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por VS — publicado em 26/05/2014 16:35

A juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Tap Portugal a pagar danos morais a passageiro por atraso de 16 horas no voo de Brasília a Lisboa.

O passageiro relatou que houve atraso do voo contratado para o dia 27/06/2013, de Brasília para Lisboa, fato que ensejou a perda da conexão para Roma. Afirmou que mesmo reacomodado em outro voo, só chegou ao destino final da viagem com 16 horas de atraso. A TAP justificou o atraso pela a ocorrência de greve geral.

A Juíza decidiu que “ficou evidenciado que o serviço prestado pela ré foi defeituoso e suscitou riscos acima da expectativa razoável, notadamente porque não configurada causa excludente de sua responsabilidade. Portanto, a situação vivenciada pelo autor afrontou direito fundamental e é legítima para amparar a pretensão reparatória”.

Processo: 2014.01.1.002600-6

por AF — publicado em 23/05/2014 16:40

A 3ª Turma Cível do TJDFT manteve, em grau de recurso, sentença do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, que condenou o DF a pagar indenização a um funcionário da Fundação Jardim Zoológico de Brasília que teve dois dedos decepados por um jacaré. De acordo com a decisão colegiada, “é responsabilidade do Estado oferecer aos seus servidores condições mínimas de segurança para o desempenho de suas atividades”. 

O autor contou nos autos que em 2008 passou a trabalhar no Zoológico, na função de Assistente de Coordenação e Pesquisa – COPES. E que, frequentemente, era desviado de função e convocado para participar de projetos ligados à Coordenação de Curadoria de Répteis e Anfíbios (COCRA). Numa dessas vezes, em abril de 2008, foi requisitado para auxiliar na consecução de um projeto realizado pela UnB, cujo objetivo era coletar sangue e fezes de jacarés, para pesquisa. Durante a captura e contenção dos animais, o funcionário teve duas falanges distais dos dedos médio e indicador decepadas por um dos animais.   

Segundo ele, o fato ocorreu devido à precariedade dos equipamentos de segurança para a tarefa. Afirmou também que o atendimento recebido depois do acidente foi improvisado, sem pessoal e material adequados. Requereu R$ 100 mil de indenização pelos danos morais e estéticos sofridos. 

Em contestação, o DF alegou em preliminar prescrição do direito à indenização. No mérito, afirmou que não ficou comprovado o nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o dano experimentado pela vítima. Defendeu a tese de culpa exclusiva do funcionário pelo acidente e pediu a improcedência da ação. 

O juiz de 1ª Instância rejeitou a preliminar arguida e, no mérito, julgou procedente o pedido formulado pelo autor, condenando o DF a indenizá-lo em R$ 60 mil. 

Ao analisar o recurso do DF, a Turma Cível manteve a condenação. De acordo com a relatora, “em caso de omissão do Poder Público, impõe-se a aplicação da teoria da culpa do serviço público (faute du service), que conduz à responsabilidade subjetiva do Estado, de modo que para a caracterização da responsabilidade civil, em casos tais, é necessário demonstrar que o resultado danoso decorreu de negligência, imprudência ou imperícia do Estado”. 

Não cabe mais recurso no âmbito do TJDFT. 

por VS — publicado em 22/05/2014 16:40

A 4ª Turma Cível negou recurso do plano de saúde Sul América, mantendo a sentença que a condenou a autorizar intervenção cirúrgica da próstata e ao pagamento de danos morais a segurado pela negativa de cobertura do procedimento.

De acordo com o voto do relator, “a administradora do plano de saúde não pode se negar a custear o procedimento indicado sob a simples alegação de que não consta do rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) pois a escolha da terapêutica mais adequada compete, exclusivamente, ao profissional habilitado que acompanha o paciente”.

Sobre os danos morais votou que “a recusa indevida de cobertura de seguro de saúde, por sua vez, é passível de gerar danos morais. E, no presente caso, tais danos restaram suficientemente comprovados, na medida em que a recusa agravou a aflição e o sofrimento do segurado, que apresentava estado de saúde debilitado, necessitava, com urgência, de intervenção cirúrgica e teve negado o custeio do procedimento médico pela apelante, o que, seguramente, fragilizou ainda mais o seu já abalado estado de saúde e equilíbrio emocional".

Os outros dois desembargadores da Turma acompanharam o voto do desembargador relator.

 

Processo: 2013.01.1.006922-9

   Os consumidores de energia elétrica receberam R$ 346 milhões em compensação por interrupções no fornecimento de energia elétrica em 2013. Foram pagas 100,2 milhões de compensações pelo descumprimento dos indicadores individuais de Duração de Interrupção por Unidade Consumidora (DIC), Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FIC), Duração Máxima de Interrupção Contínua por Unidade Consumidora (DMIC) e Duração da Interrupção Ocorrida em Dia Crítico por unidade consumidora (DICRI). A quantidade de compensações não é necessariamente igual ao número de consumidores compensados, uma vez que um mesmo consumidor pode ser compensado mais de uma vez no ano.

   As informações constam do balanço consolidado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) a partir da documentação enviada pelas concessionárias de distribuição do país. Os dados encaminhados pelas empresas são passíveis de verificação pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE).

   A concessionária que mais compensou os consumidores em 2013 foi a Celg (GO), com um valor total de R$ 55,7 milhões. A segunda foi a Light (RJ), com R$ 45,5 milhões, a terceira, Coelba (BA), que devolveu R$ 24,5 milhões aos consumidores, a quarta, Cemig (MG), que compensou R$ 24,2 milhões e, por fim, Cemat (MT), com um valor total de R$ 19 milhões. As empresas CEA (AP), CERR (RR), FORCEL (PR), BOA VISTA (RR), AME (AM), AMPLA (RJ), CEAL (AL), CEPISA (PI), ELFSM (ES), EFLUL (SC) não informaram à Agência a totalidade das informações relativa aos valores devolvidos aos consumidores e, por isso, são passíveis de aplicação de multa pelo não envio de indicadores. Confira abaixo os valores e a quantidade de compensações.

   A ANEEL estabelece limites para os indicadores de continuidade individuais DIC, FIC, DMIC e DICRI. Quando há violação desses limites, a distribuidora deve compensar financeiramente a unidade consumidora. A compensação é automática, e deve ser paga em até dois meses após o mês de apuração do indicador (mês em que houve a interrupção). As informações referentes aos indicadores de continuidade estão disponíveis na fatura de energia elétrica. Veja as compensações de 2012 aqui.
 

CELPA (PA)

   No caso da CELPA (PA), desde fevereiro de 2012 a concessionária foi autorizada pela Resolução Autorizativa nº 3731/2012 a destinar os recursos das compensações financeiras pela violação dos indicadores de continuidade e de conformidade para a realização de investimentos em sua área de concessão, até sua próxima revisão tarifária. Por essa razão, não há registro de devolução aos consumidores por parte da Celpa em 2013.

*DEC e **FEC

   Os brasileiros ficaram, em média, 18,27 horas sem luz em 2013, de acordo com o balanço publicado na página eletrônica da Agência. O número ultrapassa o limite estipulado pela ANEEL para o ano de 15,18 horas. Já com relação ao número de interrupções, os brasileiros experimentaram 10,49 contra o limite estabelecido de 12,47. A transgressão dos limites DEC e FEC não gera multa automaticamente, porém subsidia a ANEEL na programação das fiscalizações. (PG/RE)

*DEC: Duração Equivalente de Interrupção por unidade consumidora

**FEC: Frequência Equivalente de Interrupção por unidade consumidora

 

CÓDIGO DO AGENTE

SIGLA DO AGENTE

REGIÃO

QUANTIDADE

VALOR (R$)

396

AES-SUL

Sul

1.560.032

R$ 10.071.979,30

7019

AME

Norte

1.071.239

R$ 1.953.080,46

383

AMPLA

Sudeste

1.597.277

R$ 9.852.087,68

391

BANDEIRANTE

Sudeste

964.184

R$ 2.119.967,05

370

BOA VISTA

Norte

56.594

R$ 36.625,87

5216

CAIUÁ

Sudeste

200.608

R$ 341.521,77

44

CEAL

Nordeste

2.319.390

R$ 5.323.519,35

5160

CEB

Centro-Oeste

2.880.572

R$ 9.039.749,59

5707

CEEE

Sul

5.701.532

R$ 13.458.735,32

5697

CELESC

Sul

2.584.160

R$ 5.368.376,13

6072

CELG

Centro-Oeste

12.162.443

R$ 55.713.075,82

371

CELPA

Norte

0

R$ 0,00

43

CELPE

Nordeste

6.903.314

R$ 17.969.810,77

32

CELTINS

Norte

933.588

R$ 5.874.871,33

37

CEMAR

Nordeste

2.435.823

R$ 7.434.708,95

405

CEMAT

Centro-Oeste

2.992.350

R$ 19.025.319,57

4950

CEMIG

Sudeste

9.082.517

R$ 24.273.447,01

38

CEPISA

Nordeste

466.875

R$ 2.493.908,17

369

CERON

Norte

1.777.665

R$ 10.631.775,69

28

CERR

Norte

0

R$ 0,00

84

CFLO

Sul

23.125

R$ 39.785,86

103

CHESP

Centro-Oeste

220.474

R$ 755.572,37

75

CNEE

Sudeste

74.631

R$ 182.073,91

82

COCEL

Sul

43.878

R$ 144.664,82

47

COELBA

Nordeste

8.575.500

R$ 24.596.938,27

39

COELCE

Nordeste

1.661.701

R$ 3.344.828,55

2904

COOPERALIANÇA

Sul

10.561

R$ 12.135,39

2866

COPEL

Sul

3.854.308

R$ 8.855.137,29

40

COSERN

Nordeste

1.079.270

R$ 1.667.257,15

69

CPFL JAGUARI

Sudeste

10.928

R$ 23.748,24

71

CPFL LESTE PAULISTA

Sudeste

20.346

R$ 40.479,64

70

CPFL MOCOCA

Sudeste

6.649

R$ 24.924,31

63

CPFL PAULISTA

Sudeste

2.238.166

R$ 5.770.965,62

2937

CPFL PIRATININGA

Sudeste

1.100.808

R$ 2.453.006,63

72

CPFL SANTA CRUZ

Sudeste

109.209

R$ 217.874,49

73

CPFL SUL PAULISTA

Sudeste

38.382

R$ 78.810,29

95

DEMEI

Sul

77.954

R$ 224.555,06

51

DMED

Sudeste

10.187

R$ 6.517,93

6611

EBO

Nordeste

98.783

R$ 80.780,82

5217

EDEVP

Sudeste

42.677

R$ 74.944,47

386

EEB

Sudeste

110.246

R$ 247.289,08

88

EFLJC

Sul

29

R$ 3.370,79

86

EFLUL

Sul

804

R$ 7.158,20

385

ELEKTRO

Sudeste

1.490.686

R$ 5.973.208,23

26

ELETROACRE

Norte

991.657

R$ 7.869.826,65

398

ELETROCAR

Sul

159.039

R$ 575.707,34

390

ELETROPAULO

Sudeste

6.460.559

R$ 15.855.996,06

381

ELFSM

Sudeste

38.536

R$ 191.347,25

6585

EMG

Sudeste

333.072

R$ 586.197,20

404

ENERSUL

Centro-Oeste

690.567

R$ 3.371.714,02

6612

ENF

Sudeste

57.081

R$ 99.447,14

6600

EPB

Nordeste

1.744.882

R$ 3.047.910,26

380

ESCELSA

Sudeste

964.998

R$ 3.182.765,32

6587

ESE

Nordeste

741.341

R$ 1.242.960,45

83

FORCEL

Sul

0

R$ 0,00

399

HIDROPAN

Sul

19.662

R$ 40.018,82

87

IENERGIA

Sul

90.351

R$ 429.680,11

382

LIGHT

Sudeste

9.114.048

R$ 45.539.631,72

401

MUXENERGIA

Sul

1

R$ 0,54

397

RGE

Sul

2.241.772

R$ 8.148.219,22

46

SULGIPE

Nordeste

49.526

R$ 46.110,87

400

UHENPAL

Sul

8.697

R$ 27.469,24

 

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