LEI DO DISTRATO - A nova Lei 13.786/18 veio com a promessa de trazer mais segurança ao mercado e aos consumidores, embora entendamos que a multa pela rescisão ficou mais desfavorável para o consumidor.
Para que o consumidor possa entender melhor, antes da lei, quando existia o atraso da obra, o consumidor tinha direito a receber 100% e poderia ser indenizado por eventuais danos morais e materiais.
Já quando o consumidor queria desistir de um contrato por falta de capacidade de pagamento, antes da entrega das chaves, conseguia obter até 75% das quantias pagas.
Logo, desde então a multa para o encerramento de contratos sem patrimônio de afetação é até 25% do valor pago e a multa para contratos com patrimônio de afetação é de até 50% do valor pago. O patrimônio de afetação significa que o valor que o cliente paga vai todo para financiar a obra. Esse valor pago não vai para o patrimônio da empresa. Nesse caso, a lei entende que reter 50% do valor é o correto para não afetar os outros clientes que não desistiram de suas obras.
Caso a construtora atrase mais que 180 (cento e oitenta) dias da data pactuada entre as partes, o comprador pode desistir do contrato e reaver o que pagou sem qualquer desconto, além da multa contratual, em valores revisados e corrigidos. O pagamento deve acontecer em até 60 dias corridos depois do pedido de distrato.
Compartilhe com alguém que está no processo de compra de imóvel e, caso precise de ajuda, entre em contato conosco. Nossa orientação é gratuita.
