Consumidores foram surpreendidos pela atitude do CEO do Frigorífico Goiás, onde o mesmo mandou colocar um cartaz em uma de suas lojas com os dizeres “Petista aqui não é bem-vindo”.
Infelizmente, proprietários de alguns estabelecimentos, ora fornecedores, acabam misturando política com negócios, o que não é correto.
A conduta desse estabelecimento configura como publicidade abusiva e prática comercial abusiva por recusa injustificada de atendimento a determinado grupo de consumidores.
É importante esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor veda tal atitude. Qualquer estabelecimento comercial jamais deve excluir qualquer tipo de grupo de consumidores por ideologia.
A conduta desse estabelecimento configura publicidade abusiva, nos termos do artigo 37, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e prática comercial abusiva por recusa injustificada de atendimento, vedada pelo artigo 39, IX.
Importante esclarecer que, além do Código de Defesa do Consumidor, esse fornecedor também feriu a Constituição Federal