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Diferenças de Poupança - Plano Bresser

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Escrito por  Publicado em: Ações Civis Públicas
Autor: IBEDEC - Rodrigo Daniel dos Santos

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL:


INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO – IBEDEC/DF, associação civil sem fins lucrativos, constituída na forma do Artigo 5º, XVII e XVII da Constituição Federal, com sede na S/CLS 414, Bloco C, Loja 27, Asa Sul, em Brasília (DF), inscrita no CNPJ (MF) sob nº 04.706.358/0001-95, aqui representado por seu presidente José Geraldo Tardin, conforme instrumentos constitutivos (doc. __ à __), por intermédio de seus advogados, constituídos pelo mandato incluso, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o nº 2.343-A (DF), com escritório profissional situado na SQS 215, Bloco A, Apto 208, Asa Sul, em Brasília (DF), Tel.: 61 9994-0511, onde recebem intimações e notificações, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 81 e seguintes da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) interpor a presente.

 

AÇÃO COLETIVA COM PEDIDO DE LIMINAR

contra XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Bela Cintra, nº 1.149, 14º/16º andar, Consolação, em São Paulo – SP, na pessoa de seu representante legal, pelas alegações de fato e razões de direito que passa a aduzir:


I) DO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO COLETIVA e DA LEGITIMIDADE DO IBEDEC – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO PARA A SUA PROPOSITURA.

Para justificar o cabimento da Ação Coletiva, invocamos a lei 8.078 de 1990, em especial nos seguintes artigos:

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumiodores e das v´timias poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeito deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II – interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III – interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:

I – O Ministério Público;

II – a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

III – as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código;

IV – as associações legalmente constituídas há pelos menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código, dispensada a autorização assemblear.

§ 1º. O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas no art. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

Entendemos estarem os requisitos para a propositura da presente ação todos preenchidos senão vejamos:

O requerente é uma associação civil sem fins lucrativos, fundada em 2001, com sede em Brasília, com a finalidade de:

Art. 5°. São objetivos da Associação: I - pugnar pelo respeito à legislação aplicável às relações de consumo e aos consumidores, além da busca pelo aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito; II – promover reuniões e simpósios para o estudo e debate de questões de interesse das áreas das ciências econômica e jurídica, no tocante aos assuntos ligados às relações de consumo e aos consumidores; III - publicar ou patrocinar a publicação de trabalhos e obras de interesse dos consumidores, mantendo, para tanto, revista de divulgação de trabalhos de cunho científico, nas áreas das ciências jurídica e econômica; IV - promover atividades culturais incentivando o estudo do Direito, por meio de cursos, convênios e viagens nacionais e internacionais, com entidades afins, no Brasil e no exterior; V - prestar aos associados, dentro dos critérios fixados pela Diretoria, os seguintes benefícios: a) assistência jurídica nas questões relacionadas com as relações de consumo; b) outros benefícios de assistência suplementar ou eventual, conforme regulamento; VII – patrocinar e representar a defesa dos interesses dos consumidores e do próprio IBEDEC, judicial e extrajudicialmente, independentemente de prévia aprovação em assembléia geral; VIII – patrocinar ou representar, judicial e/ou extrajudicialmente, interesses ou direitos, individuais ou coletivos, de qualquer associado ou consumidor, relacionados à defesa dos direitos dos consumidores garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e demais diplomas legais, sem prejuízo da atuação autônoma do próprio associado ou de outras entidades congêneres, independentemente de prévia aprovação em assembléia geral.

Portanto a entidade visa a defesa dos direitos difusos e coletivos dos consumidores e está apta a representá-los em juízo.

O direito a ser tutelado é de relação de consumo, sem a menor sombra de dúvidas.

Assim, parece-nos inquestionável o cabimento da Ação Coletiva, bem como a legitimidade do IBEDEC para a sua propositura.


DOS FATOS

A poupança sempre foi uma das formas para o brasileiro guardar suas economias e também garantia (utópica até!) de um futuro melhor.

Ocorre que, em 12 de junho de 1987, os poupadores perderam rendimento de suas aplicações após a criação do Plano Bresser, nome este em alusão ao então Ministro da Fazenda do Governo Sarney, Luis Carlos Bresser Pereira.

Na tentativa de estabilizar a economia da época, onde a inflação beirava os 80% (oitenta por cento) mês, foi este mal fadado plano lançado.

Entre as medidas, estava previsto que a correção das aplicações das cadernetas de poupança com data de aniversário entre os dias 1º e 15, se daria pela variação das OTN (Obrigações do Tesouro Nacional), e, posteriormente, passaria pela variação das LBC (Letras do Banco Central).

Para manter sempre a sina, os bancos não respeitaram a norma prevista e utilizaram o índice LBC. Assim, os poupadores prejudicados têm o direto de receber uma diferença de aproximadamente 8,04% (oito vírgula zero quatro porcento) sobre o montante então aplicado e 0,5% (meio porcento) de juros contratuais, somados com atualização monetária durante o período mais os juros de mora.

Os poupadores que tinham conta nesta época perceberam prejuízos, pois verificou-se que a LBC da época rendeu 18,02%, enquanto que a do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) da época obteve o percentual de 26,06%, portanto, com diferença de 8,04% nos rendimentos, devendo estas diferenças serem restituídas “in integrum”.

Insta salientar que esta restituição de rendimento, vale para todas pessoas físicas ou jurídicas que entre junho e julho de 1987 possuíam uma conta-poupança em qualquer banco do país, mesmo que ela já tenha sido encerrada.

DO DIREITO

O Decreto-Lei nº 2.311, de 23 de dezembro de 1986, dando nova redação ao artigo 12 do Decreto-lei nº 22.884/1986, determinou que os saldos das cadernetas de poupança fosse corrigidos “pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional.”

Esse órgão público exerceu essa opção e, pela Resolução nº 1.265, de 26 de fevereiro de 1987, estabeleceu que “o valor da OTN até o mês de Junho de 1987” seria atualizado mensalmente pela variação do IPC ou da LBC, “adotando-se o índice que maior resultado obtiver”, e que às cadernetas de poupança seria aplicada a OTN assim apurada.

Após a Resolução supra, veio a Resolução 1.338, de 16 de junho de 1987, determinando que a correção dos rendimentos das Cadernetas de Poupança fosse feito com base nos rendimentos produzidos pela LBC de 1º a 30 de Junho de 1987.

Entrando em vigor no dia 16 de Junho de 1987, e em respeito aos princípios da anterioridade e do direito adquirido, não poderia tingir as poupanças iniciadas ou reiniciadas na primeira quinzena desse mês e ano, alterando o critério de atualização do valor da OTN, “pelo rendimento produzido pelas LBC de 1º a 30 de junho de 1987”, pois os titulares das contas já tinham direito adquirido ao critério anterior previsto na Resolução nº 1.265 de 26 de fevereiro de 1987.

A alteração causou, conforme dito, prejuízos à milhares de consumidores pelo Brasil adentro, pois a variação da LBC rendeu 18,02% enquanto que a do IPC rendeu 26,06%, dando uma diferença no importe de 8,04%.
Portanto, essa diferença deve ser compensada nas contas-poupança vigentes à época dos fatos, devidamente atualizada e acrescida de juros e atualização monetária vigente em lei.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer o autor:

1- A citação da ré para, querendo, responder à presente, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;

2- Requer a intimação do Ministério Público, nos termos do artigo 92 do CDC.

3- Ao final, seja esta julgada procedente a presente ação, Declarando que o índice aplicável às poupanças entre 1º a 30 de junho de 1987 deveria ser o IPC que rendeu 26,06% no período, condenando a ré a restituir aos seus clientes/poupadores/consumidores que mantinham depósito em poupança à época (1º a 30 de junho de 1987 – com rendimentos creditados até 30 de julho de 1987), o montante que lhe foram ceifados com o uso de índice diverso do legal, no período chamado Plano Bresser, na ordem de 8,04% que foi a diferença entre a LBC que rendeu 18,02% e o IPC que rendeu 26,06% no mesmo período, devidamente acrescidos de juros e correção monetária.

4- Requer a condenação da instituição ré as custas e honorários advocatícios que forem arbitrados por esse juízo, na forma do artigo 20 do CDC.

5- Requer lhe seja concedido os benefícios do artigo 18 da lei 7.347/85, conforme dispõe o artigo 90 do CDC.

6- Protesta por todos os meios de provas em direito admitidas em juízo, não só pelos documentos ora acostados aos autos, mas ainda por outros que poderá juntar ao processo.

Dá-se à presente o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Nestes termos,
Pede Deferimento.

Brasília (DF), 10 de maio de 2007.

RODRIGO DANIEL DOS SANTOS
OAB (DF) 2.343-A

“Petição elaborada em conjunto com o escritório Daniel, Rascovit, Tardin & Santos - Advogados Associados S/C, especialista em Direito do Consumidor e Sistema Financeiro da Habitação

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Rodrigo IBEDEC

Presidente & Fundador

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