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PRO TESTE: Judiciário ignorou o direito do consumidor na oferta de TV por Assinatura Destaque

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Escrito por  Publicado em: Casa Própria

A liminar obtida pela Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) que suspende a proibição de cobrança pelo ponto extra da TV por assinatura é um retrocesso. A decisão do Judiciário ignorou todo o processo de discussão que culminou com a proibição da cobrança do ponto extra. No comunicado publicado na sua home page (proteste.org.br) A Agência Nacional de Telecomunicações (anatel) precisa fazer valer o seu papel como agência reguladora e recorrer o quanto antes, avalia a PRO TESTE Associação de Consumidores.

Para o consumidor a situação não chegou a mudar desde dia 2 de junho, pois antes mesmo da decisão do juiz Roberto Luis Demo, da 14ª Vara da Justiça Federal, a ABTA já havia orientado as operadoras de TV paga a ignorarem a medida da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e continuar cobrando pelos pontos extras dos seus assinantes.

A polêmica da cobrança do ponto extra da TV paga ocorreu porque a Anatel ao editar a Resolução 488/07 sobre os direitos dos assinantes manteve artigos contraditórios. Posteriormente suspendeu os polêmicos artigos artigos 30, 31 e 32 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes, mas as empresas reagiram. Esses artigos deixavam dúvidas sobre a gratuidade do ponto extra. Os demais direitos estão garantidos.

A Agência quer promover nova consulta pública sobre o tema. A PRO TESTE porém, entende não ser cabível, uma vez que a resolução já havia sido aprovada e, portanto, cabe a Agência regulamentar em caráter definitivo a questão.
O artigo 29 da resolução 488 que trata do assunto, é claro quanto à proibição de cobrança : “a utilização de ponto extra e de ponto de extensão, sem ônus, é direito do assinante, pessoa natural, independentemente do plano de serviço contratado".

O artigo 30 prevê que a empresa pode cobrar pela "instalação, ativação e manutenção da rede interna". As regras também prevêem que o assinante pode instalar ele mesmo ou contratar de terceiros a instalação do ponto adicional. Entretanto, a Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) orientou as empresas a suspenderem a oferta de ponto extra e ingressou com ação contra a Anatel, para que seja suspenso o artigo 29 da Resolução e que a agência se abstenha de interpretar o artigo 30.

No Senado tramita um projeto de lei, de autoria de Pedro Simon (PMDB-RS), que proíbe a cobrança adicional pelos pontos extras. Atualmente, a proposta está na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado. Se aprovada, seguirá para o plenário.

Proteste

Fonte: www.proteste.com.br

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Rodrigo IBEDEC

Presidente & Fundador

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