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por VS — publicado em 06/05/2014 17:40

O Conselho Especial do TJDFT concedeu autorização para que rapaz tome posse no cargo de enfermeiro da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, sem a apresentação do diploma de conclusão de curso. O aluno da Faculdade Alvorada ainda não recebeu seu diploma, devido a problemas da instituição de ensino.

O autor da ação, aluno da faculdade Alvorada, foi nomeado para o cargo de enfermeiro da Secretaria de Saúde do DF, tendo prazo de 25 dias para tomar posse e 15 dias para apresentar a documentação, mas o diploma não foi expedido pela faculdade. O aluno concluiu o curso de enfermagem, estando de posse do histórico escolar e da declaração de conclusão do curso. Afirmou que vários problemas acometeram a instituição, culminando no despejo da faculdade e no seu descredenciamento do MEC. A faculdade não tem ciência do paradeiro dos documentos dos alunos que poderiam auxiliar na confecção dos diplomas e não possui mais pessoal para expedi-los.

Segundo entendimento da maioria do Conselho, deve ser considerado o princípio da razoabilidade. Apesar de o diploma ser requisito para posse em concurso público, há documentos, histórico escolar e declaração de conclusão do curso, que comprovam que o impetrante cumpriu a carga horária e todos os requisitos para a conclusão do curso.

por VS — publicado em 05/05/2014 16:25

A Juíza de Direito do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Hipermercado Walmart e o Auto Park Estacionamento Rotativo ao pagamento de indenização por danos materiais a cliente que teve seus objetos que estavam no interior de seu veículo furtados. 

O autor da ação estacionou seu veículo no estacionamento do hipermercado, mas quando retornou seu veículo estava com a porta dianteira esquerda arrombada e os objetos que estavam no interior haviam sido furtados: um computador Macbook Air, um acessório de informática e vestuário. O autor anexou ao processo o boletim de ocorrência com os comprovantes de compra e venda dos objetos. 

O Walmart informou que há câmeras de filmagem no local, mas que não seria possível o acesso às imagens devido ao tempo decorrido. O Auto Park, contudo, afirmou que na entrada do estacionamento não há controle por meio de câmera. 

A Juíza entendeu ser razoável o valor relativo ao orçamento realizado referente ao reparo da maçaneta dianteira do veículo e que merece provimento o pedido de ressarcimento do valor do computador, do acessório de informática e do vestuário, pois “o veículo estacionado é inviolável e a responsabilidade de guarda e vigilância sobre ele e, de conseqüência, os objetos que constam em seu interior, é das empresas que oferecem e prestam o serviço”. 

A Juíza  negou o pedido de indenização referente ao dinheiro em espécie que estaria no interior do veículo, pois não há prova de sua existência. “O dano material deve sempre estar devidamente demonstrado”, decidiu a Juíza. 

Cabe recurso da sentença.

Processo: 2014.01.1.009088-0

por VS — publicado em 02/05/2014 17:20

A Juíza do Sétimo Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Companhia Brasileira de Distribuição a pagar a consumidor indenização por danos morais por ter vendido produto deteriorado.

O consumidor afirmou ter adquirido duas unidades de Croissant de presunto e queijo de fabricação do supermercado, com validade até o dia 02/12/2013. Disse que, embora tivesse seguido as instruções contidas na embalagem quanto ao armazenado do produto, verificou, a existência de mofo e larvas no interior dos alimentos. Alegou, ainda, que sua esposa consumiu uma porção do alimento. Pediu a condenação do supermercado ao pagamento de indenização por danos morais.

De acordo com a sentença, os documentos anexados no processo demonstraram que o requerente adquiriu os alimentos em 30/11/2013, com data de fabricação em 28/11/2013 e validade até 02/12/2013. E as fotos juntadas comprovaram a existência de mofo e larvas nos referidos alimentos.

A Juíza decidiu que “o supermercado responde pela segurança do produto que coloca em suas prateleiras e, por isso, a mera conduta de vender alimento deteriorado, contendo mofo e larvas em seu interior, revela-se suficiente para ensejar a reparação por danos morais, independentemente da comprovação de danos físicos, diante do descaso demonstrado para com consumidor. Ademais, o sentimento de repugnância e a preocupação com as consequências advindas do consumo de alimento contaminado por sua esposa, sem nenhuma dúvida, provocaram danos passíveis de indenização. Destarte, comprovada aconduta negligente do fornecedor, que manteve em suas prateleiras (para aquisição pelos consumidores) produto inapto para o consumo,expondo a saúde do consumidor a risco, é cabível a reparação por danos morais, até mesmo diante do caráter pedagógico-punitivo”.

Cabe recurso da sentença.

Processo: 2013.01.1.181189-3

por VS — publicado em 28/04/2014 18:10

O Juiz do Primeiro Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Tam Linhas Aéreas S.A a pagar à passageira reparação por dano moral devido a atraso de voo.

A passageira contou que adquiriu passagem aérea para passar a véspera de Natal com sua família na cidade portuária de Rio Grande, localizada a 317 km de Porto Alegre. Disse que deveria sair de Brasília com destino a São Paulo às 19h26 e o voo de São Paulo para Porto Alegre sairia às 22h02. Contou que somente embarcou de Brasília às 21h30 e que perdeu a conexão em São Paulo, por isso foi obrigada a pernoitar e viajar somente no dia seguinte. Em resposta, a Tam disse que tal fato teria se dado por força maior, requerendo a improcedência dos pedidos.
 
O juiz decidiu que houve falhas na prestação do serviço. De acordo com a sentença, “é incontroverso que houve falha na prestação do serviço de transporte, eis que a autora somente chegou ao local de destino um dia após o previsto, ou seja, restou caracterizado o inadimplemento contratual por parte do requerido. Muito embora a parte requerida sustente que o atraso se deu por fatores externos, não há nos autos prova suficiente neste sentido, razão pela qual há que se reconhecer o dever de indenização. No que diz respeito aos danos morais, é cediço que caracteriza violação aos direitos da personalidade, por agressão à integridade psicológica, o atraso de vôo, sobretudo quando há um itinerário pré agendado”. 

Processo: 2014.01.1.019621-2

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