo, assim, à pretensão indenizatória pelos danos morais decorrentes, conforme regra do art. 12 da Lei n. 8.078/90”, decidiu a Juíza.

Processo: 2014.01.1.020345-3

por VS — publicado em 07/05/2014 14:50

O juiz do Sétimo Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente pedido e condenou o Pet Shop Cachorrão Cons e Produtos Veterinários Ltda a pagar à parte autora a quantia referente a venda de um filhote de cachorro maltês.  O pagamento deverá ser efetuado no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência de multa.

A autora da ação disse ter vendido ao pet shop um filhote de cachorro da raça Maltês e que, embora tenha entregado o animal ao comprador, não recebeu o pagamento ajustado. Requereu, portanto, a condenação do estabelecimento ao pagamento.  O pet shop foi intimado, mas não compareceu à audiência de conciliação designada, por isso o juiz decretou sua revelia.

“Em se tratando de causa que versa sobre direitos patrimoniais e, portanto, disponíveis, os efeitos da revelia chancelam a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, salvo, todavia, se outro não for o entendimento do julgador, conforme artigo 20 da Lei Federal nº 9.099/95. No caso, não há nos autos qualquer elemento apto a infirmar as alegações da parte autora, de modo que aplico os efeitos da revelia e reputo como verdadeiros os fatos narrados na inicial. Ante o exposto, julgo procedente o pedido”, decidiu o juiz.

Processo: 2013.01.1.185930-6

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