O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo conseguiu sentença favorável contra o BRB para que seja proibido o débito do cartão de crédito (BRBCARD) na conta salário do consumidor, cancelando assim, todos os débitos que já foram feitos indevidamente.
Vários consumidores vêm sendo lesados pelo BRB onde os servidores são manipulados a aceitarem acordos com cobranças de taxas de juros enorme, em razão da requerida reter parte do salario ou o valor integral do salário para abater na divida dos consumidores.
Pelo fato do BRB criar um roteamento na conta salário do cliente, qualquer valor que entra na conta salário, vai automaticamente para a conta corrente e o BRB transaciona, bloqueia e provisiona o salário deixando o cliente sem o mínimo para pagar suas contas e sobreviver. O consumidor, mesmo sem ter conta corrente apenas conta salário, o BRB provisiona na conta salário
O IBEDEC ingressou com Ação Civil Pública sobre as irregularidades e o juiz da 4ª Vara Cível de Goiânia-GO, julgou parcialmente procedente:
a-) declarando a ocorrência da prática abusiva de debitar dívidas do cartão de crédito e outros empréstimos na conta-salário dos consumidores;
b-) Determinando que o BRB cesse a cobrança de débito automático nos casos em que não haja autorização expressa do consumidor para tanto ou que tenham requerido o cancelamento do débito automático.
c-) Determinando que o BRB divulgue a presente sentença em todos os seus canais de comunicação para cientificação dos consumidores, nos termos do art. 78, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.
O presidente do IBEDEC, Wilson Rascovit informa que, “o instituto vinha recebendo várias reclamações de servidores/consumidores que são obrigados a manter suas contas salário junto ao BRB, onde o mesmo não obedece o que diz o Código de Defesa do Consumidor, prejudicando assim os consumidores."
Orientação
O IBEDEC oferece orientação gratuita para os consumidores que desejam esclarecer dúvidas sobre seus contratos e empréstimos junto ao BRB.
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