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VENDA CASADA DE SEGUROS NO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

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Escrito por  Publicado em: Ações Civis Públicas
Autor: IBEDEC - Advogado Rodrigo Daniel dos Santos

 

IBEDEC x Caixa Econômica Federal

A ré CEF é o maior agente financeiro do SFH no país, viabilizando todos os programas governamentais federais brasileiros na área habitacional e operando contratos no Sistema Financeiro da Habitação - SFH, Sistema Financeiro Imobiliário – SFI e Carteira Livre, entre outros.

A ré EMGEA sucedeu a ré CEF em vários contratos do SFH, principalmente os feitos com recursos do FGTS.

Já a ré Caixa Seguros teve origem na primeira ré e cuida exclusivamente da carteira de seguros obrigatórios do SFH da primeira ré, para as coberturas de MIP – Morte e Invalidez Permanente e DFI – Danos Físicos no Imóvel.

Ocorre que no SFH – Sistema Financeiro da Habitação existia a obrigação de dois seguros obrigatórios à serem contratos pelos mutuários e que hoje fora reduzido a apenas um.

Neste cenário, abusos aconteceram e continuam acontecendo, sendo que três fatos principais originam a presente ação:

1-) A venda casada de seguros para novos contratos.

Em flagrante desrespeito ao CDC – Código de Defesa do Consumidor, a ré CEF hoje só comercializa financiamentos habitacionais quando o candidato à mutuário faz a opção pelos seguros comercializados pela ré Caixa Seguros.

Tal procedimento é abusivo e ilegal frente ao CDC e já foi inclusive objeto de análise em um caso individual pelo STJ.

2-) A negativa à livre escolha de seguradora para os contratos já em andamento.

Os mutuários que já têm contratos de financiamento em andamento, ficam impedidos pelas rés CEF e EMGEA de trocarem de seguradora, sendo compelidos a pagar os altos percentuais cobrados à título de seguros até o fim do financiamento.

Além disto, na hora que necessitam da cobertura securitária os mutuários enfrentam um calvário e um cenário de indefinições que muitas vezes só são resolvidos após a intervenção judicial.

3-) A cobrança abusiva de seguros DFI – Danos Físicos no Imóvel para contratos firmados antes e depois da edição da Medida Provisória nº 2.197/43 em vigor desde 24 de agosto de 2001.

Desde 24 de agosto de 2001 o seguro por Danos Físicos no Imóvel – DFI passou a não ser mais obrigatório no SFH.

Entretanto, a propaganda enganosa da ré faz com que o mutuário contrate este seguro sem saber que é facultativo.

Por outro lado, quem já tinha contrato em andamento quando da edição da MP 2.197/43 deve ter o poder de escolher continuar ou não pagando referido seguro, já que não é obrigatório.

Estas informações que não são passadas de forma clara e transparente ao consumidor é que maculam sua contratação, inquinam o contrato de nulidade e merece a atenção especial do Judiciário.


Como os casos aqui narrados são flagrantes mas as rés negam à reconhecer qualquer pedido administrativo à respeito em favor dos mutuários, só resta o caminho Judicial para a reparação destas arbitrariedades.

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Rodrigo IBEDEC

Presidente & Fundador

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