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AÇÃO CONTRA COBRANÇA DE TARIFAS DE BOLETO

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Escrito por  Publicado em: Ações Civis Públicas
Autor: Rodrigo Daniel dos Santos - Consultor Jurídico IBEDEC

 

IBEDEC x Bancos Diversos

A empresa ré atua no mercado de consumo com a venda de crédito ao consumidor e operações de leasing.

Ocorre que após pactuado o contrato de leasing ou de CDC é enviado uma Carnê de boletos ao consumidor-cliente, onde vem inserida a taxa surpresa de R$ 3,50 por boleto, sob a rubrica de Tarifa de Cobrança de Títulos.

Tal tarifa nada mais é do que a despesa de compensação dos boletos bancários emitidos em cada fatura, com uma margem de lucro ainda para a empresa ré.

Logo, trata-se de uma transferência dos custos de cobrança da empresa ao cliente, o que é abusivo segundo o CDC.

A empresa já fatura com o spread nos financiamentos e com a tarifa de aluguel dos bens no Leasing. Assim, todos os seus custos administrativos já estão embutidos no preço do produto que cobram.

Tal ilegalidade é que o IBEDEC visa extirpar dos boletos dos consumidores de crédito e leasing com a empresa ré, bem como ver os consumidores ressarcidos desta cobrança indevida em dobro.

São estes os motivos que trazem os consumidores à Juízo.

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Rodrigo IBEDEC

Presidente & Fundador

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