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por BEA — publicado em 24/06/2014 18:40

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF manteve a decisão proferida pelo juiz do 4º  Juizado  Especial  Cível de Brasília que condenou a FIFA a indenizar o autor por ter pago por assentos que na realidade não correspondiam com a categoria escolhida. 

O autor ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais por ter adquirido ingressos para a abertura da Copa das Confederações de 2013, ingresso da categoria 2, que seriam mais nobres e mais caros, mas efetivamente teriam obtido assentos equivalentes à categoria 4, ingressos mais baratos e de pior localização.

O magistrado entendeu que houve violação ao direito de informação do consumidor: ” Assim, não restam dúvidas de que a ré, ao optar colocar à venda ingressos setoriais e de escolha automática envolvendo os dois anéis do estádio, sem a prévia e necessária informação ao consumidor sobre a possibilidade de acomodação em locais mais distantes do campo, agiu de forma antijurídica, devendo arcar com os prejuízos sofridos pelo autor.”

A Turma Recursal, por sua vez, entendeu que a decisão de primeira instância deveria ser mantida por seus próprios fundamentos. 

Processo: ACJ 2013 01 1 083289-2

por BEA — publicado em 24/06/2014 18:40

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF manteve a decisão proferida pelo juiz do 4º  Juizado  Especial  Cível de Brasília que condenou a FIFA a indenizar o autor por ter pago por assentos que na realidade não correspondiam com a categoria escolhida. 

O autor ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais por ter adquirido ingressos para a abertura da Copa das Confederações de 2013, ingresso da categoria 2, que seriam mais nobres e mais caros, mas efetivamente teriam obtido assentos equivalentes à categoria 4, ingressos mais baratos e de pior localização.

O magistrado entendeu que houve violação ao direito de informação do consumidor: ” Assim, não restam dúvidas de que a ré, ao optar colocar à venda ingressos setoriais e de escolha automática envolvendo os dois anéis do estádio, sem a prévia e necessária informação ao consumidor sobre a possibilidade de acomodação em locais mais distantes do campo, agiu de forma antijurídica, devendo arcar com os prejuízos sofridos pelo autor.”

A Turma Recursal, por sua vez, entendeu que a decisão de primeira instância deveria ser mantida por seus próprios fundamentos. 

Processo: ACJ 2013 01 1 083289-2

por BEA — publicado em 13/06/2014 18:40

A 4ª Turma Cível deu provimento ao recurso do autor para condenar o Distrito Federal ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de prolongamento indevida de investigação policial.

O autor foi preso sob a acusação de participar de agressões e subtração de bens de outras pessoas, as quais o teriam reconhecido em delegacia de polícia, abrindo-se inquérito policial. Durante o inquérito juntou documentos provando a impossibilidade de ter praticado o fato delituoso e requereu diligências que foram nunca realizadas, além de o próprio MP ter solicitado nova identificação e testemunhas terem negado à autoridade policial a participação do autor, o inquérito foi finalmente arquivado pelo juiz da 6 vara criminal de Brasília.

O autor ajuizou ação de indenização, alegando que a demora injustificada no encerramento do inquérito teria lhe gerado danos, porém seu pedido foi julgado improcedente em primeira instância.

Diante da negativa, o autor recorreu da decisão e os desembargadores, de forma unânime,  entenderam que demora injustificada da autoridade policial teria ocasionado danos morais ao autor. Confira trecho do voto do relator:“À luz desse cenário, não há como ocultar a conduta omissiva injustificável dos agentes públicos responsáveis pelo inquérito policial. A persecução criminal acabou se estendendo muito além do que se pode admitir como razoável e com isso o apelante permaneceu indiciado quando medidas investigativas primárias poderiam ter elucidado a materialidade e a autoria do delito.”

Processo: 20100111806428APC

por AF — publicado em 06/06/2014 17:05

A 2ª Turma Cível do TJDFT reformou sentença de 1ª Instância, e condenou o DF a indenizar o companheiro e quatro filhas de uma mulher que morreu eletrocutada em instalação feita pela CEB. De acordo com o colegiado, “A concorrência de culpas deve ser reconhecida no caso, pois as provas dos autos sugerem que o choque elétrico decorreu da instalação elétrica precária dentro do lote dos autores, a qual foi iniciada por preposto da CEB e agravada pelos próprios moradores, que instalaram diversos fios clandestinos”. 

Os autores alegaram no pedido de indenização que a morte da mulher ocorreu por negligência dos prepostos da empresa encarregados de instalar a energia elétrica no lote onde moram. Segundo eles, nesse dia, por negligência, os funcionários deixaram18 metros de fio energizado no local, o que ocasionou o choque fatal. Pediram indenização por danos morais e materiais. 

Na 1ª Instância, o magistrado da julgou improcedente a ação por entender que a morte se deu por culpa exclusiva dos próprios moradores, “ haja vista a existência de várias gambiarras com os fios de eletricidade dentro do lote e a má utilização da fiação”. 

Após recurso, a 2ª Turma Cível reconheceu a culpa concorrente da vítima e da empresa. 

“O acervo probatório caminha para a conclusão de que houve concorrência de culpas, não estando a companhia energética totalmente isenta de culpa pela morte da vítima. 

De fato, ao mesmo tempo em que o funcionário da CEB inaugurou o risco deixando um ponto de luz no interior do lote, os moradores o ampliaram, puxando diversas outras gambiarras, conforme as fotografias juntadas ao processo e a descrição contida no laudo de criminalística. Basta analisar as provas, em especial a testemunhal, para constatar que o funcionário da CEB, devidamente uniformizado, cedeu a pedido da vítima e estendeu a energia inclusive para o interior do lote, em desacordo com as normas técnicas”, afirmou o relator em seu voto. 

A indenização prevê pagamento de danos morais e pensão para as filhas, até que elas completem 24 anos, e para o companheiro, até a data em que a mulher completaria 65 anos. A decisão colegiada se deu por maioria de votos em relação ao pensionamento do companheiro. Quanto aos demais termos, foi unânime. 

Processo: 2007.01.1.118336-9

 

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