O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo – IBEDEC ingressou no ano de 2016, Ação Civil Pública requerendo que todos os contratos assinados junto a Borges Landeiro, possuíssem data de previsão de entrega das unidades vendidas.
Os contratos estavam sendo feitos sem constar uma data certa para entrega, conforme abaixo:
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – A unidade objeto do presente instrumento tem um prazo de entrega previsto para 42 (quarenta e dois) meses contados da data de expedição do Alvará de Construção pela Prefeitura Municipal de Goiânia, admitida, de comum acordo, a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias úteis para a conclusão da obra e a obtenção da Carta de Habite-se, ressalvada a ocorrência de circunstâncias de caso fortuito e força maior.
O presidente do IBEDEC, Wilson Rascovit informa que, todos os contratos de compra e venda, necessitam que constem a data para entrega do imóvel, para que assim, tanto o consumidor como o fornecedor, possam saber de suas obrigações dentro do negócio jurídico que estão assumindo.
Em sentença prolatada pelo MM. Juiz Rodrigo de Melo Brustolin, o mesmo julgou parcialmente a ação para que a Construtora e Incorporadora Borges Landeiro faça constar data específica para entrega dos imóveis; proibindo de firmar novos contratos sem data específica para entrega dos imóveis, além de condenar, as requeridas, de forma solidária, na obrigação de pagar indenização, referente aos danos morais coletivos, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser revertida ao Fundo Nacional dos Direitos Difusos, devidamente corrigido e acrescido de juros mora.
Orientação
O IBEDEC oferece orientação gratuita para os mutuários que desejam esclarecer dúvidas sobre seus contratos junto às construtoras. O consumidor deve entrar em contato com as instituições, que funcionam no mesmo local, para agendar um horário e levar toda a documentação de seu empreendimento. A instituição funciona na Avenida São Carlos, nº. 179, Jardim Planalto, em Goiânia (GO). Telefone: 62 3215-7777
O IBEDEC ainda disponibiliza gratuitamente a Cartilha do Consumidor – Edição Especial Construtoras, pelo site www.ibedec.org.br. Verifique quais são os seus direitos e as orientações para realizar seu financiamento.
