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por AF — publicado em 06/06/2014 17:05

A 2ª Turma Cível do TJDFT reformou sentença de 1ª Instância, e condenou o DF a indenizar o companheiro e quatro filhas de uma mulher que morreu eletrocutada em instalação feita pela CEB. De acordo com o colegiado, “A concorrência de culpas deve ser reconhecida no caso, pois as provas dos autos sugerem que o choque elétrico decorreu da instalação elétrica precária dentro do lote dos autores, a qual foi iniciada por preposto da CEB e agravada pelos próprios moradores, que instalaram diversos fios clandestinos”. 

Os autores alegaram no pedido de indenização que a morte da mulher ocorreu por negligência dos prepostos da empresa encarregados de instalar a energia elétrica no lote onde moram. Segundo eles, nesse dia, por negligência, os funcionários deixaram18 metros de fio energizado no local, o que ocasionou o choque fatal. Pediram indenização por danos morais e materiais. 

Na 1ª Instância, o magistrado da julgou improcedente a ação por entender que a morte se deu por culpa exclusiva dos próprios moradores, “ haja vista a existência de várias gambiarras com os fios de eletricidade dentro do lote e a má utilização da fiação”. 

Após recurso, a 2ª Turma Cível reconheceu a culpa concorrente da vítima e da empresa. 

“O acervo probatório caminha para a conclusão de que houve concorrência de culpas, não estando a companhia energética totalmente isenta de culpa pela morte da vítima. 

De fato, ao mesmo tempo em que o funcionário da CEB inaugurou o risco deixando um ponto de luz no interior do lote, os moradores o ampliaram, puxando diversas outras gambiarras, conforme as fotografias juntadas ao processo e a descrição contida no laudo de criminalística. Basta analisar as provas, em especial a testemunhal, para constatar que o funcionário da CEB, devidamente uniformizado, cedeu a pedido da vítima e estendeu a energia inclusive para o interior do lote, em desacordo com as normas técnicas”, afirmou o relator em seu voto. 

A indenização prevê pagamento de danos morais e pensão para as filhas, até que elas completem 24 anos, e para o companheiro, até a data em que a mulher completaria 65 anos. A decisão colegiada se deu por maioria de votos em relação ao pensionamento do companheiro. Quanto aos demais termos, foi unânime. 

Processo: 2007.01.1.118336-9

 

por VS — publicado em 04/06/2014 14:55

A 2ª Turma Cível condenou o condomínio da SQS 214 a pagar R$ 39 mil de indenização por danos morais à família de menina de 1 ano e 2 meses de idade que teve o dedo dilacerado pelo elevador do condomínio. A Turma proveu o recurso dos pais que haviam perdido a ação na primeira instância.

De acordo com a família, no dia 11/06/2010 o pai da menina decidiu levar os filhos menores para passear e tomaram o elevador do condomínio. O pai estava com a menina no colo e a porta pantográfica se fechou esmagando a falange do dedo médio da mão direita da menina, que teve a falange parcialmente amputada. Afirmam que a mão da criança ficou por cerca de 30 segundos presa na porta, enquanto o seu pai segurava a menina e o menino de seis anos se incumbia de tentar abrir a porta. O dedo da criança foi parcialmente dilacerado. Segundo os pais da menina, o condomínio foi desidioso com a segurança do equipamento, pois mesmo após o laudo técnico da empresa responsável pela manutenção do equipamento ter afirmado o estado crítico do aparelho não tomou nenhuma providência.

Segundo o laudo da empresa de manutenção “nossa empresa tem a obrigação de informar novamente a necessidade de substituição do atual sistema de operação das oito portas de cabina pantográfica (grades) e os respectivos operadores. As mesmas trazem alto risco de acidentes aos usuários, com inúmeros registros e em alguns casos, com vítimas fatais. No caso específico de Brasília, muitos condomínios se conscientizaram da necessidade de troca dessas atuais portas de cabina por um sistema moderno e confiável”.

O condomínio alegou que não ter modernizado o elevador não é um ilícito, uma vez que as normas da ABNT não são obrigatórias. Defendeu que o elevador estava em perfeitas condições e que o evento danoso somente ocorreu por culpa exclusiva do pai da criança, que não observou o devido cuidado com a pequena, já que estava em seu colo no momento do acidente. Também alegou que se houve culpa do condomínio os pais também tiveram culpa, pois não proporam, na condição de condôminos, qualquer melhoria nos elevadores do condomínio.

O juiz entendeu que os documentos do processo provam que o acidente foi causado pela negligência do condomínio em promover a troca dos elevadores, insistentemente recomendada, pelo menos desde 2006, pela empresa de manutenção de elevadores que presta serviço ao condomínio. O juiz decidiu que o condomínio tem o dever de oferecer instalações seguras na área comum do prédio, conforme a Lei 4.591/1964. “Dessa forma tenho que o réu/apelado cometeu ato ilícito ao se omitir quanto à troca dos equipamentos sabidamente inseguros e que com sua negligência causou o acidente”.

No caso em tela, o grau de lesividade do ato ilícito foi mais elevado para a vítima do acidente, pois o fato resultou na semi-amputação de parte do terceiro dedo de uma de suas mãos, quando ela tinha apenas um ano e dois meses de idade. Quanto aos pais, o grau de lesividade também foi significativo, pois acompanharam o sofrimento da filha e a deformidade causada pelo acidente. Além disso, o pai presenciou o acidente, e a mãe  acompanhava sua mãe no hospital, que faleceu no dia dos fatos. Quanto ao irmão da vítima, tenho que o grau de lesividade foi menor, pois, embora tenha presenciado o acidente, quando contava cerca de seis anos de idade, não sofreu o mesmo abalo psíquico que a menina e os pais.

O juiz condenou o Condomínio do Bloco K da SQS 214 ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 para a vítima, R$ 8.000,00 para cada um dos pais e R$ 3.000,00 para o irmão da vítima, totalizando R$ 39.000,00.

processo: 2012 01 1 190830-8

 

por VS — publicado em 04/06/2014 14:55

A 2ª Turma Cível condenou o condomínio da SQS 214 a pagar R$ 39 mil de indenização por danos morais à família de menina de 1 ano e 2 meses de idade que teve o dedo dilacerado pelo elevador do condomínio. A Turma proveu o recurso dos pais que haviam perdido a ação na primeira instância.

De acordo com a família, no dia 11/06/2010 o pai da menina decidiu levar os filhos menores para passear e tomaram o elevador do condomínio. O pai estava com a menina no colo e a porta pantográfica se fechou esmagando a falange do dedo médio da mão direita da menina, que teve a falange parcialmente amputada. Afirmam que a mão da criança ficou por cerca de 30 segundos presa na porta, enquanto o seu pai segurava a menina e o menino de seis anos se incumbia de tentar abrir a porta. O dedo da criança foi parcialmente dilacerado. Segundo os pais da menina, o condomínio foi desidioso com a segurança do equipamento, pois mesmo após o laudo técnico da empresa responsável pela manutenção do equipamento ter afirmado o estado crítico do aparelho não tomou nenhuma providência.

Segundo o laudo da empresa de manutenção “nossa empresa tem a obrigação de informar novamente a necessidade de substituição do atual sistema de operação das oito portas de cabina pantográfica (grades) e os respectivos operadores. As mesmas trazem alto risco de acidentes aos usuários, com inúmeros registros e em alguns casos, com vítimas fatais. No caso específico de Brasília, muitos condomínios se conscientizaram da necessidade de troca dessas atuais portas de cabina por um sistema moderno e confiável”.

O condomínio alegou que não ter modernizado o elevador não é um ilícito, uma vez que as normas da ABNT não são obrigatórias. Defendeu que o elevador estava em perfeitas condições e que o evento danoso somente ocorreu por culpa exclusiva do pai da criança, que não observou o devido cuidado com a pequena, já que estava em seu colo no momento do acidente. Também alegou que se houve culpa do condomínio os pais também tiveram culpa, pois não proporam, na condição de condôminos, qualquer melhoria nos elevadores do condomínio.

O juiz entendeu que os documentos do processo provam que o acidente foi causado pela negligência do condomínio em promover a troca dos elevadores, insistentemente recomendada, pelo menos desde 2006, pela empresa de manutenção de elevadores que presta serviço ao condomínio. O juiz decidiu que o condomínio tem o dever de oferecer instalações seguras na área comum do prédio, conforme a Lei 4.591/1964. “Dessa forma tenho que o réu/apelado cometeu ato ilícito ao se omitir quanto à troca dos equipamentos sabidamente inseguros e que com sua negligência causou o acidente”.

No caso em tela, o grau de lesividade do ato ilícito foi mais elevado para a vítima do acidente, pois o fato resultou na semi-amputação de parte do terceiro dedo de uma de suas mãos, quando ela tinha apenas um ano e dois meses de idade. Quanto aos pais, o grau de lesividade também foi significativo, pois acompanharam o sofrimento da filha e a deformidade causada pelo acidente. Além disso, o pai presenciou o acidente, e a mãe  acompanhava sua mãe no hospital, que faleceu no dia dos fatos. Quanto ao irmão da vítima, tenho que o grau de lesividade foi menor, pois, embora tenha presenciado o acidente, quando contava cerca de seis anos de idade, não sofreu o mesmo abalo psíquico que a menina e os pais.

O juiz condenou o Condomínio do Bloco K da SQS 214 ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 para a vítima, R$ 8.000,00 para cada um dos pais e R$ 3.000,00 para o irmão da vítima, totalizando R$ 39.000,00.

processo: 2012 01 1 190830-8

 

por AB — publicado em 03/06/2014 18:50

O direito de arrependimento não se aplica quando a compra de bilhetes aéreos é feita pela internet. Esse foi o entendimento da 1ª Turma Cível do TJDFT ao dar provimento a recurso de empresa aérea ante penalidade que lhe foi aplicada por suposta violação do Código de Defesa do Consumidor.

A companhia aérea conta que foi multada pelo Procon em razão de supostamente violar a legislação consumerista, especificamente o art. 49, da Lei nº 8078/90. Diz que a penalidade decorreu de reclamação de consumidor, que alegou que o cancelamento de compra de passagem aérea por meio da Internet, dentro do prazo de sete dias, não pode gerar multa.

De fato, explica o desembargador relator, o mencionado artigo estabelece que o consumidor pode desistir do contrato no prazo de sete dias, sempre que o acordo sobre o fornecimento do produto ou do serviço ocorrer fora do estabelecimento comercial. A finalidade da norma é proteger o consumidor da propaganda agressiva e do desconhecimento do produto, usuais nas vendas não presenciais, para garantir que suas escolhas sejam feitas de forma segura e consciente.

No entanto, para os julgadores, a situação concreta é que deve determinar o que seja venda fora do estabelecimento comercial sujeita ao direito de arrependimento. Assim, se for do uso e do costume entre as partes a celebração de contratos por telefone, por exemplo, não incide o art. 49 do CDC.

No presente caso, o Colegiado, por maioria, entendeu que o direito de arrependimento não se aplica ao comércio de passagens aéreas pela internet, pois todas as informações sobre o serviço estão disponíveis na página eletrônica da companhia aérea, sem qualquer circunstância que dificulte ou impossibilite a livre escolha do consumidor.

"Apreendido que o direito ao arrependimento não se compraz com a contratação de serviço de transporte aéreo, a multa fixada pela companhia aérea para a hipótese de desistência imotivada do contrato de transporte por parte do consumidor não se mostra contrária ao sistema de proteção das relações de consumo, não traduzindo cláusula abusiva, pois destinada a conferir compensação à fornecedora pelos efeitos que a reserva e subsequente desistência lhe irradiam, salvo eventual excesso havido na delimitação da sanção", registraram os magistrados.

Dessa forma, a Turma decidiu que, afastada a situação de vulnerabilidade do consumidor, é legítimo que a companhia aérea cobre multa, caso ocorra desistência imotivada do passageiro.

 

Processo: 2012.01.1.036089-6

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