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TARIFAS ABUSIVAS COBRADAS EM LIQUIDAÇÕES ANTECIPADAS DE CONTRATOS DE CRÉDITO E LEASING

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Escrito por  Publicado em: Ações Civis Públicas
Autor: IBEDEC - Advogado Rodrigo Daniel dos Santos

IBEDEC x Banco do Brasil


O bem da vida perseguido na presente ação é a cobrança indevida de tarifas que o banco-réu vem fazendo quando seus clientes de contratos de financiamento de veículos, leasing, crédito pessoal e crédito consignado.

A prática está institucionalizada pelos Bancos em geral, aproveitando-se de falhas nas resoluções do CMN e em manifesta afronta ao Código de Defesa do Consumidor.

Conforme informação coletada junto ao sistema Star da FEBRABAN em 19/9/2007, as tarifas cobradas pelo Banco Réu para liquidação antecipada de contratos são:

Financiamento de Veículos 18% sobre o saldo devedor
Trazido a valor presente

Leasing 3% sobre o saldo devedor
trazido a valor presente

Crédito Pessoal 5% sobre o saldo devedor
trazido a valor presente

Crédito Consignado não cobra


Como se vê, além de ilegais, as tarifas são extorsivas.

Há notícias inclusive de que estas tarifas estão sendo cobradas de contratos firmados há alguns anos, devendo o âmbito da ação se restringir aos últimos 5 anos, face à prescrição estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.

As notícias veiculadas na mídia dão conta de uma situação alarmante em matéria de abuso contra o consumidor.

Em reportagem do Jornal Correio Braziliense, de 18 de setembro de 2007, intitulada “Pressão Contra Abuso dos Bancos”, foi abordada as iniciativas do Ministério Público Federal para tentar conter a sede de abuso dos bancos:

O Ministério Público Federal e entidades de defesa do consumidor estão travando uma queda-de-braço com o Banco Central (BC) e o Conselho Monetário Nacional (CMN) para acabar com uma série de tarifas bancárias consideradas abusivas. De acordo com os promotores, cobranças sobre a liquidação antecipada de empréstimos e taxas por excesso do limite do cheque especial (veja quadro) ferem o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Procuradoria da República no Distrito Federal se reunirá com representantes do CMN para negociar uma solução. Caso não haja acordo, deverá ser ajuizada uma ação contra as autoridades monetárias. Ontem, a Associação Pró-Teste Consumidores enviou ofícios ao BC e ao CMN pedindo a revogação das resoluções 2.303/96 e 3.401/06, que permitem aos bancos cobrar essas taxas, desde que previstas em contrato. De acordo com a procuradora da República Valquíria Quixadá, nas próximas semanas será realizada audiência de negociação com integrantes do Conselho Monetário Nacional, formado pelos ministros Guido Mantega (Fazenda), Paulo Bernardo (Planejamento) e Henrique Meirelles (presidente do BC) — eles devem enviar representantes. A reunião é resultado de recomendações feitas pela Procuradoria em junho. “Essas taxas prejudicam a transparência das operações financeiras. O consumidor nunca sabe quanto está de fato pagando, o que fere o código (de Defesa do Consumidor). Na prática, essas taxas funcionam como juros disfarçados, não configuram uma prestação de serviço”, diz Valquíria. “As recomendações são uma via extrajudicial para tentarmos um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que ponha fim aos abusos. Caso não haja acordo, deveremos ingressar com uma ação”, afirma Quixadá. Na recomendação ao CMN, os procuradores escreveram que o “problema não é a instituição criar um novo produto ou serviço e vendê-lo aos seus clientes. O que aflige é a instituição de ‘novos’ serviços e produtos que de serviços e produtos nada têm, e o aumento desmedido das taxas já instituídas, a cobrança de várias tarifas duplamente, entre outros, que visam aumentar os lucros”. Um exemplo: de acordo com a Pró-Teste, o consumidor tem direito a desconto proporcional dos juros e demais encargos em pagamento antecipado de financiamentos, empréstimos e crediários. “No entanto, os bancos cobram taxas que chegam a superar o desconto. Há casos em que a tarifa de antecipação de pagamento chega a R$ 10 mil, o que é absurdo”, afirma Vanessa Vieira, advogada da associação. Segundo Vanessa, as resoluções do Banco Central não impõem qualquer limite para esse tipo de tarifa. “Os bancos fixam as tarifas na mesma proporção do desconto de juros, anulando o benefício assegurado pelo Código do Consumidor”, critica. Por meio de sua assessoria de imprensa, o BC informou “que o assunto a que se refere o ofício (da Pró-Teste) é de competência do CMN, e todas as decisões sobre o tema são discutidas naquele colegiado”.

Ou seja, a situação de abuso está patente e qualificada, sendo o caso da intervenção do Poder Judiciário no caso concreto para fazer valer o Direito dos Consumidores.

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Rodrigo IBEDEC

Presidente & Fundador

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