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Autor: Rodrigo Daniel dos Santos - Consultor Jurídico IBEDEC

 

IBEDEC x Bancos Diversos

A empresa ré atua no mercado de consumo com a venda de crédito ao consumidor e operações de leasing.

Ocorre que após pactuado o contrato de leasing ou de CDC é enviado uma Carnê de boletos ao consumidor-cliente, onde vem inserida a taxa surpresa de R$ 3,50 por boleto, sob a rubrica de Tarifa de Cobrança de Títulos.

Tal tarifa nada mais é do que a despesa de compensação dos boletos bancários emitidos em cada fatura, com uma margem de lucro ainda para a empresa ré.

Autor: IBEDEC - Advogado Rodrigo Daniel dos Santos

 

IBEDEC x Caixa Econômica Federal

A ré CEF é o maior agente financeiro do SFH no país, viabilizando todos os programas governamentais federais brasileiros na área habitacional e operando contratos no Sistema Financeiro da Habitação - SFH, Sistema Financeiro Imobiliário – SFI e Carteira Livre, entre outros.

A ré EMGEA sucedeu a ré CEF em vários contratos do SFH, principalmente os feitos com recursos do FGTS.

Já a ré Caixa Seguros teve origem na primeira ré e cuida exclusivamente da carteira de seguros obrigatórios do SFH da primeira ré, para as coberturas de MIP – Morte e Invalidez Permanente e DFI – Danos Físicos no Imóvel.

Autor: IBEDEC - Rodrigo Daniel dos Santos - Consultor Jurídico

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – GILMAR MENDES:


AÇÃO DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDE Nº 4083

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO – IBEDEC/DF, associação civil sem fins lucrativos, constituída na forma do Artigo 5º, XVII e XVII da Constituição Federal, com sede na S/CLS 414, Bloco C, Loja 27, Asa Sul, em Brasília (DF), inscrita no CNPJ (MF) sob nº 04.706.358/0001-95, aqui representado por seu presidente José Geraldo Tardin, conforme instrumentos constitutivos já anexados aos autos, por intermédio de seus advogados, constituídos pelo mandato de fls. 17 dos autos, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o nº 2.343-A (DF), com escritório profissional situado na CLN 302, Bloco C, Sala 110, Asa Norte, em Brasília (DF), onde recebem intimações e notificações, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, na AÇÃO DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDE Nº 4083, proposta pelo Governador do Distrito Federal contra a Lei Distrital 4.116/2008, requerer a sua admissão no feito como Amicus Curiae (art. 7º, §2º da Lei 9.868/99) e assistente do órgão elaborador do diploma legal pretensamente inconstitucional ou de quem quer que venha a defender sua constitucionalidade, a fim de auxilia-lo nesta tarefa, conforme os motivos de fato e de direito que passa à expor e ao final requerer:

Autor: IBEDEC - Rodrigo Daniel dos Santos - Consultor Jurídico

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – GILMAR MENDES:


AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDE Nº 4090

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO – IBEDEC/DF, associação civil sem fins lucrativos, constituída na forma do Artigo 5º, XVII e XVII da Constituição Federal, com sede na S/CLS 414, Bloco C, Loja 27, Asa Sul, em Brasília (DF), inscrita no CNPJ (MF) sob nº 04.706.358/0001-95, aqui representado por seu presidente José Geraldo Tardin, conforme instrumentos constitutivos já anexados aos autos, por intermédio de seus advogados, constituídos pelo mandato de fls. 17 dos autos, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o nº 2.343-A (DF), com escritório profissional situado na CLN 302, Bloco C, Sala 110, Asa Norte, em Brasília (DF), onde recebem intimações e notificações, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, na AÇÃO DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDE Nº 4090, proposta pela CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo contra a Lei Distrital 4.083/2008,

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